| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no Município de São Vicente em comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais localizados no município em comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Segundo a Assessoria de Políticas Públicas para a Mulher, no município de São Vicente são realizados cerca de 3.600 boletins de ocorrências por ano, relacionados a violência doméstica, e concedidas pouco mais de 200 medidas protetivas. Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos; porém cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram. Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 59/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no Município de São Vicente em comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Art. 1.º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de São Vicente, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou a órgão de segurança pública especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Parágrafo único - A comunicação a que se refere o caput deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Art. 2.º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de abril de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Tec 057/JMA/Br