| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade do perfeito nivelamento das tampas de ferro e dispositivos de acesso a redes subterrâneas de serviços públicos instalados no leito carroçável das vias públicas do Município de São Vicente, dispõe sobre as responsabilidades das concessionárias, permissionárias e da Administração Pública Municipal, fixa prazos e sanções administrativas, e dá outras providências. |
| native_id | 22495 |
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