| Tipo | Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Parecer n.º 64/26 ao PL 21/26 |
| native_id | 22536 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-20 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 20/05/2026 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.