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materia nº 192/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
CelluJa Mater da Nacionalidade
em 15 de dezembro de 2022
Mensagem n° 126/22 
Proc. n° 22271/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços 
de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de 
resíduos sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Mensagem n° 126/22
fl. 02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI
Autoriza o poder executivo a contratar Parceria
Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços
de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento,
destinação e disposição final de resíduos sólidos no
Município de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. 22271/22
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parceria público￾privada, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004, e da Lei Municipal n°2.109-A, de 24 de abril de 2009, nas 
modalidades concessão administrativa ou patrocinada, mediante prévia licitação, para a 
prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e 
disposição final de resíduos sólidos - inclusive dos resíduos provenientes da limpeza 
urbana e de resíduos provenientes dos serviços de saúde no Município de São Vicente, 
em conformidade com a legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único. Observado o disposto na legislação em vigor, no instrumento 
convocatório e no contrato, poderá a concessionária explorar receitas complementares, 
acessórias, alternativas ou vinculadas a projetos associados, desde que tais atividades não 
prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados.
Art. 2o Fica o Poder Executivo municipal autorizado a oferecer garantias permitidas 
pela Lei Federal n° 11.079/2004 e pela Lei Municipal n° 2.109-A/2009, e a adotar 
mecanismos de garantias alternativas ou acumulados para assegurar o cumprimento de 
suas obrigações no âmbito da parceria público-privada a que se refere o art. Io desta Lei, 
na forma da legislação em vigor.
Art. 3o O contrato de concessão administrativa ou patrocinada de que trata o art. Io 
desta Lei poderá prever a atuação de entidade independente para verificação do 
desempenho da concessionária na execução dos serviços, de Comitês de Prevenção e 
Solução de Disputas (“Dispute Boards”) e cláusula arbitrai.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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