| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | Institui o Estatuto do Cuidador Atípico, destinado a estabelecer diretrizes de apoio, proteção e prioridade às pessoas que exerçam a função de cuidador principal de dependentes com deficiência, síndromes ou doenças raras. |
| native_id | 22541 |
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