| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), com vista a facilitar a implementação da tecnologia 5G no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Governo Federal, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, encerrou no dia 5/11/2021 o Leilão do 5G, que permite às empresas vencedoras oferecer o serviço de internet de quinta geração no país. A instalação da nova tecnologia deverá seguir um cronograma definido pelo Ministério das Comunicações, que prevê o atendimento, na primeira etapa, de todas as capitais do país até julho de 2022. Para que o referido calendário possa ser atendido, os estados e municípios devem estar preparados, levando em conta fatores como a facilitação de licenciamento para infraestruturas de pequeno porte, procedimentos simplificados para obter licenças e a dispensa de um novo licenciamento para incluir novas tecnologias ou infraestrutura no local. A nova tecnologia vai permitir um amplo uso e práticas que vão levar benefício aos cidadãos, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, o acesso a serviços e reduzir os custos de logística, podendo ser aplicada para o combate às desigualdades. Além disso, a chegada do 5G é importante para a manutenção da competitividade da cidade e na atração de investimentos. A tecnologia 5G implicará a necessidade de aumento expressivo no número de antenas, dadas suas características técnicas. As frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com isso, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G, ou 5 vezes mais antenas que a tecnologia 4G. O compartilhamento de infraestrutura passa a ser relevante, pois diminui a redundância de investimentos, contribuindo para a eficiência na alocação dos recursos privados, que poderão ser reorientados para a expansão e aumento da qualidade dos serviços e para a melhoria do ambiente urbano. É imperioso dizer que, sem o emprego dessas novas antenas, não haverá condições técnicas de aproveitamento máximo das novidades do 5G. As maiores dificuldades enfrentadas atualmente pelas empresas que implantam a infraestrutura de suporte para as redes móveis estão nas restrições impostas pelas leis municipais que tratam da sua implantação, bem como nos processos de licenciamento dessas estruturas, que não raro são morosos ou requerem grande esforço burocrático para serem concluídos. Nesse sentido, o Governo do Estado de São Paulo promulgou a Lei n.º 17.471, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Conecta SP, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o ambiente de desenvolvimento da economia digital no âmbito do Estado de São Paulo. O Programa Conecta SP tem as seguintes finalidades: 1) estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão de ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo; 2) promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G; 3) estimular a modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes; 4) colaborar com os municípios para adequação das normas locais ao arcabouço legal e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de telecomunicações; 5) desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vista à atração de investimentos no Estado de São Paulo; 6) desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos paulistas, bem como no interior do Estado; 7) atuar, em cooperação com "startups" e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do programa de que trata esta lei. Dentro do Programa, foi apresentado o texto base de projeto de lei que trate da ocupação e uso de solo na implantação de torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano e demais meios físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações, texto esse que se transformou na presente propositura. Diante das fundamentações expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja finalmente deliberada e aprovada na forma devida. PROJETO DE LEI N.º 63/2022 Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), com vista a facilitar a implementação da tecnologia 5G no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica disciplinado por esta lei o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte cadastrados, autorizados ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com vista a facilitar a implementação da tecnologia 5G no Município de São Vicente. Art. 2.º - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições: I – Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETR Móvel): conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR de Pequeno Porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n.º 10.480, de 1.º de setembro de 2020; IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada; VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água; e XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios. Art. 3.º - A aplicação dos dispositivos desta lei rege-se pelos seguintes princípios: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações são de competência exclusiva da União, sendo vedado ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; e III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 4.º - As infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são consideradas bens de utilidade pública e de relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n.º 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral de Antenas), podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas portarias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) de n.º 145, n.º 146 e 147, de 3 de agosto de 2020, ou outras que vierem a substitui-las. § 1.º - Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. § 2.º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permissão de uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. § 3.º - Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de direito real de uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal. § 4.º - Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. Art. 5.º - A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado no órgão municipal competente, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: I - requerimento padrão; II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; V - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR; VI - ART ou RRT pelo projeto ou execução da instalação da infraestrutura de suporte para ETR; VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal); e VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER. § 1.º - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput consubstancia autorização do órgão municipal competente para a instalação da infraestrutura de suporte para ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora. § 2.º - A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento. § 3.º - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada. § 4.º - A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3.º, observado o seguinte: I - remanejamento é o ato de alterar a disposição ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; e III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços ou eficiência operacional. Art. 6.º - Prescindem do cadastro prévio previsto no art. 5.º, bastando à detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: I – o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de Pequeno Porte já cadastrada perante o órgão municipal competente; II - a instalação de ETR Móvel; e III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. Parágrafo único - A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita à comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. Art. 7.º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. § 1.º - Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada no órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. § 2.º - As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam à ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. Art. 8.º - A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde que respeitada a distância de 1,5 m (um metro e meio) das divisas do lote. Art. 9.º - A instalação de infraestrutura de suporte para ETR e ETR de Pequeno Porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. Art. 11 - O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. Art. 12 - Nenhuma ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6.º. Art. 13 - Compete ao órgão municipal responsável a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. Art. 14 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte previamente cadastrados: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo; II – no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo; b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo; III – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1.º - Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. § 2.º - A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. Art. 15 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o órgão municipal competente poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 16 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. Art. 17 - O órgão municipal competente poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs Móveis e ETRs de Pequeno Porte destinadas à operação de serviços de telecomunicações. § 1.º - Caberá à prestadora orientar e informar ao órgão a que alude o “caput” como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. § 2.º - Fica facultado ao órgão municipal a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas. Art. 18 - Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas (NTs) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o órgão municipal competente bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. Art. 19 - As infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5.º, 6.º e 7.º. § 1.º - Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a detentora adéque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando o cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º. § 2.º - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local ao órgão municipal competente, que poderá decidir por sua manutenção. § 3.º - Durante o prazo disposto no § 1.º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente lei. § 4.º - No caso de remoção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Tec 069/fe/br