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materia nº 187/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 210 m² no Conjunto Residencial Tancredo Neves.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a 
permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o 
prazo de cinco anos, de área de 210 m² no Conjunto Residencial Tancredo 
Neves, bairro Cidade Náutica.
O clube já se utiliza desse espaço há alguns anos por força das 
leis 159-A, 835-A e 3581-A, que permitiram sua utilização por prazo certo.
Agora, busca-se a extensão desse prazo por mais cinco anos.
O Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves foi fundado em 1990 
por moradores do bairro e vem possibilitando a participação de crianças, jovens 
adultos e idosos em atividades esportivas e de lazer, como malha de borracha,
dominó, damas, entre outras, promovendo o entretenimento e o
desenvolvimento dos munícipes.
Como reconhecimento ao trabalho que já vem sendo realizado no 
local, e na esteira da recente aprovação, por esta Casa, da concessão do 
direito de uso à Mitra Diocesana de Santos do terreno localizado na Praça 
Nossa Senhora Aparecida, na Vila Fátima, submeto à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 187/2022
Autoriza o Poder Executivo a permitir a 
utilização, pelo Clube de Malha e Lazer 
Tancredo Neves, durante o prazo de 
cinco anos, de área de 210 m² no 
Conjunto Residencial Tancredo Neves.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título 
precário, a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o 
prazo de cinco anos, de área de 210 m² (duzentos e dez metros quadrados) 
localizada junto ao canal existente na confluência das avenidas Dom Pedro II e 
Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, 
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de dezembro de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI

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