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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Floratil ou Foradil? Clorpromazina ou Clorpropamida?
A ilegibilidade de receitas médicas é uma das principais
reclamações dos usuários do sistema de saúde, público e privado. Essa
reclamação também se verifica entre os farmacêuticos, que muitas vezes não
conseguem traduzir o que foi receitado ao cliente.
O próprio Código de Ética Médica (Resolução nº 2.217/2018) traz
em seu artigo 11 a proibição de se "receitar, atestar ou emitir laudos de forma
secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no
Conselho Regional de Medicina (...)".
De fato, a existência de dúvidas quanto ao medicamento indicado
pode prejudicar o paciente, seja com a ingestão de medicamento errado, seja
pelo excesso ou insuficiência da dosagem, podendo inclusive sofrer sequelas
graves ou até mesmo vir a óbito.
Diante disso, é primordial que se busquem soluções que
garantam a todos os envolvidos - médicos, enfermeiros, farmacêuticos e
pacientes - a segurança de se ministrar aquilo que foi receitado, sem que haja
dúvidas quanto ao medicamento e sua dosagem.
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 190/2022
Dispõe sobre a prescrição, de forma
digitada, de receituários e de outros
documentos referentes a tratamento
médico e odontológico nos
estabelecimentos de saúde do
município.
Art. 1º - Os receituários médicos e odontológicos emitidos em
hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios particulares
deverão ser digitados em computador e impressos, e deverão conter:
I - nome, endereço e telefone do estabelecimento onde foi
expedido;
lI - nome do paciente;
III - nome do medicamento indicado, com a respectiva dosagem,
sendo proibida a utilização de abreviações;
IV - período de tratamento;
V - assinatura do emitente, com o respectivo número de inscrição
no Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia.
Parágrafo único - No caso de atendimento emergencial realizado
fora dos estabelecimentos de saúde, o profissional poderá prescrever por meio
de receita manuscrita, devendo utilizar letras de fôrma.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator às seguintes sanções:
I - no caso de estabelecimento de saúde público:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes.
lI - no caso de estabelecimento de saúde privado:
a) advertência;
b) multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que, em caso de
reincidência, será aplicada em dobro.
Parágrafo único - O valor da multa será atualizado anualmente
pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, no caso de extinção
deste índice, será aplicado outro que venha a substitui-lo.
Art. 3° - O disposto nesta lei também se aplica a atestados,
declarações, laudos, solicitações de exames e demais documentos pertinentes
ao tratamento de saúde.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de dezembro de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI
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