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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente e cujos troncos estejam em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei se propõe a possibilitar o 
reaproveitamento e a utilização da madeira obtida da supressão e/ou remoção 
de árvores pela Prefeitura do Município de São Vicente, cujos troncos estejam 
em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas 
do serviço público.
Tal medida, longe de constituir exotismo ou excentricidade, é mais 
uma reafirmação do compromisso de nosso mandato com a sustentabilidade 
ambiental e a responsabilidade social. 
Em outros termos, a responsabilidade ambiental e a 
racionalização dos recursos por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente 
ficará cada vez mais evidente. 
Sem contar que, na prática, tal atitude é uma forma alternativa ao
atendimento de diversas demandas corriqueiras do serviço público com baixo 
custo de execução, por meio da utilização de espécies arbóreas objeto de 
supressão e/ou remoção.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 53/2022
Dispõe sobre o reaproveitamento e 
utilização das árvores objeto de 
supressão por parte da Prefeitura 
Municipal de São Vicente e cujos 
troncos estejam em adequado estado 
técnico de utilização, para o 
atendimento de demandas do serviço 
público, e dá outras providências.
Art. 1.º - O reaproveitamento e utilização das árvores objeto de 
supressão por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente, cujos troncos 
estiverem em adequado estado técnico de utilização para o atendimento de 
demandas do serviço público, ficam dispostos pela presente Lei.
Art. 2.º - Em rol exemplificativo poderão ser atendidas as 
seguintes demandas do serviço público, entre outras, a serem definidas pelo 
Poder Executivo Municipal:
I - o aproveitamento e a utilização da madeira das árvores para a 
reforma ou construção de bancos, mesas, pergolados e decks;
II - construção ou manutenção de suportes de academias ao ar 
livre e brinquedos infantis para as praças públicas;
III - construção ou manutenção de pistas de agility ou pet park em 
parques, praças e outros espaços públicos;
IV - construção ou manutenção de outros itens que possam 
aperfeiçoar a estrutura física e melhorar a convivência do cidadão vicentino 
com o espaço público.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de março de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 045/MDN/br

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