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materia nº 188/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaInstitui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei almeja orientar pessoas idosas contra 
fraudes e golpes praticados de má-fé por terceiros no âmbito do comércio
eletrônico e da internet.
A Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN revela que, 
durante o período da pandemia, houve um aumento de 60% em tentativas de 
golpes financeiros contra idosos.
Uma campanha municipal de orientação aos idosos contra 
fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, objetivo deste projeto, é 
uma forma de, a um só tempo, fazer cumprir o que estabelece o artigo 230 da
Constituição Federal e implementar uma política pública social, conforme o 
disposto nos artigos 2º, 3º e 95 do Estatuto do Idoso. 
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 188/2022
Institui campanha municipal de 
orientação aos idosos contra fraudes e 
golpes no âmbito do comércio eletrônico 
e na internet.
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a campanha
municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do
comércio eletrônico e na internet.
Art. 2º - A campanha terá duas frentes, uma educativa e outra 
preventiva.
§ 1º - A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso 
quanto aos riscos inerentes à:
I - navegação na internet e;
lI - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio
eletrônico.
§ 2º - A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso 
quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;
lI - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação 
na internet.
§ 3º - Os materiais e recursos utilizados na campanha serão 
produzidos de forma clara, objetiva e de fácil compreensão para o público 
maior de sessenta anos.
§ 4º - Poderão ser escolhidos livremente os meios de divulgação,
publicidade ou veiculação da campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de dezembro de 2022.
BENEVAN SOUZA
cf/br

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