| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | Cópia da decisão que julgou ilegal a pensão concedida pelo Instituto de Previdência dos Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, no exercício de 2022. |
| native_id | 22537 |
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