| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3894-A, que torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos - alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 2227 |
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em ~4de ~ de 2022
Mensagem nºÕ\5í22
Proc. nº 14394/19
Prof. Thiago Alexandn
Presidente
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a Lei nº 3894-A, que toma
obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de
Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
A alteração proposta visa adequar a legislação vigente à realidade
apresentada para melhor atendimento ao interesse público.
O diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
essencialmente clínico e ocorre pelo levantamento da história de vida da
criança, histórico familiar (casos de TEA na família aumentam o risco),
entrevistas com pais e cuidadores e observação do comportamento da
criança nas consultas. Não há exames laboratoriais ou marcadores
biológicos para identificação do autismo.
O médico e a equipe multidisciplinar observam e analisam o
desenvolvimento e comportamento da criança para determinar se há traços
autistas ou o próprio transtorno. O uso de instrumentos de triagem
padronizados como testes auxiliares, escalas e entrevistas podem ser
utilizados em casos suspeitos, não sendo essenciais para avaliação
nosológica são aplicados por profissionais habilitados para auxiliar o
diagnóstico precoce permitindo inicio imediato da estimulação das crianças
em serviço especializado e ampliando tal estimulação para seus ambiente
de convívio, através de orientação de pais.
Cabe lembrar que o diagnóstico é realizado a partir da presença de
critérios estabelecidos no DSM IV - Manual Diagnóstico diferencial faz
parte da conduta médica.
A solicitação de exames para diagnóstico diferencial faz parte da
conduta médica
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os
distinta consideração.
protest.os de elevadanestima e
~r~~
KA({,0 AMADO
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade A:ftmummto da História Pátria
CfJilukl Maur da Nacionalidade
Mensagem nº:J..5,/22
fl.02
PROJETO DE LEI f'V:' 4:J/.~ .;1.,.
Altera a Lei n" 3894-A, que torna
obrigatória a realização de exames
para detectar o TEA - Transtorno de
Espectro Autista nos - alunos
matriculados na Rede Municipal de
Ensino.
Proc. nº 14394/19
Art. 1 º O art. 1 º da Lei nº 3 894-A, de 28 de maio de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º É obrigatória a aplicação de métodos de avaliação
multiprofissional para elucidar o diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista, quando o histórico dos sintomas e a observação do comportamento
apontarem para traços autistas." (NR)
Art. 2º O art. 2° da Lei nº 3894-A, de 28 de maio de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º É facultativo ao médico assistente solicitar a utilização de
outros recursos diagnósticos para diferenciação de outras síndromes." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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