| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis, visa suplementar dotação para atender as necessidades administrativas no que tange a correta classificação da despesa. Não representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente em conformidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei n.º 4320 de 17 de março de 1964. O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes consignadas no orçamento vigente, obedecendo as normas legais. PROJETO DE LEI Nº 163/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada a abertura na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente. Art. 2.º - O Crédito Adicional autorizado pelo artigo 1º, deste projeto de Lei, suplementará as dotações conforme Anexo I. Art. 3.º - O recurso para atender a autorização de abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial das dotações orçamentárias conforme anexo I, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de novembro de 2022. THIAGO ALEXANDRE RODRIGO DIGÃO Presidente 2º Secretário cf/br