| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Parecer n.º 63/26 ao PL 36/26 |
| native_id | 22535 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-20 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 20/05/2026 |
| 2026-05-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-05-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-05-13 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 63/26 ao PL 36/26 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.