Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a alta temporada de verão chegando, é comum que as
praias da nossa cidade atraiam e recebam dezenas de embarcações que
ancoram na nossa costa para a realização de festas privadas, algo inclusive
incentivado por nós.
Entretanto, o problema ocorre quando embarcações, sozinhas ou
agrupadas, se utilizam de forma desarrazoada equipamentos sonoros,
aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer outro instrumento, gerando
perturbação do sossego de outras embarcações, banhistas ou mesmo da
moradores de residenciais próximos.
Como sabemos, nossas baías são de águas calmas e propícias
para que embarcações ali ancorem por longos períodos e assim promovam
suas festas. Entretanto, já houve notícia de que, além de som alto, drogas e
cenas de sexo explícito foram flagradas.
A faixa de areia das praias do Gonzaguinha, Milionários e
Biquinha, por exemplo, é curta, e há muita proximidade entre as embarcações
e os banhistas na faixa de areia e os prédios da orla, de modo que o som alto
pode caracterizar poluição sonora, além de incômodo à comunidade de mais
idade que ali reside.
O objetivo da presente propositura é justamente o de evitar
eventuais abusos com a perturbação do sossego e problemas como os que
vêm acontecendo.
Diante do exposto, e por tratar-se de medida que visa atender ao
maior interesse público, solicito dos Nobres Pares a apreciação do Projeto de
Lei e, após os trâmites legais, seja ele aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 189/2022
Disciplina o uso de equipamentos
sonoros por embarcação na área das
praias do município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1.º - Fica proibido, durante o período diurno, nas praias da
cidade, na área compreendida até 200 metros da orla da praia, o uso de
quaisquer equipamentos sonoros, aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer
instrumento que possa ocasionar a perturbação do sossego ou da vizinhança,
caracterizado por poluição sonora, acima de 45dB (quarenta e cinco decibéis),
instalados em quaisquer embarcações de turismo ou lazer, bem como em
flutuantes.
Parágrafo único - Entende-se por poluição sonora toda emissão
de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à
segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas
nas leis municipais.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido, após as 22 horas, nos
locais descritos no caput do art.1.º desta Lei, o uso de quaisquer equipamentos
sonoros, aparelhos mecânicos avulsos ou qualquer instrumento que possa
ocasionar a perturbação do sossego de banhistas ou da vizinhança,
caracterizado por poluição sonora, instalados em quaisquer embarcações de
turismo ou lazer, bem como em flutuantes.
Art. 3º - Fica terminantemente proibido quatro ou mais
embarcações fundeadas a menos de 15 metros umas das outras.
Art. 4.º - Após as 19 horas, no local descrito no art. 1.º desta Lei,
fica proibida a ancoragem de qualquer espécie de embarcação turística ou de
lazer, bem como a permanência das mesmas embarcações contendo
tripulantes.
Art. 5.º - Havendo descumprimento dos artigos anteriores, sem
prejuízos das sanções derivadas em outras leis municipais, a embarcação será
autuada e multada de forma individual, em valor equivalente a R$ 500
(quinhentos reais) por cada infração cometida.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei no que couber.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1.º de dezembro de 2022.
ADILSON DA FARMÁCIA
Tec 197/JMA/Br