| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de parcerias entre o Poder Executivo e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou Organizações Sociais (OSs) para a execução de ações e serviços de promoção da segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. |
| native_id | 22218 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.