| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei visa regrar que todas as praças públicas do município de São Vicente que já possuam brinquedos implantados para crianças, ou as vierem a ser criadas e em cujo projeto esteja prevista a implantação de brinquedos, deverão também contar com brinquedos para crianças com necessidades especiais. Quanto às praças já existentes nas quais haja brinquedos implantados, porém nada específico para crianças com necessidades especiais, será necessário que o faça num prazo de 02 (dois) anos. Cumpre notar que essa medida se impõe, e deveria ter sido observada há muito tempo em nossa cidade, pois os impostos, com os quais se constroem as praças e se implantam brinquedos, são pagos por todos os pais, quer os filhos tenham ou não necessidades especiais. Assim, nada mais justo que todos possam igualmente utilizar o espaço público para socialização, lazer e diversão. Apesar da existência da Lei Municipal n.º 2951-A, não houve nesta nenhum detalhamento conforme prevê a legislação atual, não contemplando detalhes importantes na execução da Lei, como a origem do recurso para sua aplicação. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a provação deste projeto, que visa garantir a todas as crianças do município de São Vicente o acesso igualitário às praças públicas, para socialização e lazer. PROJETO DE LEI N.º 44/2022 Determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Todas as praças públicas a serem criadas e as existentes no município de São Vicente, bem como todo projeto técnico para a implantação de brinquedos para crianças, deverão também prever a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais. § 1.º - Considera-se criança com necessidades especiais aquelas que têm deficiência ou mobilidade reduzida, a saber: I - criança com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II - criança com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. § 2.º - Os brinquedos para crianças com necessidades especiais são aqueles de concepção comum, mas adaptados para que essas crianças também possam utilizá-los, visando estimular a sua socialização com todas as demais, de modo que lhes seja também possível utilizar o espaço público e os equipamentos afins para seu lazer e diversão. Art. 2.º - As praças públicas já existentes e que possuam brinquedos já implantados, mas nenhum adaptado para crianças com necessidades especiais, devem ser readequadas, de modo a possuí-los em um prazo de até 2 (dois) anos. Art. 3.º - Para a execução desta lei, o município poderá realizar convênios com os governos federal e estadual, inciativa privada, e receber emendas parlamentares, impositivas e doações. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revoga-se a Lei n.º 2951-A. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de março de 2022. JABÁ pa