| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Institui a Carteirinha de Atendimento Prioritário à Mãe Atípica no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 22337 |
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