| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São Vicente/SP Proc.no.55495/22 |
| native_id | 2239 |
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Cidade Monumento da História Pátria Callula Mater da Nacionalidade em 13 de dezembro de 2022 Mensagem nº 120/22 Proc. nº 55495/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo objetiva autorizar a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros para a cobertura do déficit tarifário. Foi prevista rubrica específica na LOA/2023, bem como poderão ser utilizadas outras fontes de custeio, a fim de preservar a política tarifária do serviço de transporte público coletivo, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário, caso venha a ocorrer diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário, denomina déficit ou subsídio tarifário. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Citlatls Monumento: da História Pátria Cellu/a Mater da Nacionalúlatk Mensagem nº 120/22 fl.02 PROJETO DE LEI tv! 1q11~ Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São Vicente/SP. Proc, nº 55495/22 Art. 1 ° Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Vicente a fim de assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato. Art. 2° O subsídio autorizado no caput do art. 1 ° desta Lei dar-se-á conforme a previsão constante da Lei Orçamentária Anual e mediante compensação financeira entre a diferença do custo do sistema disponibilizado à população e os valores arrecadados com a tarifa pública decorrente do transporte dos usuários pagantes. Parágrafo único. O déficit apurado conforme caput poderá, ainda, ser coberto por receitas extras tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, dentre outras fontes previstas em orçamento. Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. * * *