| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente e cujos troncos estejam em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei se propõe a possibilitar o reaproveitamento e a utilização da madeira obtida da supressão e/ou remoção de árvores pela Prefeitura do Município de São Vicente, cujos troncos estejam em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público. Tal medida, longe de constituir exotismo ou excentricidade, é mais uma reafirmação do compromisso de nosso mandato com a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade social. Em outros termos, a responsabilidade ambiental e a racionalização dos recursos por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente ficará cada vez mais evidente. Sem contar que, na prática, tal atitude é uma forma alternativa ao atendimento de diversas demandas corriqueiras do serviço público com baixo custo de execução, por meio da utilização de espécies arbóreas objeto de supressão e/ou remoção. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 53/2022 Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente e cujos troncos estejam em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. Art. 1.º - O reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização para o atendimento de demandas do serviço público, ficam dispostos pela presente Lei. Art. 2.º - Em rol exemplificativo poderão ser atendidas as seguintes demandas do serviço público, entre outras, a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal: I - o aproveitamento e a utilização da madeira das árvores para a reforma ou construção de bancos, mesas, pergolados e decks; II - construção ou manutenção de suportes de academias ao ar livre e brinquedos infantis para as praças públicas; III - construção ou manutenção de pistas de agility ou pet park em parques, praças e outros espaços públicos; IV - construção ou manutenção de outros itens que possam aperfeiçoar a estrutura física e melhorar a convivência do cidadão vicentino com o espaço público. Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 31 de março de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO TEC 045/MDN/br