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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a Implantação de Código QR - QR Code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto dispõe sobre a necessidade de implantação de 
Código de Barras Bidimensional - QR Code em cada placa de obra pública 
municipal, de modo a permitir maior transparência no trato com o dinheiro 
público. 
O QR (Quick Response) Code é um código de barras 
bidimensional que pode ser facilmente escaneado pela maioria dos telefones 
celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto 
(interativo), um endereço URL, um número de telefone, um e-mail, um contato 
ou um SMS. 
A instalação do QR Code nas placas de obras públicas do 
Município de São Vicente permitirá que a população tenha mais acesso às 
informações referentes à aplicação dos recursos públicos, em total 
consonância com o princípio da transparência pública. Isso significa que 
munícipe poderá acessar informações importantes acerca das obras realizadas 
no Município, como o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais 
emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar 
durante a execução do projeto. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 51/2022
Dispõe sobre a implantação de QR 
Code em todas as placas de obras 
públicas municipais para leitura e 
fiscalização eletrônica.
Art. 1.º - Fica determinada a implantação de Código de Barras 
Bidimensional - QR Code em cada placa de obra pública municipal, que será 
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado ao Portal 
Transparência da Prefeitura. 
Art. 2.° - Durante o acesso à base de dados deverão constar, 
para fins de fiscalização e transparência pública, cronograma físico e 
financeiro, eventuais aditivos contratuais e as seguintes informações sobre as 
obras: 
I - valor previsto da obra; 
II - população atendida; 
III - nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV- projeto arquitetônico com descrição das imagens; 
V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e 
precisas descrevendo a necessidade do aditivo; 
VI - data de previsão da conclusão da obra.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
90 dias.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de março de 2022.
Cf JABÁ

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