| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 925/2018, de 14 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 930, de 18 de março de 2019, que autoriza a Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 22224 |
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