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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.
native_id2221

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é um 
dia histórico de reflexão e valorização da mulher na luta pelos seus direitos,
incluindo respeito, dignidade e igualdade. Ainda há, aliás, urgência para a
promoção de políticas públicas que sejam norteadas pelo princípio da 
equidade, visto que somente assim a tão almejada igualdade de oportunidades 
e deveres entre mulheres e homens será alcançada.
Fomentar a geração de renda e emprego para a mulher é 
fundamental para que tenham acesso a oportunidades, condições dignas de 
existência e à garantia de direitos. Cabe também ao Poder Público fomentar 
projetos, programas e iniciativas que promovam a mulher nos diversos espaços 
da sociedade. 
Nesse sentido, iniciativas que visem destacar a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres dentro das empresas, promover o 
pagamento igualitário de salários para homens e mulheres que desempenham 
a mesma função, garantir mecanismos de auxílio quanto a denúncias de 
assédio e machismo na iniciativa privada, bem como fomentar o 
desenvolvimento e crescimento das mulheres.
O presente projeto de lei que submeto ao Egrégio Plenário 
objetiva, portanto, destacar as boas ações de empresas, comércios e 
instituições que realmente valorizam e lutam diariamente contra a desigualdade 
de gênero, podendo assim servir de incentivo para que outras organizações 
façam o mesmo.
PROJETO DE LEI N.º 41/2022
Dispõe sobre a criação do Selo 
Empresa Amiga da Mulher.
Art. 1.º - Fica instituído o Selo “Empresa Amiga da Mulher" com o 
objetivo de reconhecer e divulgar práticas inovadoras relacionadas às políticas 
públicas para mulheres desenvolvidas por empresas públicas e privadas, no 
âmbito do município de São Vicente.
Art. 2.º - O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido 
anualmente, com observância aos critérios previstos no art. 3.º desta lei, às 
empresas públicas e privadas que possuam práticas e desenvolvam programas 
que assegurem os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de 
gênero no ambiente de trabalho, especialmente que:
I - incentivem as empresas na contratação e valorização da 
mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de 
pessoal;
II - estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente 
corporativo;
III - promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para 
a redução de desigualdades, com objetivo de valorizar a mulher.
Parágrafo único - A empresa interessada deverá comprovar 
regularidade fiscal e ambiental por meio de certidões emitidas pelos órgãos 
competentes.
Art. 3.º - Para recebimento do Selo “Empresa Amiga da Mulher”, 
a empresa interessada deverá inscrever-se na secretaria competente, firmar 
carta-compromisso e comprovar o cumprimento de três ou mais dos critérios a 
seguir elencados:
I - implementação de políticas que valorizem a presença da 
mulher no ambiente de trabalho; 
II - promoção e divulgação de ações afirmativas e informativas 
abordando questões referentes aos direitos da mulher, em âmbito interno e 
externo da empresa; 
III - desenvolvimento de ações, projetos e programas de 
prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; 
IV - oferecimento de um ambiente de trabalho saudável, com 
observância à integridade física e emocional e à dignidade da mulher; 
V - apoio e orientação às mulheres pertencentes a seu quadro de 
pessoal que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência de gênero; 
VI - oferecimento de vagas de trabalho para mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar. 
Parágrafo único - A comprovação dos critérios deverá ser feita por 
meio de declaração da própria empresa, mediante a apresentação de 
documentos institucionais, fotos, vídeos, materiais impressos e/ou materiais de 
divulgação.
Art. 4.º - A empresa poderá utilizar o Selo "Empresa Amiga da 
Mulher" em sua logomarca, produtos e materiais publicitários.
Art. 5.º - Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos 
requisitos que autorizaram a concessão do Selo de que trata esta Lei antes da 
expiração do seu tempo de validade, o Poder Público deverá cancelar o direito 
de seu uso.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de março de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI
pa

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