| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | Parecer n.º 60/26 ao PDL 06/26 |
| native_id | 22444 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-13 | Proposição aprovada | — | Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 13/05/2026, votação nominal. |
| 2026-05-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-05-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-05-06 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 60/26 |
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