| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. |
| native_id | 22211 |
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