| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde. |
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Pesfeitura Municipal do São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 24/22 f.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde”. Proc. nº 9116/22 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais). objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde” assim discriminado: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.18.02.10.302.0015.2031.02.300.0002.3.3.90.39.00 DAG — Aquisições de Serviços da Gestão 3.000.000,00 | amd FER | Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 03 de março de 2022 Mensagem nº 24/22 Proc. nº 9116/22 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional especial, objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da saúde”, considerando o recebimento de Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da saúde, conforme cópia anexa da Resolução SS nº124, de 11 de agosto de 2021, em que consta o número da emenda, objeto e valor. Segundo a Secretaria de Saúde — SESAU a destinação foi estabelecida pela contratação de empresas de engenharia clínica para manutenção de todos os equipamentos médicos hospitalares da rede de saúde do Município, pelo período de 12 (doze) meses, de forma preventiva e corretiva. São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ay , O AMADO / Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente Gabine, Presidência Recebido por. é nO em DA, 03 224 13:20