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materia nº 184/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera a Lei n.º 1865-A, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula .Mater da Nacionalidade 
em 23 de novembro de 2022 
Mensagem nº 111/22 
Proc. nº 5981/07 Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para apreciação de V.Exa o Projeto de Lei anexo, que altera 
a Lei nº 1865-A, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de 
entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras 
providências. 
A redação atual do artigo 8º, caput e parágrafos, compromete o princípio da 
segregação de funções nos setores de contratação de serviços de terceiros, além 
do que a Comissão de Avaliação, qual disposta no referido dispositivo, 
encontra-se em dissonância com o artigo 8°, § 2º da Lei Federal nº 9.637, de 15 de 
maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações 
sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e 
entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, 
e dá outras providências, em que se baseia, na medida em que os incisos I e II do 
dispositivo em questão, em sua atual redação, não exigem qualquer capacidade ou 
qualificação para proceder com o munus fiscalizatório de contrato por vezes de 
enorme complexidade. 
Por princípio da segregação de funções entende-se como mecanismo de 
controle interno da Administração Pública, materializado por meio da separação 
de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização 
exercida nas atividades administrativas, conceito este extraído do Manual do 
Ordenador de Despesas, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério 
Público, cujas premissas conceituais foram extraídas do Manual de Auditoria do 
TCU - Portaria nº 63, de 27/02/96. 
Este conceito de segregação de funções é extraído ainda do manual SIAF nº 
020315, em seu item 8.1.1, que nestes termos dispõe: "A segregação de funções 
consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por 
servidores distintos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e 
contabilidade". 
Cidad« Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 111/22 
fl.02 
No Acórdão nº 5.615/2008, a 2° Câmara do Tribunal de Contas da União 
salientou que o princípio da segregação de funções "consiste na separação de 
funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das 
operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor". 
Em inúmeras oportunidades o Tribunal de Contas da União já apresentou 
considerações sobre este princípio, valendo citar abaixo alguns julgados, para 
melhor compreensão da dimensão de sua aplicabilidade na atividade 
administrativa, julgados estes compilados no fulgente e cintilante trabalho 
científico desenvolvido por Magno Antônio da Silva: 
Acórdão nº 3.360/2007-TCU-2ª Câmara:( ... ) em observância 
ao princípio da segregação das funções, [ a adoção de] 
medidas no sentido de que a fiscalização de obra não seja 
realizada pela mesma empresa contratada para executá-la. 
Acórdão nº 38/2013-TCU-2º Câmara:( ... ) estabeleça critérios 
para seleção dos servidores que recebem e atestem bens e 
serviços, de forma a evitar que eles exerçam outras atividades 
incompatíveis, tais como ordenador de despesa, pregoeiro, 
membros das comissões de licitação e responsável pelo 
almoxarifado. 
Acórdão nº 747/2013-TCU plenário: ( ... ) promova a 
segregação de funções, quando da realização dos processos 
de aquisição de bens e serviços, em observância às boas 
práticas administrativas e ao fortalecimento de seus controles 
internos, de forma a evitar que a pessoa responsável pela 
solicitação participe da condução do processo licitatório, 
integrando comissões de licitações ou equipes de apoio nos 
pregões. 
Cidade Monunumto da História Pátria 
C.ellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 111/22 
fl.03 
Acórdão nº 5.840/2012-TCU-2ª Câmara:( ... ) deve-se evitar a 
nomeação de mesmos servidores para atuar, nos processos de 
contratação, como requisitante, pregoeiro ou membro de 
comissão de licitação, fiscal de contrato e responsável pelo 
atesto da prestação de serviço ou recebimento de bens, em 
respeito ao princípio da segregação de funções. 
Diante do conceito acima extraído, é adequado alterar a redação do caput do 
citado artigo 8º, e parágrafos, visando aos objetivos perseguidos pelo princípio da 
segregação de funções, sempre presentes na ordem jurídica, quais sejam: 1) a 
materialização do controle interno de legalidade dos atos da Administração 
Pública (autotutela administrativa); 2) evitar excesso de poder ou desvios de 
finalidades, diante da concentração de poder em apenas um agente público; 3) 
eficiência na atuação administrativa, pela especialização interna de funções 
administrativas, por meio da desconcentração administrativa, dentre outros. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
'~ KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cmlula Mate da Nacionalidade 
Mensagem nº 111/22 
fl.04 
PROJETO DE LEI 
Altera a Lei n.º 1865-A, de 04 de abril de 
2007, que dispõe sobre a qualificação de 
entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais, e dá outras providências 
Proc. n" 5981/2007 
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8º, caput e §§ da Lei 
nº 1865-A, de 04 de abril de 2007: 
"Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social 
será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação 
correspondente à atividade fomentada. 
§ 1 º O contrato de gestão deve permitir ao Poder Público requerer a 
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a 
qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório 
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das 
metas propostas com os resultados alcançados. 
§ 2° Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem 
ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela 
autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de 
notória capacidade e adequada qualificação. 
§ 3° A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
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