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materia nº 191/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São Vicente/SP Proc.no.55495/22
native_id2239

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria 
Callula Mater da Nacionalidade 
em 13 de dezembro de 2022 
Mensagem nº 120/22 
Proc. nº 55495/22 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo objetiva autorizar a concessão de subsídio 
tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros para a 
cobertura do déficit tarifário. 
Foi prevista rubrica específica na LOA/2023, bem como poderão ser 
utilizadas outras fontes de custeio, a fim de preservar a política tarifária do 
serviço de transporte público coletivo, de forma a cobrir os reais custos do 
serviço prestado ao usuário, caso venha a ocorrer diferença a menor entre o 
valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte 
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário, denomina déficit 
ou subsídio tarifário. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação 
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Citlatls Monumento: da História Pátria 
Cellu/a Mater da Nacionalúlatk 
Mensagem nº 120/22 
fl.02 
PROJETO DE LEI tv! 1q11~ 
Autoriza a concessão de subsídio 
tarifário ao transporte público coletivo 
urbano de passageiros no Município de 
São Vicente/SP. 
Proc, nº 55495/22 
Art. 1 ° Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário ao Transporte 
Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Vicente a fim de 
assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público 
coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato. 
Art. 2° O subsídio autorizado no caput do art. 1 ° desta Lei dar-se-á 
conforme a previsão constante da Lei Orçamentária Anual e mediante 
compensação financeira entre a diferença do custo do sistema disponibilizado à 
população e os valores arrecadados com a tarifa pública decorrente do 
transporte dos usuários pagantes. 
Parágrafo único. O déficit apurado conforme caput poderá, ainda, ser 
coberto por receitas extras tarifárias, receitas alternativas, subsídios 
orçamentários, dentre outras fontes previstas em orçamento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2023, revogadas 
as disposições em contrário. 
* * * 

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