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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 1634-A, de 21.10.2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.Proc. Pref. Nº. 30438/05
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 07 de abril de 2022
Mensagem n° 35 122
Proc. n° 30438/05
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação da Lei n° 1634- 
A, de 21 de outubro de 2005 e revogar a Lei n° 3449-A, de 26 de fevereiro 
de 2016.
Cumpre esclarecer que a Lei n° 1634-A, de 21 de outubro de 
2005, que criou o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, 
Arquitetônico e Turístico de Sào Vicente - CONDEPHASV carece de 
alterações relativas a composição e vinculação do Conselho, objetivando 
torna-la mais atual e efetiva frente a realidade do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima 
e distinta consideração.
( Vyr
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
Fls.02
Mensagem n° 35/22
PROJETO DE LEI
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1634-A, 
de 21.10.2005, que institui o Conselho de Defesa 
do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, 
Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras 
providências.
Proc. n° 30438/05
Art. Io Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1.634-A, 
de 21 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art. Io, caput:
“Art. 1° Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - 
CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, 
órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e 
tombamento de bens culturais naturais, vinculado à Secretaria de Cultura, 
Esportes e Cidadania.”
II - Art. 2o, incisos II, V, VIII, X, XI e XII:
“II - deliberar sobre o tombamento e o restauro de bens 
materiais e imateriais de valor reconhecido para São Vicente;
V - promover a estratégia de fiscalização e monitoramento 
sobre a preservação e o uso dos bens tombados;
VIII - indicar representantes ao FUNDEPHASV - Fundo de 
Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e 
Turístico de São Vicente;
X - manter permanente contato com organismos públicos e 
privados, nacionais e internacionais, visando à cooperação técnica e 
cultural para planejamento das etapas de restauração, revitalização, 
preservação e conservação dos bens culturais do Município;
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Mensagem n° 35/22
XI - manifestar-se via Órgão Técnico de Apoio sobre projetos,
planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e 
demolição em imóveis situados em local definido como área de 
preservação em razão de bens culturais e naturais, ouvido o órgão 
municipal da respectiva licença;
XII - promover a identificação e o inventário do patrimônio 
cultural e natural.1’
III - Alt. 3 °, incisos I a XIII e §§, revogando os incisos XIV a 
XXII, acrescentando o § 6o:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esportes e
Cidadania;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Obras;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e 
Bem-Estar Animal;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Parcerias Público-Privadas;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e
Governança.
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII - 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo de São Paulo — CAU/SP;
IX - 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de São Vicente;
X - 01 (um) representante do Sistema Estadual de Museus de 
São Paulo-SISEM/SP;
oyx(AWt
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XI - 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico 
de Sào Vicente - IHG-SV;
XII - 01 (um) representante de Instituição de Ensino Técnico 
ou Superior da região com experiência relacionada às atividades do 
Conselho;
XIII - 02 (dois) representantes de Associações ou Entidades 
Civis, cujas finalidades sejam relacionadas com os objetivos destes 
Conselho.
§ Io O exercício das funções de membro do CONDEPHASV 
será gratuito e considerado de relevante interesse para o Município.
§ 2o O mandato dos membros do CONDEPHASV terá duração 
de dois anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
§ 3o As entidades ou órgãos indicarão um membro titular, e 
respectivos suplentes, a ser nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 4o A Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, a cada 
biênio, abrirá edital de inscrições e eleições às associações ou entidades 
civis, indicadas no inciso XIV, para que promovam as respectivas 
indicações para as vagas do CONDEPHASV;
§ 5o O Conselheiro pode ser dispensado a qualquer tempo 
pelo Prefeito, por solicitação do Conselho ou do órgão que represente, 
cabendo à respectiva instituição indicar novo representante;
§ 6o O Conselho poderá contar com um corpo de assessores de 
diferentes áreas de conhecimento, incluindo técnicos dos órgãos de 
preservação do patrimônio cultural em âmbitos federal, estadual e 
municipal, os quais, mediante convite, participarão das reuniões, mas sem 
direito a voto.
IV - Art. 4o, caput, revogando os § Io e § 2o:
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ktArt. 4o O CONDEPHASV terá uma mesa diretora, formada 
por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, 
escolhidos entre os pares e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo."
V - Art.5°, § Io e 2o:
“§ Io As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com, no 
mínimo, 72 horas de antecedência. Em caráter extraordinário, o Conselho 
poderá reunir-se, sendo convocada com 48 horas de antecedência, de 
acordo com as necessidades de serviço, por convocação de seu Presidente, 
do Prefeito Municipal, ou de dois terços dos Conselheiros.
“§ 2o As decisões do Conselho serão tomadas, desde que as 
reuniões tenham, no mínimo, 8 (oito) conselheiros presentes."
VI-Art. 6°aart. 12:
“Alt. 6° Fica criado o Órgão Técnico de Apoio - OTA, que 
passará a ser composto por 5 (cinco) membros do Conselho, tendo entre 
eles os conselheiros:
I - Representante da Secretaria de Obras;
II -Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem￾Estar Animal;
III - Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
e Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único - As indicações dos membros do OTA serão 
feitas pelo CONDEPHASV ao Chefe do Poder Executivo para elaboração 
do competente ato administrativo de nomeação.
Art. 7o Compete ao Órgão Técnico de Apoio:
I - promover os estudos necessários para subsidiar as decisões 
do Conselho;
II - propor ao Conselho normas para regulamentação de áreas
envoltórias;
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III - manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de 
construção, conservação, reparação, restauração e demolição em imóveis 
situados em local definido como área de preservação em razão de bens 
culturais e naturais;
VI - as atribuições que lhe for conferida pelo CONDEPHASV.
Alt. 8o Os bens que compõem o Patrimônio Histórico, 
Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente serão 
protegidos e preservados por instrumentos jurídicos previstos:
I - Patrimônios materiais serão declarados via decreto de 
tombamento;
II - Patrimônios imateriais serão declarados via decreto e 
incluídos em Livro de Registros.
Alt. 9o O Prefeito junto do Secretário de Cultura, Esporte e 
Cidadania, promoverão, mediante proposta do CONDEPHASV, os 
tombamentos e registros de patrimônios existentes no território do 
Município, cuja proteção e preservação sejam de interesse público em 
razão de seu valor cultural.
Art. 10. O Conselho manterá documentação própria, incluindo 
“livro-tombo”, no qual deverão ser inscritos todos os bens e objetos 
tombados, com a descrição e características peculiares de cada um, para sua 
perfeita identificação.
Alt. 11. Será aberto processo próprio para cada tombamento, 
assinado pelo Secretário de Cultura, Esportes e Cidadania, cópia da ficha 
cadastral do bem com o levantamento métrico-arquitetônico, resenha 
histórica e fotografias, e por indicadores das características principais que 
justifiquem o seu tombamento.
Art. 12. O Sistema Municipal de Preservação de Patrimônios 
será instituído em legislação específica, com sua devida regulamentação’1.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial 
os artigos 13 a 21 da Lei n° 1.634-A, de 21 de outubro de 2005, e Lei 
n° 3449-A, de 26 de fevereiro de 2016.
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