| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de São Vicente. |
| native_id | 22339 |
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