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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre a instituição da Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – “São Vicente Amiga do Meio Ambiente” e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura busca instituir uma política de substituição 
do uso de papel pelos órgãos da administração pública pelo uso de formulários 
eletrônicos e cópias digitalizadas.
A Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, instituiu o 
chamado Governo Digital e deve ter seus princípios aplicados pela 
administração como um todo, com a informatização dos serviços e o uso de 
tecnologias que possibilitem o maior acesso da população a esses serviços.
O objetivo do governo digital é aumentar a capacidade de 
resposta, garantindo a transparência e a interação entre o governo e a 
sociedade para prestar serviços eficientes à população.
A transformação digital do setor público está em andamento há 
algum tempo. O Brasil é o segundo país das américas com maior número de 
serviços governamentais em formato digital, atrás apenas dos Estados Unidos.
É importante que o Poder Executivo e esta Casa de Leis 
incentivem o uso racional de papel que tem origem em madeira, o que, por 
conseguinte, envolve o desmatamento. Há um alto custo ambiental envolvido. 
Quando focalizamos na redução do uso de papel, procuramos garantir e juntar
dois benefícios: o financeiro e o ambiental.
A redução do consumo e da impressão de papel pela 
administração municipal irá contribuir com a preservação ambiental mediante a
redução do corte de árvores, do uso de água, de produtos químicos e de 
energia utilizados no processo produtivo.
Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares 
para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 62/2022
Dispõe sobre a instituição da Política de
Redução do Uso de Papel pela 
Administração Pública – “São Vicente
Amiga do Meio Ambiente” e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituída a Política de Redução do Uso de Papel –
São Vicente Amiga do Meio Ambiente, na Administração Direta e indireta e na 
Câmara Municipal de São Vicente, com os seguintes objetivos:
I – reduzir gradualmente o uso de papel pela Administração 
Municipal;
II – preservar o meio ambiente reduzindo o corte de árvores e o
uso de água na fabricação das folhas de papel;
III – reduzir o descarte de resíduos;
IV – acelerar o trâmite dos documentos entre os órgãos da
Administração Pública Municipal;
V – reduzir o tamanho dos arquivos necessários ao 
armazenamento dos documentos impressos.
Art. 2.º - A Administração Direta e Indireta e a Câmara Municipal 
de São Vicente divulgarão metas anuais de redução do uso de papel e de 
aumento do uso de tecnologias para a digitalização de documentos.
Parágrafo único - Às informações elencadas no caput deste artigo
será dada ampla publicidade.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2022.
HIGOR FERREIRA
Tec 059/JMA/Br

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