| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 1865-A, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências. |
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p_·~ Cidade Monumento da História Pátria Cellula .Mater da Nacionalidade em 23 de novembro de 2022 Mensagem nº 111/22 Proc. nº 5981/07 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente Encaminhamos para apreciação de V.Exa o Projeto de Lei anexo, que altera a Lei nº 1865-A, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências. A redação atual do artigo 8º, caput e parágrafos, compromete o princípio da segregação de funções nos setores de contratação de serviços de terceiros, além do que a Comissão de Avaliação, qual disposta no referido dispositivo, encontra-se em dissonância com o artigo 8°, § 2º da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, em que se baseia, na medida em que os incisos I e II do dispositivo em questão, em sua atual redação, não exigem qualquer capacidade ou qualificação para proceder com o munus fiscalizatório de contrato por vezes de enorme complexidade. Por princípio da segregação de funções entende-se como mecanismo de controle interno da Administração Pública, materializado por meio da separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização exercida nas atividades administrativas, conceito este extraído do Manual do Ordenador de Despesas, elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, cujas premissas conceituais foram extraídas do Manual de Auditoria do TCU - Portaria nº 63, de 27/02/96. Este conceito de segregação de funções é extraído ainda do manual SIAF nº 020315, em seu item 8.1.1, que nestes termos dispõe: "A segregação de funções consiste em princípio básico de controle interno administrativo que separa, por servidores distintos, as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade". Cidad« Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 111/22 fl.02 No Acórdão nº 5.615/2008, a 2° Câmara do Tribunal de Contas da União salientou que o princípio da segregação de funções "consiste na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor". Em inúmeras oportunidades o Tribunal de Contas da União já apresentou considerações sobre este princípio, valendo citar abaixo alguns julgados, para melhor compreensão da dimensão de sua aplicabilidade na atividade administrativa, julgados estes compilados no fulgente e cintilante trabalho científico desenvolvido por Magno Antônio da Silva: Acórdão nº 3.360/2007-TCU-2ª Câmara:( ... ) em observância ao princípio da segregação das funções, [ a adoção de] medidas no sentido de que a fiscalização de obra não seja realizada pela mesma empresa contratada para executá-la. Acórdão nº 38/2013-TCU-2º Câmara:( ... ) estabeleça critérios para seleção dos servidores que recebem e atestem bens e serviços, de forma a evitar que eles exerçam outras atividades incompatíveis, tais como ordenador de despesa, pregoeiro, membros das comissões de licitação e responsável pelo almoxarifado. Acórdão nº 747/2013-TCU plenário: ( ... ) promova a segregação de funções, quando da realização dos processos de aquisição de bens e serviços, em observância às boas práticas administrativas e ao fortalecimento de seus controles internos, de forma a evitar que a pessoa responsável pela solicitação participe da condução do processo licitatório, integrando comissões de licitações ou equipes de apoio nos pregões. Cidade Monunumto da História Pátria C.ellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 111/22 fl.03 Acórdão nº 5.840/2012-TCU-2ª Câmara:( ... ) deve-se evitar a nomeação de mesmos servidores para atuar, nos processos de contratação, como requisitante, pregoeiro ou membro de comissão de licitação, fiscal de contrato e responsável pelo atesto da prestação de serviço ou recebimento de bens, em respeito ao princípio da segregação de funções. Diante do conceito acima extraído, é adequado alterar a redação do caput do citado artigo 8º, e parágrafos, visando aos objetivos perseguidos pelo princípio da segregação de funções, sempre presentes na ordem jurídica, quais sejam: 1) a materialização do controle interno de legalidade dos atos da Administração Pública (autotutela administrativa); 2) evitar excesso de poder ou desvios de finalidades, diante da concentração de poder em apenas um agente público; 3) eficiência na atuação administrativa, pela especialização interna de funções administrativas, por meio da desconcentração administrativa, dentre outros. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. '~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cmlula Mate da Nacionalidade Mensagem nº 111/22 fl.04 PROJETO DE LEI Altera a Lei n.º 1865-A, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências Proc. n" 5981/2007 Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8º, caput e §§ da Lei nº 1865-A, de 04 de abril de 2007: "Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. § 1 º O contrato de gestão deve permitir ao Poder Público requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados. § 2° Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. § 3° A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. * * *