| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Institui o teste de qualidade dos serviços de asfaltamento, tapa-buraco e recapeamento aplicados no município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A qualidade do asfalto das ruas, avenidas e estradas da cidade é reclamação unânime dos cidadãos de São Vicente. O material utilizado para confecção do asfalto não suporta o grande fluxo de veículos que passa pelas vias e, em diversos bairros onde o asfalto foi feito há pouco mais de um ano, este já está se deteriorado e apresenta buracos e trincas. Portanto, este Projeto de Lei visa a instituir o teste de qualidade dos serviços de asfaltamento, tapa-buraco e recapeamento no município de São Vicente, a fim de que os munícipes, órgãos de controle e a própria prefeitura tenham uma ferramenta científica para certificar a qualidade do produto aplicado e garantir a punição de empresas que prestem serviços sem a qualidade exigida. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 49/2022 Institui o teste de qualidade dos serviços de asfaltamento, tapa-buraco e recapeamento aplicados no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - O asfaltamento contratado já aplicado e utilizado nos serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos no Município de São Vicente será submetido a teste de qualidade por laboratório conforme as normas da ABNT. Art. 2.º - O ônus dos serviços laboratoriais prestados ficará a cargo da empresa ou empresas ganhadoras da licitação dos serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos no Município de São Vicente. Art. 3.º - Cabe ao laboratório escolhido, de acordo com as normas legais, fazer todos os testes exigidos pelas normas da ABNT fundamentais para aferir a qualidade do asfaltamento aplicado nos serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos no Município de São Vicente, pela Prefeitura ou empresas terceirizadas contratadas. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de março de 2022. TEC 051/MDN/br DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO