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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaInstitui o teste de qualidade dos serviços de asfaltamento, tapa-buraco e recapeamento aplicados no município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A qualidade do asfalto das ruas, avenidas e estradas da cidade é 
reclamação unânime dos cidadãos de São Vicente. O material utilizado para 
confecção do asfalto não suporta o grande fluxo de veículos que passa pelas 
vias e, em diversos bairros onde o asfalto foi feito há pouco mais de um ano,
este já está se deteriorado e apresenta buracos e trincas.
Portanto, este Projeto de Lei visa a instituir o teste de qualidade 
dos serviços de asfaltamento, tapa-buraco e recapeamento no município de 
São Vicente, a fim de que os munícipes, órgãos de controle e a própria 
prefeitura tenham uma ferramenta científica para certificar a qualidade do 
produto aplicado e garantir a punição de empresas que prestem serviços sem a 
qualidade exigida.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 49/2022
Institui o teste de qualidade dos serviços 
de asfaltamento, tapa-buraco e 
recapeamento aplicados no município 
de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - O asfaltamento contratado já aplicado e utilizado nos 
serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos no Município de São 
Vicente será submetido a teste de qualidade por laboratório conforme as 
normas da ABNT.
Art. 2.º - O ônus dos serviços laboratoriais prestados ficará a 
cargo da empresa ou empresas ganhadoras da licitação dos serviços de 
pavimentação, recapeamento e tapa-buracos no Município de São Vicente.
Art. 3.º - Cabe ao laboratório escolhido, de acordo com as normas 
legais, fazer todos os testes exigidos pelas normas da ABNT fundamentais 
para aferir a qualidade do asfaltamento aplicado nos serviços de pavimentação, 
recapeamento e tapa-buracos no Município de São Vicente, pela Prefeitura ou 
empresas terceirizadas contratadas.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de março de 2022.
TEC 051/MDN/br DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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