| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994, e alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 22213 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.