| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização, gestão, operação, uso, funcionamento e exploração econômica do Terminal Rodoviário Municipal do Município de São Vicente, localizado à Praça Doutor Bernardino de Campos, e dá outras providências. |
| native_id | 22449 |
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