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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaInstitui o Programa de Atendimento aos Familiares das Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras Providências
native_id2234

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A lei n.º 10.436/2002 reconhece como linguagem oficial das 
pessoas com deficiência auditiva a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras. O 
parágrafo único do art. 1.º do referido diploma normativo define Libras nos 
seguintes termos: 
"Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma 
de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual￾motora, com estrutura gramatical própria, constituem sistema linguístico de 
transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas no 
Brasil." 
Este marco normativo institucionaliza o uso de Libras no âmbito 
escolar, profissional e na sociedade em geral. Foi realmente uma conquista na
busca da inclusão da pessoa com deficiência auditiva. 
No art. 4.º, a Lei determina o ensino da Língua Brasileira de 
Sinais nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e de 
Magistério, em seus níveis médio e superior, e o integra aos Parâmetros 
Curriculares Nacionais. 
Infelizmente, a Lei não vem sendo aplicada plenamente. Quando 
não há alguém que fale Libras na família, no trabalho, no escritório, nas lojas 
comercias, supermercados, farmácia, hospital, fóruns, .... ou seja, quando não 
há intérpretes na esfera familiar e nos locais públicos, há discriminação e 
isolamento social. 
Embora a Lei seja uma conquista, ainda falta especial atenção à
formação e capacitação de familiares das pessoas com deficiência auditiva, os 
quais são os primeiros responsáveis pela sua inclusão na família e na 
sociedade. Muitas vezes a criança com deficiência auditiva que não se 
comunica é tida como deficiente mental. É preciso que os pais ou familiares 
responsáveis pela criação sejam os primeiros a conhecer e aprender a Língua 
de Libras. 
Nesse sentido, o presente projeto de lei objetiva oferecer aos 
familiares o ensino de Libras. 
O acesso à língua de sinais é garantir a aquisição da linguagem e 
a aquisição de valores, culturas e padrões sociais que perpassam através do 
uso da língua. A criança com deficiência auditiva precisa ter acesso à LIBRAS 
e interagir com várias pessoas que são usuárias dessa língua, para então 
constituir sua linguagem e sua identidade emocional e social. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 54/2022
Institui o Programa de Atendimento aos 
Familiares das Pessoas com Deficiência 
Auditiva e dá outras Providências.
Art. 1.º - O Programa de Atendimento aos Familiares das 
Pessoas com Deficiência Auditiva visa difundir o aprendizado da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras, língua oficial da comunidade surda brasileira, em 
conformidade com as seguintes diretrizes: 
I - formação e capacitação em Libras para os familiares das 
pessoas com deficiência auditiva, de modo a garantir que possam ter melhor 
comunicação com a pessoa surda; 
lI - promoção de cursos de aprendizagem de Libras pela 
Prefeitura do Município de São Vicente, por meio das Unidades Educacionais 
públicas ou privadas ou parceria com o terceiro setor;
IlI - realização de campanhas educativas que destaquem a 
importância do aprendizado em Libras para o familiar da pessoa com 
deficiência auditiva. 
Art. 2.º - A aprendizagem de Libras do familiar da pessoa com 
deficiência auditiva é condição essencial para o acesso do familiar responsável 
pela sua criação aos programas de atendimento social mantidos pela 
Municipalidade. 
Art. 3.º - Para a execução desta Lei poderão ser realizadas
parcerias com o terceiro setor, aplicação de emenda impositiva ou parlamentar
e contribuições da iniciativa privada.
Art. 4.º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de março de 2022.
JABÁ
Cf

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