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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no Município de São Vicente em comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
condomínios residenciais e comerciais localizados no município em comunicar 
os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência 
ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, 
crianças, adolescentes ou idosos.
É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de 
casos de violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também 
com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. 
Segundo a Assessoria de Políticas Públicas para a Mulher, no 
município de São Vicente são realizados cerca de 3.600 boletins de 
ocorrências por ano, relacionados a violência doméstica, e concedidas pouco 
mais de 200 medidas protetivas.
Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas 
unidades autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada 
por todos; porém cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio 
e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram.
Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares 
para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 59/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
condomínios residenciais e comerciais no 
Município de São Vicente em comunicar 
os órgãos de segurança pública quando 
houver, em seu interior, a ocorrência ou 
indícios de episódios de violência 
doméstica e familiar contra mulheres, 
crianças, adolescentes ou idosos.
Art. 1.º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no 
município de São Vicente, por meio de seus síndicos ou administradores 
devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia 
Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou a órgão de 
segurança pública especializado, quando houver, em suas unidades 
condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de 
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou 
idosos.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o caput deverá 
ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos 
de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais 
hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, 
contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível 
vítima e do possível agressor.
Art. 2.º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso 
comum, cartazes ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei e 
incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou administrador quando 
tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência 
doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de abril de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 057/JMA/Br

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