| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Cria o Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente para indivíduos privados de liberdade, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto busca a reinserção dos reeducandos e egressos à sociedade por meio do trabalho. Também propõe a aceitação dos egressos pelas empresas privadas que possam contribuir com tais projetos, para que a própria sociedade seja parte na busca pela diminuição da criminalidade. O sistema penitenciário brasileiro padece com o descaso dos poderes competentes, com a falta de efetivação dos preceitos da Lei de Execução Penal, que possui como um dos principais objetivos a promoção da ressocialização dos condenados e a consequente reinserção destes ao convívio social. Uma das formas de proporcionar um retorno saudável do reeducando ao convívio social é por meio do trabalho, aproveitando-se do período de cumprimento de pena para promover a qualificação profissional do preso. A Lei de Execução Penal dispõe que é dever do Poder Público investir em programas que visem à ressocialização dos reeducandos e egressos do sistema prisional e à busca por condições para a harmônica integração social do preso ou do internado. Com a Lei n.º 7.210/1984, que rege a Execução Penal, e o Decreto n.º 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, a pena passou a possuir, além da finalidade de punição e prevenção, a finalidade de ressocialização do condenado e possível retorno deste ao convívio com a sociedade. Além da precariedade do sistema prisional, é importante analisar o investimento na qualificação profissional dos reeducandos, para que, com a progressão dos regimes, possam ser reinseridos gradativamente à sociedade por meio do mercado de trabalho, como forma de evitar a reincidência criminal. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 50/2022 Cria o Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente para indivíduos privados de liberdade, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado o Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente com a finalidade de: I - promover, como solução e gestão integrada no desenvolvimento urbano do Município, o acesso e participação dos indivíduos privados de liberdade na prestação de serviços administrativos e gerais, como limpeza de ruas, praças e outros logradouros públicos que servem ao município de São Vicente; II - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município, tendo na mão de obra dos apenados uma forma de inclusão social; III - melhorar a qualidade de vida do indivíduo privado de liberdade. Parágrafo único - O trabalho do apenado prestado diretamente à Administração Pública Direta ou Indireta terá somente caráter compensatório, na remição de pena. Art. 2.° - São princípios do Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente: I - a dignidade da pessoa humana; II – a ressocialização; III - o respeito à diversidade étnico-racial, religiosa, de gênero e orientação sexual, de origem e de opinião política, bem como às pessoas com deficiência, dentre outras diferenças; IV - a humanização da pena. Art. 3.° - São objetivos do Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente: I - promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade do sistema prisional, visando à sua independência profissional por meio do empreendedorismo; II - fomentar a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social das pessoas em privação de liberdade do sistema prisional; III - viabilizar as condições para o aprimoramento da metodologia e do fluxo interno e externo de oferta de vagas de trabalho no sistema prisional; IV - promover a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 4.º - A estrutura e o funcionamento dos órgãos competentes do Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições serão estabelecidos da seguinte forma: I - o município fica obrigado a fornecer para o órgão prisional toda a matéria prima, máquinas, ferramentas de trabalho e equipamentos de segurança necessários para a execução dos trabalhos. II - a Secretaria da Administração Penitenciária terá a responsabilidade de organizar a instalação do local de trabalho dos apenados, a vigilância e o seu cuidado no momento da realização das atividades propostas por esta Lei, bem como promover toda estrutura de funcionamento para efetivação do Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente. Art. 5.º - Ficará a cargo do órgão prisional de São Vicente a responsabilidade de selecionar os reeducandos que se beneficiarão do Programa previsto nesta Lei, devendo, ainda, enviar mensalmente ao Poder Judiciário, por oficio, a relação de reeducandos que se beneficiarem deste programa para remição de pena. Art. 6.º - A fiscalização do exercício do trabalho dos beneficiados pelo Programa será de inteira responsabilidade do órgão prisional de São Vicente, que verificará se as condições determinadas pelo Poder Judiciário estão sendo atendidas, considerando que os responsáveis pela administração penitenciária poderão fazer visitas técnicas periódicas aos apenados, no local de trabalho e no descanso dos reeducandos. Art. 7.º - O monitoramento dos reeducandos beneficiados por este programa deverá ser constante e, caso eles cometam qualquer ato de insubordinação ou falta, tal ato deverá ser relatado ao responsável pela Direção do Órgão Prisional de São Vicente. Parágrafo único - Em caso de falta disciplinar de qualquer grau, o reeducando beneficiado poderá perder a oportunidade de trabalho como, também, sofrer sanções administrativas e penais, após o devido processo legal, no qual lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 8.º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei. Art. 9.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de março de 2022. BENEVAN SOUZA pa