| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – “São Vicente Amiga do Meio Ambiente” e dá outras providências |
| native_id | 2257 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura busca instituir uma política de substituição do uso de papel pelos órgãos da administração pública pelo uso de formulários eletrônicos e cópias digitalizadas. A Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, instituiu o chamado Governo Digital e deve ter seus princípios aplicados pela administração como um todo, com a informatização dos serviços e o uso de tecnologias que possibilitem o maior acesso da população a esses serviços. O objetivo do governo digital é aumentar a capacidade de resposta, garantindo a transparência e a interação entre o governo e a sociedade para prestar serviços eficientes à população. A transformação digital do setor público está em andamento há algum tempo. O Brasil é o segundo país das américas com maior número de serviços governamentais em formato digital, atrás apenas dos Estados Unidos. É importante que o Poder Executivo e esta Casa de Leis incentivem o uso racional de papel que tem origem em madeira, o que, por conseguinte, envolve o desmatamento. Há um alto custo ambiental envolvido. Quando focalizamos na redução do uso de papel, procuramos garantir e juntar dois benefícios: o financeiro e o ambiental. A redução do consumo e da impressão de papel pela administração municipal irá contribuir com a preservação ambiental mediante a redução do corte de árvores, do uso de água, de produtos químicos e de energia utilizados no processo produtivo. Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 62/2022 Dispõe sobre a instituição da Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – “São Vicente Amiga do Meio Ambiente” e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída a Política de Redução do Uso de Papel – São Vicente Amiga do Meio Ambiente, na Administração Direta e indireta e na Câmara Municipal de São Vicente, com os seguintes objetivos: I – reduzir gradualmente o uso de papel pela Administração Municipal; II – preservar o meio ambiente reduzindo o corte de árvores e o uso de água na fabricação das folhas de papel; III – reduzir o descarte de resíduos; IV – acelerar o trâmite dos documentos entre os órgãos da Administração Pública Municipal; V – reduzir o tamanho dos arquivos necessários ao armazenamento dos documentos impressos. Art. 2.º - A Administração Direta e Indireta e a Câmara Municipal de São Vicente divulgarão metas anuais de redução do uso de papel e de aumento do uso de tecnologias para a digitalização de documentos. Parágrafo único - Às informações elencadas no caput deste artigo será dada ampla publicidade. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2022. HIGOR FERREIRA Tec 059/JMA/Br