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materia nº 164/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAltera o caput do art. 1º da lei nº 4177-A/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A lei federal nº 13.370/2016 concede um importante direito aos 
servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de qualquer natureza, que é a redução de sua carga horária.
Meu nobre colega e vereador Jabá, sempre sensível a essas 
questões, apresentou no ano passado o Projeto de Lei 57/21, para que esse 
direito também fosse estendido aos servidores do nosso município. Seu projeto 
foi aprovado e sancionado pelo Prefeito Kayo Amado, convertendo-se na lei nº 
4177-A.
Contudo, fui procurado por servidores celetistas que têm filhos 
deficientes e que atualmente não podem usufruir da redução de jornada, já que 
a redação da lei restringe esse direito aos servidores estatutários. 
Diante disso, apresento este Projeto de Lei com o objetivo de 
garantir igualdade, acolhendo também os servidores celetistas do nosso 
município para que os objetivos dessa importante lei sejam assegurados a 
todos os nossos servidores e seus dependentes.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 164/2022
Altera o caput do art. 1º da lei nº 4177-
A/2021, que dispõe sobre a redução da 
carga horária do servidor público 
municipal que seja pai ou mãe, tutor, 
curador ou responsável por pessoa com 
necessidades especiais e dá outras 
providências.
.
Art. 1º - O caput do art. 1º da lei nº 4177-A/2021 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º - Ao servidor estatutário ou celetista que comprovadamente 
seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e 
proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes 
sob o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto 
pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de 
até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem 
prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 10 de novembro de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI

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