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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDetermina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa regrar que todas as praças públicas 
do município de São Vicente que já possuam brinquedos implantados para 
crianças, ou as vierem a ser criadas e em cujo projeto esteja prevista a 
implantação de brinquedos, deverão também contar com brinquedos para 
crianças com necessidades especiais.
Quanto às praças já existentes nas quais haja brinquedos 
implantados, porém nada específico para crianças com necessidades 
especiais, será necessário que o faça num prazo de 02 (dois) anos.
Cumpre notar que essa medida se impõe, e deveria ter sido 
observada há muito tempo em nossa cidade, pois os impostos, com os quais 
se constroem as praças e se implantam brinquedos, são pagos por todos os 
pais, quer os filhos tenham ou não necessidades especiais. Assim, nada mais 
justo que todos possam igualmente utilizar o espaço público para socialização, 
lazer e diversão.
Apesar da existência da Lei Municipal n.º 2951-A, não houve 
nesta nenhum detalhamento conforme prevê a legislação atual, não 
contemplando detalhes importantes na execução da Lei, como a origem do 
recurso para sua aplicação.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a 
provação deste projeto, que visa garantir a todas as crianças do município de 
São Vicente o acesso igualitário às praças públicas, para socialização e lazer.
PROJETO DE LEI N.º 44/2022
Determina a implantação de brinquedos 
para crianças com necessidades 
especiais nas praças públicas do 
município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Todas as praças públicas a serem criadas e as 
existentes no município de São Vicente, bem como todo projeto técnico para a 
implantação de brinquedos para crianças, deverão também prever a 
implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais.
§ 1.º - Considera-se criança com necessidades especiais aquelas 
que têm deficiência ou mobilidade reduzida, a saber: 
I - criança com deficiência: aquela que tem impedimento de longo 
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação 
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 
II - criança com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por 
qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, 
gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação 
motora ou da percepção. 
§ 2.º - Os brinquedos para crianças com necessidades especiais 
são aqueles de concepção comum, mas adaptados para que essas crianças 
também possam utilizá-los, visando estimular a sua socialização com todas as 
demais, de modo que lhes seja também possível utilizar o espaço público e os 
equipamentos afins para seu lazer e diversão.
Art. 2.º - As praças públicas já existentes e que possuam 
brinquedos já implantados, mas nenhum adaptado para crianças com 
necessidades especiais, devem ser readequadas, de modo a possuí-los em um 
prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 3.º - Para a execução desta lei, o município poderá realizar 
convênios com os governos federal e estadual, inciativa privada, e receber 
emendas parlamentares, impositivas e doações.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revoga-se a Lei n.º 2951-A.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de março de 2022.
JABÁ
pa

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