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materia nº 190/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDispõe sobre a prescrição de receituários e outros documentos referentes a tratamento médico de forma digitada nos estabelecimentos de saúde do município.
native_id2241

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-12-08 Às Comissões competentes — —
2022-12-08 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Floratil ou Foradil? Clorpromazina ou Clorpropamida?
A ilegibilidade de receitas médicas é uma das principais 
reclamações dos usuários do sistema de saúde, público e privado. Essa 
reclamação também se verifica entre os farmacêuticos, que muitas vezes não 
conseguem traduzir o que foi receitado ao cliente.
O próprio Código de Ética Médica (Resolução nº 2.217/2018) traz 
em seu artigo 11 a proibição de se "receitar, atestar ou emitir laudos de forma 
secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no 
Conselho Regional de Medicina (...)".
De fato, a existência de dúvidas quanto ao medicamento indicado 
pode prejudicar o paciente, seja com a ingestão de medicamento errado, seja 
pelo excesso ou insuficiência da dosagem, podendo inclusive sofrer sequelas 
graves ou até mesmo vir a óbito.
Diante disso, é primordial que se busquem soluções que 
garantam a todos os envolvidos - médicos, enfermeiros, farmacêuticos e 
pacientes - a segurança de se ministrar aquilo que foi receitado, sem que haja 
dúvidas quanto ao medicamento e sua dosagem.
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 190/2022
Dispõe sobre a prescrição, de forma 
digitada, de receituários e de outros 
documentos referentes a tratamento 
médico e odontológico nos 
estabelecimentos de saúde do 
município.
 
Art. 1º - Os receituários médicos e odontológicos emitidos em 
hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios particulares 
deverão ser digitados em computador e impressos, e deverão conter:
I - nome, endereço e telefone do estabelecimento onde foi 
expedido;
lI - nome do paciente;
III - nome do medicamento indicado, com a respectiva dosagem, 
sendo proibida a utilização de abreviações;
IV - período de tratamento;
V - assinatura do emitente, com o respectivo número de inscrição 
no Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia.
Parágrafo único - No caso de atendimento emergencial realizado 
fora dos estabelecimentos de saúde, o profissional poderá prescrever por meio 
de receita manuscrita, devendo utilizar letras de fôrma.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o 
infrator às seguintes sanções:
I - no caso de estabelecimento de saúde público:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes.
lI - no caso de estabelecimento de saúde privado:
a) advertência;
b) multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que, em caso de 
reincidência, será aplicada em dobro.
Parágrafo único - O valor da multa será atualizado anualmente 
pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, no caso de extinção 
deste índice, será aplicado outro que venha a substitui-lo.
Art. 3° - O disposto nesta lei também se aplica a atestados, 
declarações, laudos, solicitações de exames e demais documentos pertinentes 
ao tratamento de saúde.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de dezembro de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI

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