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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaCria o Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente para indivíduos privados de liberdade, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto busca a reinserção dos reeducandos e egressos à 
sociedade por meio do trabalho. Também propõe a aceitação dos egressos 
pelas empresas privadas que possam contribuir com tais projetos, para que a 
própria sociedade seja parte na busca pela diminuição da criminalidade. 
O sistema penitenciário brasileiro padece com o descaso dos 
poderes competentes, com a falta de efetivação dos preceitos da Lei de 
Execução Penal, que possui como um dos principais objetivos a promoção da 
ressocialização dos condenados e a consequente reinserção destes ao 
convívio social.
Uma das formas de proporcionar um retorno saudável do 
reeducando ao convívio social é por meio do trabalho, aproveitando-se do 
período de cumprimento de pena para promover a qualificação profissional do 
preso.
A Lei de Execução Penal dispõe que é dever do Poder Público 
investir em programas que visem à ressocialização dos reeducandos e 
egressos do sistema prisional e à busca por condições para a harmônica 
integração social do preso ou do internado.
Com a Lei n.º 7.210/1984, que rege a Execução Penal, e o 
Decreto n.º 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito 
do Sistema Prisional, a pena passou a possuir, além da finalidade de punição e 
prevenção, a finalidade de ressocialização do condenado e possível retorno 
deste ao convívio com a sociedade.
Além da precariedade do sistema prisional, é importante analisar 
o investimento na qualificação profissional dos reeducandos, para que, com a 
progressão dos regimes, possam ser reinseridos gradativamente à sociedade 
por meio do mercado de trabalho, como forma de evitar a reincidência criminal. 
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 50/2022
Cria o Programa de Utilização de Mão 
de Obra Carcerária de São Vicente para 
indivíduos privados de liberdade, dispõe 
sobre a sua execução e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica criado o Programa de Utilização de Mão de Obra 
Carcerária de São Vicente com a finalidade de: 
I - promover, como solução e gestão integrada no 
desenvolvimento urbano do Município, o acesso e participação dos indivíduos 
privados de liberdade na prestação de serviços administrativos e gerais, como
limpeza de ruas, praças e outros logradouros públicos que servem ao 
município de São Vicente;
II - promover a integração, racionalização e otimização da 
infraestrutura do Município, tendo na mão de obra dos apenados uma forma de 
inclusão social; 
III - melhorar a qualidade de vida do indivíduo privado de 
liberdade.
Parágrafo único - O trabalho do apenado prestado diretamente à 
Administração Pública Direta ou Indireta terá somente caráter compensatório, 
na remição de pena.
Art. 2.° - São princípios do Programa de Utilização de Mão de 
Obra Carcerária de São Vicente: 
I - a dignidade da pessoa humana; 
II – a ressocialização; 
III - o respeito à diversidade étnico-racial, religiosa, de gênero e 
orientação sexual, de origem e de opinião política, bem como às pessoas com 
deficiência, dentre outras diferenças; 
IV - a humanização da pena.
Art. 3.° - São objetivos do Programa de Utilização de Mão de 
Obra Carcerária de São Vicente: 
I - promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade do 
sistema prisional, visando à sua independência profissional por meio do 
empreendedorismo; 
II - fomentar a sensibilização e conscientização da sociedade e 
dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a 
reintegração social das pessoas em privação de liberdade do sistema prisional; 
III - viabilizar as condições para o aprimoramento da metodologia 
e do fluxo interno e externo de oferta de vagas de trabalho no sistema prisional; 
IV - promover a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 
126, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 4.º - A estrutura e o funcionamento dos órgãos competentes 
do Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente, bem 
como os seus integrantes e respectivas atribuições serão estabelecidos da 
seguinte forma:
I - o município fica obrigado a fornecer para o órgão prisional toda 
a matéria prima, máquinas, ferramentas de trabalho e equipamentos de 
segurança necessários para a execução dos trabalhos. 
II - a Secretaria da Administração Penitenciária terá a 
responsabilidade de organizar a instalação do local de trabalho dos apenados, 
a vigilância e o seu cuidado no momento da realização das atividades 
propostas por esta Lei, bem como promover toda estrutura de funcionamento 
para efetivação do Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São 
Vicente.
Art. 5.º - Ficará a cargo do órgão prisional de São Vicente a 
responsabilidade de selecionar os reeducandos que se beneficiarão do 
Programa previsto nesta Lei, devendo, ainda, enviar mensalmente ao Poder 
Judiciário, por oficio, a relação de reeducandos que se beneficiarem deste 
programa para remição de pena.
Art. 6.º - A fiscalização do exercício do trabalho dos beneficiados 
pelo Programa será de inteira responsabilidade do órgão prisional de São 
Vicente, que verificará se as condições determinadas pelo Poder Judiciário 
estão sendo atendidas, considerando que os responsáveis pela administração 
penitenciária poderão fazer visitas técnicas periódicas aos apenados, no local 
de trabalho e no descanso dos reeducandos.
Art. 7.º - O monitoramento dos reeducandos beneficiados por 
este programa deverá ser constante e, caso eles cometam qualquer ato de 
insubordinação ou falta, tal ato deverá ser relatado ao responsável pela 
Direção do Órgão Prisional de São Vicente. 
Parágrafo único - Em caso de falta disciplinar de qualquer grau, o 
reeducando beneficiado poderá perder a oportunidade de trabalho como, 
também, sofrer sanções administrativas e penais, após o devido processo 
legal, no qual lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8.º - Os órgãos e entidades da administração pública 
municipal deverão prestar a colaboração e o apoio necessários à 
implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 9.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de março de 2022.
BENEVAN SOUZA
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