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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAltera a Lei n.º 3894-A, que torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos - alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
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em ~4de ~ de 2022 
Mensagem nºÕ\5í22 
Proc. nº 14394/19 
Prof. Thiago Alexandn 
Presidente 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa alterar a Lei nº 3894-A, que toma 
obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de 
Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. 
A alteração proposta visa adequar a legislação vigente à realidade 
apresentada para melhor atendimento ao interesse público. 
O diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é 
essencialmente clínico e ocorre pelo levantamento da história de vida da 
criança, histórico familiar (casos de TEA na família aumentam o risco), 
entrevistas com pais e cuidadores e observação do comportamento da 
criança nas consultas. Não há exames laboratoriais ou marcadores 
biológicos para identificação do autismo. 
O médico e a equipe multidisciplinar observam e analisam o 
desenvolvimento e comportamento da criança para determinar se há traços 
autistas ou o próprio transtorno. O uso de instrumentos de triagem 
padronizados como testes auxiliares, escalas e entrevistas podem ser 
utilizados em casos suspeitos, não sendo essenciais para avaliação 
nosológica são aplicados por profissionais habilitados para auxiliar o 
diagnóstico precoce permitindo inicio imediato da estimulação das crianças 
em serviço especializado e ampliando tal estimulação para seus ambiente 
de convívio, através de orientação de pais. 
Cabe lembrar que o diagnóstico é realizado a partir da presença de 
critérios estabelecidos no DSM IV - Manual Diagnóstico diferencial faz 
parte da conduta médica. 
A solicitação de exames para diagnóstico diferencial faz parte da 
conduta médica 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os 
distinta consideração. 
protest.os de elevadanestima e 
~r~~ 
KA({,0 AMADO 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade A:ftmummto da História Pátria 
CfJilukl Maur da Nacionalidade 
Mensagem nº:J..5,/22 
fl.02 
PROJETO DE LEI f'V:' 4:J/.~ .;1.,. 
Altera a Lei n" 3894-A, que torna 
obrigatória a realização de exames 
para detectar o TEA - Transtorno de 
Espectro Autista nos - alunos 
matriculados na Rede Municipal de 
Ensino. 
Proc. nº 14394/19 
Art. 1 º O art. 1 º da Lei nº 3 894-A, de 28 de maio de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º É obrigatória a aplicação de métodos de avaliação 
multiprofissional para elucidar o diagnóstico de Transtorno do Espectro 
Autista, quando o histórico dos sintomas e a observação do comportamento 
apontarem para traços autistas." (NR) 
Art. 2º O art. 2° da Lei nº 3894-A, de 28 de maio de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º É facultativo ao médico assistente solicitar a utilização de 
outros recursos diagnósticos para diferenciação de outras síndromes." (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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