| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 210 m² no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
| native_id | 2244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 210 m² no Conjunto Residencial Tancredo Neves, bairro Cidade Náutica. O clube já se utiliza desse espaço há alguns anos por força das leis 159-A, 835-A e 3581-A, que permitiram sua utilização por prazo certo. Agora, busca-se a extensão desse prazo por mais cinco anos. O Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves foi fundado em 1990 por moradores do bairro e vem possibilitando a participação de crianças, jovens adultos e idosos em atividades esportivas e de lazer, como malha de borracha, dominó, damas, entre outras, promovendo o entretenimento e o desenvolvimento dos munícipes. Como reconhecimento ao trabalho que já vem sendo realizado no local, e na esteira da recente aprovação, por esta Casa, da concessão do direito de uso à Mitra Diocesana de Santos do terreno localizado na Praça Nossa Senhora Aparecida, na Vila Fátima, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 187/2022 Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 210 m² no Conjunto Residencial Tancredo Neves. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 210 m² (duzentos e dez metros quadrados) localizada junto ao canal existente na confluência das avenidas Dom Pedro II e Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1º de dezembro de 2022. JEFFERSON CEZAROLLI