| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de itens de mobiliários urbanos e eventual veiculação de mídias com logomarca, a fim de promover patrocínio. |
| native_id | 2237 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mamr da Nacionalidade em 15 de dezembro de 2022 Mensagem nº 127/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa dispor sobre doações de itens de mobiliários urbanos e eventual veiculação de mídias com logomarca, a fim de promover patrocínio. O presente Projeto de Lei visa possibilitar a doação de mobiliários urbanos, pela iniciativa privada, à municipalidade e, como contrapartida, permitir à veiculação de mídias impressas, destas patrocinadoras. A necessidade desta aprovação concentra-se em diversas motivações, dentre as quais, pode-se citar, inicialmente, a situação financeira-orçamentária do Município, que impossibilita o aumento de mobiliários urbanos e, conjuntamente, o período de veraneio, ocasionando maior movimento e concentração de turistas e munícipes nas vias. Ademais, o Projeto em tela possibilitará ao Município à promoção das empresas e marcas aqui situadas, uma vez que, contará com veiculações publicitárias. Soma-se ao bojo deste Projeto, ainda, a melhoria do espaço público e o recrudescimento do direito à cidade. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. '~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pâlria CeJJula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 127/22 PROJETO DE LEI tv! 1'13/~'- fl. 02 Dispõe sobre doações de itens de mobiliários urbanos e eventual veiculação de mídias com logomarca, a fim de promover patrocínio. CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º Fica o Executivo autorizado a receber doação de mobiliários urbanos, objetivando proporcionar aos munícipes maiores ofertas dos mobiliários, além de fortalecer o direito à cidade e proporcionar veiculação de propagandas publicitárias às patrocinadoras que aderirem ao Projeto. Parágrafo único. considera-se para os fins do disposto nesta Lei, patrocínios como toda a transferência gratuita, que não gere ônus financeiros ao Município, envolvendo a doação de mobiliários urbanos, em especial: I - Bancos de descanso; II - Cestas de lixo; III - Bicicletários de chão Art. 2° Os mobiliários poderão receber mídias impressas, a fim de veicular a logomarca da empresa patrocinadora. Art. 3° O cadastro para empresas interessadas no patrocínio que dispõe esta lei, ficará disponível, por meio de documento, no site da Prefeitura, e deverá seguir os ditames expressos no edital de chamamento. Este último, também ficará disponível no portal eletrônico da Prefeitura. Art. 4º Os mobiliários urbanos a serem doados devem possuir especificações técnicas suficientes para minorar o risco de acidentes de quaisquer naturezas. Art. 5° Os mobiliários urbanos passarão por análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, garantindo a segurança dos munícipes, bem como, a localização dos mobiliários. CidatJg Monumento da História Pâtria CalluJa MtJte da Nacionalidade Mensagem nº 127/22 tl 03 Art. 6° Os materiais publicitários que exporão a logomarca da patrocinadora, deverão ser previamente encaminhados à Secretaria de Imprensa e Comunicação Social para autorização e checagem dos dizeres. Art. 7º A patrocinadora será responsável por todos os encargos que possam existir. Desde a construção do layout a ser veiculado, até sua impressão, incluindo, ainda, custos logísticos e administrativos quaisquer. Art. 8º O patrocínio em questão não envolverá a transferência de valores, apenas e tão somente a doação do mobiliário. A contrapartida da doação dos mobiliários será apenas, portanto, a veiculação das mídias impressas. Art. 9° Os mobiliários serão incorporados à municipalidade, de modo que não haverá devolução dos bens doados. Art. 1 O. A patrocinadora que quiser alterar a logomarca, esporadicamente, deve remeter à municipalidade, conforme descrito no art. 6°. Art, 11. Em caso de deterioração dos mobiliários urbanos, por razões diversas, a patrocinadora será instada, pela municipalidade, a promover a retirada dos bens. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *