| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de eventos do município a Diversa Week Cris Lorca • Semana Municipal do Empreendedorismo LGBTQIA+, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A empresária Cristiane Margarida Lopes Lorca tornou-se referência nacional e internacional no entretenimento LGBTQIA+ através do seu estabelecimento, o Quiosque da Cris, o ponto mais movimentado das areias de São Vicente. A empresa foi fundada há mais de 30 anos e, hoje, o espaço é mencionado em guias de viagem como uma das principais opções de entretenimento LGBTQIA+ na Baixada Santista. O Quiosque da Cris é pioneiro na acolhida ao público LGBTQIA+. Foi o primeiro na Baixada Santista a hastear a bandeira símbolo do então orgulho GLS, e a indicar que o empreendimento seria destinado para esse público que muitas vezes era considerado à margem da sociedade. Com isso veio à tona todo um trabalho social desenvolvido pela empresária, evidenciando a acolhida num espaço em que a marca principal é a pluralidade do seu público, o respeito ao próximo, sem contar o lazer e o entretenimento que até hoje proporciona. Cristiane Lorca já possui o Título de Cidadã Vicentina e este projeto tem o intuito de sugerir algo que possa destacar a causa do empreendimento e sua inovação, que tornou o Quiosque da Cris símbolo de acolhida, pioneirismo e relevância que trouxe para a cidade de São Vicente. Portanto, a proposta do Diversa Week Cris Lorca - Semana Municipal do Empreendedorismo LGBTQIA+, no calendário oficial da cidade, servirá de inspiração para outras pessoas, para que possam trocar experiências e aprender com este case de sucesso. A intenção é que a semana coincida com o Dia do Orgulho LGBTQIA+, implantado pela Lei n. 1842-A, e amplie o debate e as informações sobre a causa, acrescentando o viés do empreendedorismo como marca registrada da homenageada. Este projeto veio até nosso gabinete através da Presidente do Conselho Municipal do Turismo, Liriam, e aproveitamos o ensejo para agradecer a ele de coração essa indicação de Projeto de Lei. Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 186/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Diversa Week Cris Lorca - Semana Municipal do Empreendedorismo LGBTQIA+ e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município a Diversa Week Cris Lorca - Semana Municipal do Empreendedorismo LGBTQIA+. Art. 2º - A Diversa Week Cris Lorca e suas ações serão realizadas anualmente na terceira semana do mês de maio. Art. 3º - A Diversa Week Cris Lorca - Semana Municipal do Empreendedorismo LGBTQIA+ tem por objetivo: I - incentivar a criação de políticas públicas voltadas ao público LGBTQIA+, promovendo o respeito à diversidade sexual; lI - apoiar e incentivar o desenvolvimento de empreendimentos, estimulando e capacitando o público LGBTQIA+ para estruturar seu próprio negócio; III - promover ambientes acolhedores, saudáveis, respeitosos e seguros. Art. 4º - Durante a Diversa Week poderão ser organizadas feiras, palestras, seminários e atividades relacionadas aos temas empreendedorismo, inclusão e diversidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1º de dezembro de 2022. JEFFERSON CEZAROLLI cf/br