| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezaroili para o exercício de 2022". |
| native_id | 2246 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
emS^de novembro de 2022 Mensagem n° llci/22 Processo n° 52323/22 Senhor Presidente . Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicaçao n° 2819/2022, de autoria do Nobre Sr. Vereador Jefferson Cezaiolli. Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante à dotação destinada à Reforma da ESF Jardim Rio Negro (Codigo Orçamentário 00 18 01 10 001.0065.1140), para que no lugar desta destinaçao seja contemplado “Reforma e Adequação da Unidade da Saúde da Mulher, no bairro Ponte Nova , sem alterar o valor destinado de RS 300.000,00. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. CWKAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Mensagem n°jJ<£/22 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jeiferson Cezaroili para o exercício de 2022”. Proc. n° 52323/22. Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal. Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300 000 00 (trezentos mil reais), na seguinte verba orçamentai ia. I 02.18.01.10.30i .0065.1140.08.100.0010.4.4.90.51.00 Total 300.000,00 Art. 2“ Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: , . „ resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) nos ternos ._ „ , r, ttt t a 'ioa/ca qpcniintes recursos. ............ Código Orçamentário___________ -ao m m m 3 m 0065.1079.08.100.001QA4 jO jL Q L Total_______ Descrição______ ______ Reforma da ESF Jardim Rio Negro Valor R$ 300.000,00 300.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcaçao.