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materia nº 193/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDispõe sobre doações de itens de mobiliários urbanos e eventual veiculação de mídias com logomarca, a fim de promover patrocínio.
native_id2237

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mamr da Nacionalidade 
em 15 de dezembro de 2022 
Mensagem nº 127/22 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa dispor sobre doações de itens de mobiliários 
urbanos e eventual veiculação de mídias com logomarca, a fim de promover 
patrocínio. 
O presente Projeto de Lei visa possibilitar a doação de mobiliários urbanos, 
pela iniciativa privada, à municipalidade e, como contrapartida, permitir à 
veiculação de mídias impressas, destas patrocinadoras. 
A necessidade desta aprovação concentra-se em diversas motivações, dentre 
as quais, pode-se citar, inicialmente, a situação financeira-orçamentária do 
Município, que impossibilita o aumento de mobiliários urbanos e, conjuntamente, 
o período de veraneio, ocasionando maior movimento e concentração de turistas e 
munícipes nas vias. 
Ademais, o Projeto em tela possibilitará ao Município à promoção das 
empresas e marcas aqui situadas, uma vez que, contará com veiculações 
publicitárias. Soma-se ao bojo deste Projeto, ainda, a melhoria do espaço público e 
o recrudescimento do direito à cidade. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
'~ KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pâlria 
CeJJula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 127/22 
PROJETO DE LEI tv! 1'13/~'- fl. 02 
Dispõe sobre doações de itens de mobiliários 
urbanos e eventual veiculação de mídias com 
logomarca, a fim de promover patrocínio. 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º Fica o Executivo autorizado a receber doação de mobiliários urbanos, 
objetivando proporcionar aos munícipes maiores ofertas dos mobiliários, além de 
fortalecer o direito à cidade e proporcionar veiculação de propagandas publicitárias 
às patrocinadoras que aderirem ao Projeto. 
Parágrafo único. considera-se para os fins do disposto nesta Lei, patrocínios 
como toda a transferência gratuita, que não gere ônus financeiros ao Município, 
envolvendo a doação de mobiliários urbanos, em especial: 
I - Bancos de descanso; 
II - Cestas de lixo; 
III - Bicicletários de chão 
Art. 2° Os mobiliários poderão receber mídias impressas, a fim de veicular a 
logomarca da empresa patrocinadora. 
Art. 3° O cadastro para empresas interessadas no patrocínio que dispõe esta 
lei, ficará disponível, por meio de documento, no site da Prefeitura, e deverá seguir 
os ditames expressos no edital de chamamento. Este último, também ficará 
disponível no portal eletrônico da Prefeitura. 
Art. 4º Os mobiliários urbanos a serem doados devem possuir especificações 
técnicas suficientes para minorar o risco de acidentes de quaisquer naturezas. 
Art. 5° Os mobiliários urbanos passarão por análise técnica da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano, garantindo a segurança dos munícipes, bem como, a 
localização dos mobiliários. 
CidatJg Monumento da História Pâtria 
CalluJa MtJte da Nacionalidade 
Mensagem nº 127/22 
tl 03 
Art. 6° Os materiais publicitários que exporão a logomarca da patrocinadora, 
deverão ser previamente encaminhados à Secretaria de Imprensa e Comunicação 
Social para autorização e checagem dos dizeres. 
Art. 7º A patrocinadora será responsável por todos os encargos que possam 
existir. Desde a construção do layout a ser veiculado, até sua impressão, incluindo, 
ainda, custos logísticos e administrativos quaisquer. 
Art. 8º O patrocínio em questão não envolverá a transferência de valores, 
apenas e tão somente a doação do mobiliário. A contrapartida da doação dos 
mobiliários será apenas, portanto, a veiculação das mídias impressas. 
Art. 9° Os mobiliários serão incorporados à municipalidade, de modo que não 
haverá devolução dos bens doados. 
Art. 1 O. A patrocinadora que quiser alterar a logomarca, esporadicamente, 
deve remeter à municipalidade, conforme descrito no art. 6°. 
Art, 11. Em caso de deterioração dos mobiliários urbanos, por razões 
diversas, a patrocinadora será instada, pela municipalidade, a promover a retirada 
dos bens. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
* * * 

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