PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 31/26
Proc. nº 3551009.401.00017982/2026-57
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de
1994, e alteraçãoes, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências.
Em função dos Projetos estruturantes sendo elaborados pela Gestão Municipal, e
considerando as diretrizes da prioridade das políticas públicas voltadas as crianças e adolescentes, sobretudo
da primeira infância, bem como a necessidade de políticas públicas complementares de acesso à educação,
lazer e vivência comunitária, encaminhamos o presente Projeto de Lei, para que o Município possa ampliar
as capacidades de financiamento das mencionadas políticas públicas.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de
1994, e alterações, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00017982/2026-57
Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de
agosto de 1994:
I – Art. 2º, altera o inciso II, mantidos os demais incisos:
Ofício Mensagem nº 31/26 (1760959) SEI 3551009.401.00017982/2026-57 / pg. 1
“Art. 2º...
II - iniciativas que envolvam a implantação, a adequação ou a execução de atividades em
espaços de convivência destinados ao público infantojuvenil, desde que vinculadas a programas, projetos ou
ações com foco na promoção do desenvolvimento integral, da convivência familiar e comunitária e na
prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social, vedada a utilização de recursos para despesas
genéricas de manutenção urbana desvinculadas dessas finalidades;”
II – Art. 3º, fica acrescido do §3º, mantidos os demais parágrafos:
“Art. 3º...
§ 3º Recursos do Fundo poderão ser transferidos, com anuência do CMDCA, à execução de
convênios celebrados com órgãos da administração municipal, para a promoção de Políticas Públicas que
tratam o art. 2° desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
***
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 28/04/2026, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1760959 e o
código CRC 38271824.
Referência: Processo nº 3551009.401.00017982/2026-57 SEI nº 1760959
Ofício Mensagem nº 31/26 (1760959) SEI 3551009.401.00017982/2026-57 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00017982/2026-57 – Altera dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de
1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, Secretário Adjunto, em
28/04/2026, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1760535 e o
código CRC BC6E4E5D.
Referência: Processo nº 3551009.401.00017982/2026-57 SEI nº 1760535
Estudo 1760535 SEI 3551009.401.00017982/2026-57 / pg. 1