| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei almeja orientar pessoas idosas contra fraudes e golpes praticados de má-fé por terceiros no âmbito do comércio eletrônico e da internet. A Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN revela que, durante o período da pandemia, houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos. Uma campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, objetivo deste projeto, é uma forma de, a um só tempo, fazer cumprir o que estabelece o artigo 230 da Constituição Federal e implementar uma política pública social, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º e 95 do Estatuto do Idoso. Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 188/2022 Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. Art. 2º - A campanha terá duas frentes, uma educativa e outra preventiva. § 1º - A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à: I - navegação na internet e; lI - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. § 2º - A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a: I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e; lI - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. § 3º - Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma clara, objetiva e de fácil compreensão para o público maior de sessenta anos. § 4º - Poderão ser escolhidos livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação da campanha, observado o disposto neste artigo. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1º de dezembro de 2022. BENEVAN SOUZA cf/br