| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Institui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 2226 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os salões de higiene, beleza e bem-estar prestam serviços, dentre outros, que claramente se enquadram no conceito de higiene, necessários para que o indivíduo tenha sensação de bem-estar, saúde e conforto íntimo e mental. Os resíduos perfurocortantes devem ser descartados logo após seu uso em recipientes, desenvolvidos para esse fim, não ultrapassando o limite indicado pelo fabricante. O recolhimento dos recipientes de descarte deve ser realizado por empresas licenciadas para transporte e destinação final de resíduos perfurocortantes. Esses materiais, quando não manuseados corretamente e retirados em tempo hábil, podem ocasionar lesões decorrentes de acidentes com agulhas, lâminas de barbear e alicates. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 46/2022 Institui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes, com o objetivo de disciplinar a retirada desses materiais e reduzir os riscos de acidentes. Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de março de 2022. BENEVAN SOUZA pa