| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Implantação de Código QR - QR Code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. |
| native_id | 2231 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto dispõe sobre a necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional - QR Code em cada placa de obra pública municipal, de modo a permitir maior transparência no trato com o dinheiro público. O QR (Quick Response) Code é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado pela maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URL, um número de telefone, um e-mail, um contato ou um SMS. A instalação do QR Code nas placas de obras públicas do Município de São Vicente permitirá que a população tenha mais acesso às informações referentes à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública. Isso significa que munícipe poderá acessar informações importantes acerca das obras realizadas no Município, como o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução do projeto. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 51/2022 Dispõe sobre a implantação de QR Code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Art. 1.º - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - QR Code em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado ao Portal Transparência da Prefeitura. Art. 2.° - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, cronograma físico e financeiro, eventuais aditivos contratuais e as seguintes informações sobre as obras: I - valor previsto da obra; II - população atendida; III - nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato; IV- projeto arquitetônico com descrição das imagens; V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo; VI - data de previsão da conclusão da obra. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de março de 2022. Cf JABÁ