| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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Cidade 1\fonumento da História Pátria Cellula Maser da Nacionalidade em 05 de abril de 2022 Mensagem nº 34/22 Proc. 33689/21 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A inclusão da ação e elemento de despesa específicos destina-se a correta classificação da natureza da despesa no empenhamento dos valores decorrentes da desapropriação promulgada no Decreto nº 5740, de 30 de dezembro de 2021, que declara de utilidade pública o imóvel situado na Rua Djalma Dutra nº 136, Centro. São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. ~ j k 'f ; l~ c~rr u KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Afonumento da História Pátria Cellula li,fater da Nacionalidade f1.02 Mensagem nº 34/22 PROJETO DE LEI IV--»~o/22- Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Proc. nº 33689/21 Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 4.229 de 23 de dezembro de 2021. Art. 2° Para atender às despesas de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), observada a seguinte classificação: • Unidade Orçamentária: 02.01.01 Secretaria Executiva do Prefeito • Função: 04 - Administração • Subfunção: 122 -Administração Geral • Programa: 0043 - Gestão Institucional • Ação: 1126 - Apoio à outros Órgãos • Fonte: O 1 - Tesouro • Código de Aplicação: 11 O 0000 - Geral • Elemento da Despesa: 4.5.90.61.00-R$ 330.000,00 Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 2° será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: I - 02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00 - OI 110 0000 - Reserva de Contingência. Cidade 1\1onumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 Mensagem nº 34/22 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas pela presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *