| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º da lei nº 4177-A/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A lei federal nº 13.370/2016 concede um importante direito aos servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, que é a redução de sua carga horária. Meu nobre colega e vereador Jabá, sempre sensível a essas questões, apresentou no ano passado o Projeto de Lei 57/21, para que esse direito também fosse estendido aos servidores do nosso município. Seu projeto foi aprovado e sancionado pelo Prefeito Kayo Amado, convertendo-se na lei nº 4177-A. Contudo, fui procurado por servidores celetistas que têm filhos deficientes e que atualmente não podem usufruir da redução de jornada, já que a redação da lei restringe esse direito aos servidores estatutários. Diante disso, apresento este Projeto de Lei com o objetivo de garantir igualdade, acolhendo também os servidores celetistas do nosso município para que os objetivos dessa importante lei sejam assegurados a todos os nossos servidores e seus dependentes. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 164/2022 Altera o caput do art. 1º da lei nº 4177- A/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências. . Art. 1º - O caput do art. 1º da lei nº 4177-A/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Ao servidor estatutário ou celetista que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de novembro de 2022. JEFFERSON CEZAROLLI