materia nº 50/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 34/26
Proc. nº: 00037724/2024-25
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa a revogar dispositivo da Lei nº 4733, de 10 de abril de 2026, que
dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente.
O art. 53 em seu parágrafo único estabelece que a aprovação prévia do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRSCC é condição obrigatória para a
emissão de licenças e alvarás de execução de obras, reforma ou demolição. Tal medida aplica-se aos
grandes geradores, compreendidos como aqueles que geram volumes iguais ou superiores a 1 m³ (um
metro cúbico).
Embora a gestão prévia seja essencial para garantir que o manejo dos resíduos seja
planejado antes da execução da obra, a exigência da aprovação formal do PGRSCC como pré-requisito
para o alvará não se faz necessária. Na prática, a emissão do alvará de licença para obras não denota o
início imediato de intervenções urbanas e não pressupõe infração ambiental. A intenção desta proposta é
promover a flexibilização desses procedimentos sem prejuízo da apresentação do PGRSCC à pasta
competente.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Wagner dos Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Revoga dispositivo da
Ofício Mensagem nº 34/26 (1799653) SEI 3551009.401.00037724/2024-25 / pg. 1
Lei nº 4733, de 10 de
abril de 2026, que dispõe
sobre a Política
Municipal de Resíduos
Sólidos do Município de
São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. nº 00037724/2024-
25
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 4733, de 10 de
abril de 2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
***
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 12/05/2026, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1799653 e o
código CRC F2E24906.
Referência: Processo nº 3551009.401.00037724/2024-25 SEI nº 1799653
Ofício Mensagem nº 34/26 (1799653) SEI 3551009.401.00037724/2024-25 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. 3551009.401.00037724/2024-25 -Suprime dispositivo da Lei nº 4733, de 10 de abril de 2026, que
dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente, e dá outras
providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para essa ação.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete – SEFAZ
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 11/05/2026, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
Estudo 1796838 SEI 3551009.401.00037724/2024-25 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1796838 e o
código CRC 03FCFED8.
Referência: Processo nº 3551009.401.00037724/2024-25 SEI nº 1796838
Estudo 1796838 SEI 3551009.401.00037724/2024-25 / pg. 2