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materia nº 185/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezaroili para o exercício de 2022".
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emS^de novembro de 2022
Mensagem n° llci/22 
Processo n° 52323/22
Senhor Presidente .
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicaçao 
n° 2819/2022, de autoria do Nobre Sr. Vereador Jefferson Cezaiolli.
Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante 
à dotação destinada à Reforma da ESF Jardim Rio Negro (Codigo Orçamentário 
00 18 01 10 001.0065.1140), para que no lugar desta destinaçao seja contemplado 
“Reforma e Adequação da Unidade da Saúde da Mulher, no bairro Ponte Nova , 
sem alterar o valor destinado de RS 300.000,00.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
CW￾KAYO AMADO 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
Mensagem n°jJ<£/22
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicionai Especial 
objetivando “Alteração da Emenda 
Parlamentar do Vereador Jeiferson Cezaroili 
para o exercício de 2022”.
Proc. n° 52323/22.
Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal. Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
300 000 00 (trezentos mil reais), na seguinte verba orçamentai ia.
I 02.18.01.10.30i .0065.1140.08.100.0010.4.4.90.51.00
Total
300.000,00
Art. 2“ Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes de:
, . „ resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais) nos ternos
._ „ , r, ttt t a 'ioa/ca qpcniintes recursos.
............ Código Orçamentário___________
-ao m m m 3 m 0065.1079.08.100.001QA4 jO jL Q L 
Total_______
Descrição______ ______
Reforma da ESF Jardim Rio Negro
Valor R$
300.000,00
300.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcaçao.

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