| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa de Atendimento aos Familiares das Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras Providências |
| native_id | 2234 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A lei n.º 10.436/2002 reconhece como linguagem oficial das pessoas com deficiência auditiva a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras. O parágrafo único do art. 1.º do referido diploma normativo define Libras nos seguintes termos: "Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visualmotora, com estrutura gramatical própria, constituem sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas no Brasil." Este marco normativo institucionaliza o uso de Libras no âmbito escolar, profissional e na sociedade em geral. Foi realmente uma conquista na busca da inclusão da pessoa com deficiência auditiva. No art. 4.º, a Lei determina o ensino da Língua Brasileira de Sinais nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, e o integra aos Parâmetros Curriculares Nacionais. Infelizmente, a Lei não vem sendo aplicada plenamente. Quando não há alguém que fale Libras na família, no trabalho, no escritório, nas lojas comercias, supermercados, farmácia, hospital, fóruns, .... ou seja, quando não há intérpretes na esfera familiar e nos locais públicos, há discriminação e isolamento social. Embora a Lei seja uma conquista, ainda falta especial atenção à formação e capacitação de familiares das pessoas com deficiência auditiva, os quais são os primeiros responsáveis pela sua inclusão na família e na sociedade. Muitas vezes a criança com deficiência auditiva que não se comunica é tida como deficiente mental. É preciso que os pais ou familiares responsáveis pela criação sejam os primeiros a conhecer e aprender a Língua de Libras. Nesse sentido, o presente projeto de lei objetiva oferecer aos familiares o ensino de Libras. O acesso à língua de sinais é garantir a aquisição da linguagem e a aquisição de valores, culturas e padrões sociais que perpassam através do uso da língua. A criança com deficiência auditiva precisa ter acesso à LIBRAS e interagir com várias pessoas que são usuárias dessa língua, para então constituir sua linguagem e sua identidade emocional e social. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 54/2022 Institui o Programa de Atendimento aos Familiares das Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras Providências. Art. 1.º - O Programa de Atendimento aos Familiares das Pessoas com Deficiência Auditiva visa difundir o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras, língua oficial da comunidade surda brasileira, em conformidade com as seguintes diretrizes: I - formação e capacitação em Libras para os familiares das pessoas com deficiência auditiva, de modo a garantir que possam ter melhor comunicação com a pessoa surda; lI - promoção de cursos de aprendizagem de Libras pela Prefeitura do Município de São Vicente, por meio das Unidades Educacionais públicas ou privadas ou parceria com o terceiro setor; IlI - realização de campanhas educativas que destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da pessoa com deficiência auditiva. Art. 2.º - A aprendizagem de Libras do familiar da pessoa com deficiência auditiva é condição essencial para o acesso do familiar responsável pela sua criação aos programas de atendimento social mantidos pela Municipalidade. Art. 3.º - Para a execução desta Lei poderão ser realizadas parcerias com o terceiro setor, aplicação de emenda impositiva ou parlamentar e contribuições da iniciativa privada. Art. 4.º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 31 de março de 2022. JABÁ Cf