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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde.
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Pesfeitura Municipal do São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 24/22
f.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Emendas Estaduais para
custeio e investimentos na área da
Saúde”.
Proc. nº 9116/22
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal —
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000.000.00 (três
milhões de reais). objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na
área da Saúde” assim discriminado:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.02.10.302.0015.2031.02.300.0002.3.3.90.39.00 DAG — Aquisições de Serviços da Gestão 3.000.000,00 |
amd FER |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos
previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 03 de março de 2022
Mensagem nº 24/22
Proc. nº 9116/22
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional especial, objetivando “Emendas Estaduais para custeio
e investimentos na área da saúde”, considerando o recebimento de Emendas Estaduais
para custeio e investimentos na área da saúde, conforme cópia anexa da Resolução SS
nº124, de 11 de agosto de 2021, em que consta o número da emenda, objeto e valor.
Segundo a Secretaria de Saúde — SESAU a destinação foi estabelecida pela
contratação de empresas de engenharia clínica para manutenção de todos os
equipamentos médicos hospitalares da rede de saúde do Município, pelo período de 12
(doze) meses, de forma preventiva e corretiva.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à
apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ay
,
O AMADO /
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabine, Presidência
Recebido por. é
nO
em DA, 03 224 13:20

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