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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
native_id2255

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Cidade 1\fonumento da História Pátria 
Cellula Maser da Nacionalidade 
em 05 de abril de 2022 
Mensagem nº 34/22 
Proc. 33689/21 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Adicional Especial 
por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 º, 
inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
A inclusão da ação e elemento de despesa específicos destina-se a 
correta classificação da natureza da despesa no empenhamento dos valores 
decorrentes da desapropriação promulgada no Decreto nº 5740, de 30 de 
dezembro de 2021, que declara de utilidade pública o imóvel situado na Rua 
Djalma Dutra nº 136, Centro. 
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente 
projeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. 
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KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Afonumento da História Pátria 
Cellula li,fater da Nacionalidade 
f1.02 
Mensagem nº 34/22 
PROJETO DE LEI IV--»~o/22- 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial na Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2022. 
Proc. nº 33689/21 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos 
termos do art. 43, § 1 º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 4.229 de 23 de 
dezembro de 2021. 
Art. 2° Para atender às despesas de que trata esta lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional 
Especial até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), observada 
a seguinte classificação: 
• Unidade Orçamentária: 02.01.01 Secretaria 
Executiva do Prefeito 
• Função: 04 - Administração 
• Subfunção: 122 -Administração Geral 
• Programa: 0043 - Gestão Institucional 
• Ação: 1126 - Apoio à outros Órgãos 
• Fonte: O 1 - Tesouro 
• Código de Aplicação: 11 O 0000 - Geral 
• Elemento da Despesa: 4.5.90.61.00-R$ 330.000,00 
Art. 3º O recurso necessário para cobertura do crédito 
adicional especial de que trata o Art. 2° será proveniente de anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária: 
I - 02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00 - OI 110 
0000 - Reserva de Contingência. 
Cidade 1\1onumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
fl.02 
Mensagem nº 34/22 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
as adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma das alterações promovidas 
pela presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
* * * 

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