| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização prévia de fiscalização eletrônica de velocidade no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 22221 |
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