| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de Cartão de Identidade Funcional dos membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente. |
| native_id | 2228 |
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Cidade Monumento da História Pátria
C elluh Mater da Nacionalidade
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Mensagem n°£&22
Proc. n° 34620/18
Senhor Presidente
em de 'rsxruyô de 2022
Prof, Thiago Alexandre
Presidente
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a implementação
de Cartão de identidade Funcional dos membros da Procuradoria Geral do
Município de São Vicente.
Os Procuradores Municipais, integrantes da advocacia
pública, desempenham função de Estado, representando o Município judicial e
extrajudicialmente na defesa de seus interesses, essencial ao seu regular
funcionamento.
Na realização de seus misteres, a Procuradoria Geral
deste Município age com poderes ex lege, sem apresentação de procuração
perante o Poder judiciário, Ministério Público e demais entidades da
Administração Direta e Indireta. Ocorre que, em razão disso, por diversas vezes
os Procuradores desta Municipalidade enfrentam dificuldades no exercício de
suas funções, no que tange à sua formal identificação, perante os órgãos públicos
em geral.
Em razão disso, urge a adoção de adequada
identificação aos membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente
no exercício de suas funções.
Desta forma a proposta legislativa ora apresentada
objetiva a adequação da atuação da Procuradoria Geral do Município de São
Vicente às exigências basilares de sua atividade jurídica, visando à otimização
do desempenho das respectivas funções.
Considerando a relevância da propositura, solicitamos
que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo aproveitamos a oportunidade para renovar a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 36122 fl.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implementação de Cartão
de Identidade Funcional dos membros da
Procuradoria Geral do Município de São
Vicente.
Proc. n° 34620/18
Art. Io Os membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente
serão identificados, no exercício de suas funções, por Cartão de Identidade
Funcional, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o As despesas para aplicação desta Lei correrão por dotação
própria.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° áté'22 fl.03
ANEXO I
Frente
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PROClRADOR
IDENTIFICAÇÃO F l NC lONAJL
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