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materia nº 189/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDisciplina o uso de equipamentos sonoros por embarcação na área das praias do município de São Vicente e dá outras providências
native_id2242

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-12-01 Às Comissões competentes — —
2022-12-01 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a alta temporada de verão chegando, é comum que as
praias da nossa cidade atraiam e recebam dezenas de embarcações que 
ancoram na nossa costa para a realização de festas privadas, algo inclusive
incentivado por nós.
Entretanto, o problema ocorre quando embarcações, sozinhas ou 
agrupadas, se utilizam de forma desarrazoada equipamentos sonoros, 
aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer outro instrumento, gerando 
perturbação do sossego de outras embarcações, banhistas ou mesmo da 
moradores de residenciais próximos.
Como sabemos, nossas baías são de águas calmas e propícias 
para que embarcações ali ancorem por longos períodos e assim promovam 
suas festas. Entretanto, já houve notícia de que, além de som alto, drogas e 
cenas de sexo explícito foram flagradas.
A faixa de areia das praias do Gonzaguinha, Milionários e 
Biquinha, por exemplo, é curta, e há muita proximidade entre as embarcações 
e os banhistas na faixa de areia e os prédios da orla, de modo que o som alto 
pode caracterizar poluição sonora, além de incômodo à comunidade de mais 
idade que ali reside.
O objetivo da presente propositura é justamente o de evitar
eventuais abusos com a perturbação do sossego e problemas como os que 
vêm acontecendo.
Diante do exposto, e por tratar-se de medida que visa atender ao 
maior interesse público, solicito dos Nobres Pares a apreciação do Projeto de 
Lei e, após os trâmites legais, seja ele aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 189/2022
Disciplina o uso de equipamentos 
sonoros por embarcação na área das 
praias do município de São Vicente e 
dá outras providências.
 
Art. 1.º - Fica proibido, durante o período diurno, nas praias da 
cidade, na área compreendida até 200 metros da orla da praia, o uso de 
quaisquer equipamentos sonoros, aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer 
instrumento que possa ocasionar a perturbação do sossego ou da vizinhança, 
caracterizado por poluição sonora, acima de 45dB (quarenta e cinco decibéis), 
instalados em quaisquer embarcações de turismo ou lazer, bem como em 
flutuantes.
Parágrafo único - Entende-se por poluição sonora toda emissão 
de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à 
segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas 
nas leis municipais.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido, após as 22 horas, nos 
locais descritos no caput do art.1.º desta Lei, o uso de quaisquer equipamentos 
sonoros, aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer instrumento que possa 
ocasionar a perturbação do sossego de banhistas ou da vizinhança, 
caracterizado por poluição sonora, instalados em quaisquer embarcações de 
turismo ou lazer, bem como em flutuantes.
Art. 3º - Fica terminantemente proibido quatro ou mais
embarcações fundeadas a menos de 15 metros umas das outras.
Art. 4.º - Após as 19 horas, no local descrito no art. 1.º desta Lei, 
fica proibida a ancoragem de qualquer espécie de embarcação turística ou de 
lazer, bem como a permanência das mesmas embarcações contendo 
tripulantes.
Art. 5.º - Havendo descumprimento dos artigos anteriores, sem 
prejuízos das sanções derivadas em outras leis municipais, a embarcação será 
autuada e multada de forma individual, em valor equivalente a R$ 500 
(quinhentos reais) por cada infração cometida.
 Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no que couber.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1.º de dezembro de 2022.
ADILSON DA FARMÁCIA
Tec 197/JMA/Br

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