| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. |
| native_id | 2221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente Senhores Vereadores O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é um dia histórico de reflexão e valorização da mulher na luta pelos seus direitos, incluindo respeito, dignidade e igualdade. Ainda há, aliás, urgência para a promoção de políticas públicas que sejam norteadas pelo princípio da equidade, visto que somente assim a tão almejada igualdade de oportunidades e deveres entre mulheres e homens será alcançada. Fomentar a geração de renda e emprego para a mulher é fundamental para que tenham acesso a oportunidades, condições dignas de existência e à garantia de direitos. Cabe também ao Poder Público fomentar projetos, programas e iniciativas que promovam a mulher nos diversos espaços da sociedade. Nesse sentido, iniciativas que visem destacar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro das empresas, promover o pagamento igualitário de salários para homens e mulheres que desempenham a mesma função, garantir mecanismos de auxílio quanto a denúncias de assédio e machismo na iniciativa privada, bem como fomentar o desenvolvimento e crescimento das mulheres. O presente projeto de lei que submeto ao Egrégio Plenário objetiva, portanto, destacar as boas ações de empresas, comércios e instituições que realmente valorizam e lutam diariamente contra a desigualdade de gênero, podendo assim servir de incentivo para que outras organizações façam o mesmo. PROJETO DE LEI N.º 41/2022 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. Art. 1.º - Fica instituído o Selo “Empresa Amiga da Mulher" com o objetivo de reconhecer e divulgar práticas inovadoras relacionadas às políticas públicas para mulheres desenvolvidas por empresas públicas e privadas, no âmbito do município de São Vicente. Art. 2.º - O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido anualmente, com observância aos critérios previstos no art. 3.º desta lei, às empresas públicas e privadas que possuam práticas e desenvolvam programas que assegurem os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho, especialmente que: I - incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal; II - estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo; III - promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a redução de desigualdades, com objetivo de valorizar a mulher. Parágrafo único - A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal e ambiental por meio de certidões emitidas pelos órgãos competentes. Art. 3.º - Para recebimento do Selo “Empresa Amiga da Mulher”, a empresa interessada deverá inscrever-se na secretaria competente, firmar carta-compromisso e comprovar o cumprimento de três ou mais dos critérios a seguir elencados: I - implementação de políticas que valorizem a presença da mulher no ambiente de trabalho; II - promoção e divulgação de ações afirmativas e informativas abordando questões referentes aos direitos da mulher, em âmbito interno e externo da empresa; III - desenvolvimento de ações, projetos e programas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; IV - oferecimento de um ambiente de trabalho saudável, com observância à integridade física e emocional e à dignidade da mulher; V - apoio e orientação às mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência de gênero; VI - oferecimento de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único - A comprovação dos critérios deverá ser feita por meio de declaração da própria empresa, mediante a apresentação de documentos institucionais, fotos, vídeos, materiais impressos e/ou materiais de divulgação. Art. 4.º - A empresa poderá utilizar o Selo "Empresa Amiga da Mulher" em sua logomarca, produtos e materiais publicitários. Art. 5.º - Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a concessão do Selo de que trata esta Lei antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder Público deverá cancelar o direito de seu uso. Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de março de 2022. JEFFERSON CEZAROLLI pa