| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria CelluJa Mater da Nacionalidade em 15 de dezembro de 2022 Mensagem n° 126/22 Proc. n° 22271/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Mensagem n° 126/22 fl. 02 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI Autoriza o poder executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. 22271/22 Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parceria públicoprivada, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal n°2.109-A, de 24 de abril de 2009, nas modalidades concessão administrativa ou patrocinada, mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços de limpeza urbana e de coleta, manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos - inclusive dos resíduos provenientes da limpeza urbana e de resíduos provenientes dos serviços de saúde no Município de São Vicente, em conformidade com a legislação ambiental em vigor. Parágrafo único. Observado o disposto na legislação em vigor, no instrumento convocatório e no contrato, poderá a concessionária explorar receitas complementares, acessórias, alternativas ou vinculadas a projetos associados, desde que tais atividades não prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados. Art. 2o Fica o Poder Executivo municipal autorizado a oferecer garantias permitidas pela Lei Federal n° 11.079/2004 e pela Lei Municipal n° 2.109-A/2009, e a adotar mecanismos de garantias alternativas ou acumulados para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da parceria público-privada a que se refere o art. Io desta Lei, na forma da legislação em vigor. Art. 3o O contrato de concessão administrativa ou patrocinada de que trata o art. Io desta Lei poderá prever a atuação de entidade independente para verificação do desempenho da concessionária na execução dos serviços, de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (“Dispute Boards”) e cláusula arbitrai. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *