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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos 
Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades 
administrativas no que tange a correta classificação da despesa. Não 
representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao 
orçamento vigente em conformidade com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e 
Lei n.º 4320 de 17 de março de 1964. 
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação 
parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 1.550.000,00 (um milhão e 
quinhentos e cinquenta mil reais), objetivando a correta alocação dos recursos 
e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes 
consignadas no orçamento vigente, obedecendo as normas legais.
PROJETO DE LEI Nº 163/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 
1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e 
cinquenta mil reais), à Dotação do 
Orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura na Contabilidade da Câmara 
Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 
1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), suplementar à 
dotação do orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional autorizado pelo artigo 1º, deste 
projeto de Lei, suplementará as dotações conforme Anexo I.
Art. 3.º - O recurso para atender a autorização de abertura de 
crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação 
parcial das dotações orçamentárias conforme anexo I, nos termos do inciso III 
do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 10 de novembro de 2022.
THIAGO ALEXANDRE RODRIGO DIGÃO
Presidente 2º Secretário
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