| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que, junto à secretaria competente, verifique se os bares, lanchonetes e restaurantes do município estão cumprindo a Lei Municipal n° 1.239/2003, que exige a disponibilização de cardápios em Braille para pessoas com deficiência visual. |
| native_id | 22225 |
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