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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a implementação de Cartão de Identidade Funcional dos membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente.
native_id2228

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
C elluh Mater da Nacionalidade
{>68
Mensagem n°£&22
Proc. n° 34620/18
Senhor Presidente
em de 'rsxruyô de 2022
Prof, Thiago Alexandre
Presidente
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre a implementação 
de Cartão de identidade Funcional dos membros da Procuradoria Geral do 
Município de São Vicente.
Os Procuradores Municipais, integrantes da advocacia 
pública, desempenham função de Estado, representando o Município judicial e 
extrajudicialmente na defesa de seus interesses, essencial ao seu regular 
funcionamento.
Na realização de seus misteres, a Procuradoria Geral 
deste Município age com poderes ex lege, sem apresentação de procuração 
perante o Poder judiciário, Ministério Público e demais entidades da 
Administração Direta e Indireta. Ocorre que, em razão disso, por diversas vezes 
os Procuradores desta Municipalidade enfrentam dificuldades no exercício de 
suas funções, no que tange à sua formal identificação, perante os órgãos públicos 
em geral.
Em razão disso, urge a adoção de adequada 
identificação aos membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente 
no exercício de suas funções.
Desta forma a proposta legislativa ora apresentada 
objetiva a adequação da atuação da Procuradoria Geral do Município de São 
Vicente às exigências basilares de sua atividade jurídica, visando à otimização 
do desempenho das respectivas funções.
Considerando a relevância da propositura, solicitamos 
que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município.
Ao ensejo aproveitamos a oportunidade para renovar a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 36122 fl.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implementação de Cartão
de Identidade Funcional dos membros da
Procuradoria Geral do Município de São
Vicente.
Proc. n° 34620/18
Art. Io Os membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente 
serão identificados, no exercício de suas funções, por Cartão de Identidade 
Funcional, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o As despesas para aplicação desta Lei correrão por dotação 
própria.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° áté'22 fl.03
ANEXO I
Frente
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PROClRADOR
IDENTIFICAÇÃO F l NC lONAJL
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Verso
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