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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Proc. n.º 18205/22
native_id2259

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Drefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 13 de abril de 2022
Mensagem nº 39/22 Câmara Municipal de São Vicente .
Proc. nº 18205/22 Gabinete da Presidência Prof. Thiago Alexandre
. " Recebido por. da Presidente
Senhor Presidente em IB / O 422 ads
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Presidente da
Câmara Municipal, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município e
Constituição do Estado de São Paulo, para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
A elaboração do Projeto de Lei obedeceu às normas
constitucionais em vigor e à legislação pertinente. particularmente a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). bem
como as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que
institui o manual técnico de demonstrativos fiscais, aplicados à União e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Nesse sentido. o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 traz no seu bojo todos os elementos necessários estabelecidos pela Constituição
Federal de 1988 e Lei Complementar Federal nº 101/200 (LRF). principalmente, no
tange as álterações na legislação tributária municipal: autorização específica para a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criaç
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras. bem como a admissão
contratação de pessoal, a qualquer título. pelos órgãos e entidades da administração
municipal; dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas: estabelece critérios
forma de limitação de empenho: e dispõe sobre demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
» de cargos,
Também integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, conforme determina o $
Iº eo & 3º, respectivamente, do artigo 4º da LRF, elaborados de acordo com os
modelos fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Por outro lado, o Projeto de Lei ora encaminhado foi preparado
num ambiente em que as condições econômico-financeiras continuam instáveis, sendo
adotadas. portanto, as seguintes variáveis. a saber:
* As taxas de inflação de 2020 e 2021! correspondem à
variação ocorrida entre o índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do
ano anterior. Para 2022 e 2023 empregou-se. na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central
do Brasil de 18/03/2022. Para 2024 « 2025 considerou-se as mesmas projeções do
Banco Central no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a
dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado,
resultando adotado como taxa de inflação para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. os
percentuais de 5,03%, 3.42% e 3.07% respectivamente;
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Mensagem nº 39/22
fl. 02
Adicionalmente aos comentários anteriores, visando fornecer
totais subsídios para o entendimento ao estabelecido no Projeto de Lei ora
encaminhado, seguem anexos a esta mensagem os seguintes quadros demonstrativos, a
saber:
Quadro I — Cálculo das Receitas do Anexo de Metas Fiscais:
Quadro II — Cálculo das Despesas do Anexo de Metas Fiscais;
Quadro III — Cálculo da Dívida Consolidada e do Resultado Nominal.
Relatório de Andamento das Obras.
Relatório das despesas com custeio de serviços que são próprios da União e do
Estado, em atendimento a SDG Nº 13/2017.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores
Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo
da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza
de que os Senhores Edis saberão dar ao Projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem
servir sua população.
Tendo em vista a relevância da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Município, temos certeza de que poderemos contar com o apoio
dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura anexa.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
|
|
K
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP -
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A
Mensagem nº 39/22
fl. 03
PROJETO DE LEI MºG4, Jzz
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2023 e dá outras
providências.
Proc. nº 18205/22
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece. nos termos do art. 165. 8 2º, da Constituição
Federal. as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput. esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, $
1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2023 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei. as
quais têm precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas € prioridades de que trata este artigo considerar-se-
ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2023
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores:
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido:
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Mensagem nº 39/22
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Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos:
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões
e Inativos Militares;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização:
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro):
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para 2023 poderá conter anexos
revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que
trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo. consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros. que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento)
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade. o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
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Za,
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CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas. dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos.
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2023.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO
DE EMPENHO
Art. 7º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
8 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
$ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º No prazo previsto no caput do art. 7º. o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação
das receitas estimadas, com a especificação. em separado, quando pertinente, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
8 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais. por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com
a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
82º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
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$ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social.
particularmente nas de educação. saúde e assistência social.
$ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
8 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e
no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
$ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º Em face do disposto nos $$ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na Lei Orçamentária anual.
8 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
$9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração. criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
IH - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
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1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
HI - no caso do Poder Legislativo. observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
8 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I — no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
II — nas situações de emergência e de calamidade pública:
HH - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV — para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino:
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
$1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-
financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as atualizações
determinadas pelo Governo Federal.
Defeitura Municipal de São Vícente
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CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º. 1, “e”, da Lei Complementar nº
101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão
à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle
externo.
o CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para
cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei.
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições. dentre outras porventura existentes,
especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I — apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
HI — justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário:
IV — em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e
16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
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V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
$ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
$ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos
que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
83º A transferência de recursos a título -de auxílios. previstos no art. 12. 4 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos
municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45. II, da Lei federal nº 13.019, de 2014,
somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos
vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses
previstas em lei municipal específica.
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Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes
ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja
autorização legislativa, dispensada está no caso de competências concorrentes com
outros municípios, com o Estado e com a União.
. CAPÍTULO XHI ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de leis
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
IH - revisão das taxas. objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados:
HI - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização. cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como
do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no artigo
174 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a Lei Orçamentária de 2023 conterá autorização para o Poder
Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições
e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar.
transferir ou utilizar. total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação. transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, os objetivos. os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço
ao município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de
Lei Orçamentária que. direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de
estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
$ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais. as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
H — que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
$ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput
também deverá:
I — deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas.
constitucionais e legais. não deixarão de ser observadas;
H — que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de
encargos legais não serão inviabilizados.
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83º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter
impositivo que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o
limite expressamente determinado pelo art. 175, $ 6º, da Constituição do Estado de
São Paulo.
$ 4º Em face do disposto no art. 166, $ 14, da Constituição, e uma vez
publicada a Lei Orçamentária para 2023 e identificada pelo Chefe do Executivo a
existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o
objetivo de solucionar essas pendências:
I — nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica
identificados;
Il — a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os
autores das emendas. se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo,
no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para sanar os
impedimentos apontados. ou, se entender que estes são descabidos, deverá abster-se
dessa providência:
III — recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis,
apresentar à Câmara Municipal projeto de lei propondo as modificações solicitadas
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações.
recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica
e/ou jurídica.
$ 5º Se as medidas estabelecidas no $ 4º se revelarem infrutíferas. ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução
por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar
inviável essa opção. aplicar-se-á o disposto no $ 6º.
$ 6º Esgotadas, sem sucesso. as possibilidades de que tratam os 894º e 5º, as
emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter
obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166-A, 8 13, da
Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos
adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica.
Art. 24. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2023 originários de
emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade.
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
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Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica. sua execução somente poderá
ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2022.
$ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2022 e 2023, inclusive da receita corrente líquida. acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
$ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo. se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de Lei Orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2023. fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze
avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada
dotação proposta.
$ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput. a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos
posteriores.
$ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo. o ordenador de
despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
2023 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
$ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária no Poder
Legislativo. bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados. excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do
Poder Executivo. cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da
Lei Orçamentária.
DR»... || || | 0.0; 00000
Wuofoitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
a,
Mensagem nº 39/22
fl. 14
$ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7º
e 8º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2023.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio. exclusivamente em meio
eletrônico. à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2023, demonstrativos com informações
complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social
por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em
2023 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mensagem nº 39/22
ANEXO
Receitas
Quadro |
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
- Ano de 2021 em valores correntes; 2022 a 2025 em valores constantes a preços de 2022
onareimuRA munaciraL De 2023
São Vicente QUADRO CONSOLIDADO
LRF, art 48, 8 2º, inciso Il R$ iitihores
RECEITAS CORRENTES pas 025. .9 - E R
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES! DE MELHORIA 413.200.519 a37. 992. 551 458. 180. .220 473.849: 984 488.397.178
Impostos 328.297.196 347.995.028 364.683.220 377.155.386 388.734.057
IPTU 210.233.955 222.847.992 237.860.000 245.994.812 253.546.853
ITBI 22.461.275 23.808.952 24.523.220 25.361.914 26.140.525
ISSQN 49.100.325 52.046.344 55.580.000 57.480.836 59.245.498
IRRF 46.501.642 49.291.740 46.720.000 48.317.824 49.801.181
Taxas 84.820.656 89.909.895 93.385.000 96.578.767 99.543.735
Pelo exercicio de poder policia 24.589.929 26.065.324 26.935.000 27.856.177 28.711.362
Pela prestação serviços 60.230.727 63.844.571 66.450.000 68.722.590 70.832.374
Contribuição de Melhorias 82.667 87.627 112.000 115.830 119.386
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 92.730.391 100.302.353 105.475.792 109.083.064 112.431.914
Contribuições Sociais do Servidor para o RPPS 43.054.038 46.812.655 49.167.332 50.848.854 52.409.914
Contribuição para Fundos de Assistência Médica 21.822.103 23.727.173 24.920.650 25.772.936 26.564.165
Contribuição Custeio Iluminação Pública 19.172.213 20.322.546 21.473.000 22.207.377 22.889.143
Outras Contribuições 8.682.038 9.439.979 9.914.810 10.253.897 10.568.692
RECEITA PATRIMONIAL 10.887.127 11.685.714 12.779.804 13.216.531 13.621.971
Receitas de valores Mobiliários 10.844.349 11.675.714 12.769.804 13.206.531 13.611.971
Demais receitas patrimoniais 42.778 10.000 10.000 10.000 10.000
RECEITA SERVIÇOS 5.680.080 50.000 50.000 50.000 50.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 619.834.057 661.384.928 682.181.155 705.511.750 727.170.961
Transferências da união 106.570.164 110.633.585 122.735.400 126.932.951 130.829.792
FPM 77.692.973 80.023.762 86.980.000 89.954.716 92.716.326
ITR 7.003 7.423 9.600 9.928 10.233
IOF/OURO 28.870.188 30.602.399 35.745.800 36.968.306 38.103.233
Outras transferências da união 125.477.199 133.005.831 122.374.812 126.560.031 130.445.424
Transferências do SUS 82.185.208 87.116.320 78.817.100 81.512.645 84.015.083
Transf. Salário-Educação (FNDE) 34.771.353 36.857.634 39.000.000 40.333.800 41.572.048
Demais transferências do FNDE 6.444.258 6.830.914 2.283.718 2.361.821 2.434.329
Transferências do FNAS 1.712.269 1.815.005 1.868.994 1.932.914 1.992.254
Demais transferências da união 364.111 385.958 405.000 418.851 431.710
Transferências dos estados 153.358.038 162.559.520 148.550.703 153.631.137 158.347.613
Cota-parte do ICMS 99.853.648 105.844.867 111.840.000 115.664.928 119.215.841
Cota-parte do IPVA 29.765.507 31.551.437 33.360.000 34.500.912 35.560.090
Cota-parte do IPI-Exportações 747.253 792.088 836.800 865.419 891.987
Transferência Financeira da CIDE 119.663 126.842 130.648 135.116 139.264
Demais transf.dos estados 22.871.968 24.244.286 2.383.255 2.464.762 2.540.431
Transferências multigov. do FUNDEB 228.133.825 248.665.870 275.000.000 284.405.000 293.136.234
Transferências de pessoas 190.941 50.000 50.000 51.710 53.297
Transferências de convênios 6.103.889 6.470.122 13.470.240 13.930.922 14.358.602
OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimo 33.428.850 35.454.425 35.754.107 36.976.898 38.112.089
RECEITAS DE CAPITAL Ao ap
OPERAÇÕES DE CREDITO 15.514.752 17.525.249 19.000.000 10.000.000 5.000.000
ALIENAÇÃO DE BENS :
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 24.798.184 26.286.075 61.000.000 70.000.000 75.000.000
TOTALDASRECEITAS
Receitas primárias advindas de PPP:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2021 1.040.722.000
Metodologia e memória de cálculo das receitas.
As projeções de receitas foram baseadas na série histórica de arrecadação ao longo dos períodos anteriores (base de cálculo), o impacto da crise ainda
presente proveniente da Covid-19 e o cenário de incertezas e recessão econômica mundial ocasionada pela invasão da Rússia na Ucrânia que trouxe
turbulência ao mercado financeiro. Considerou ainda, o incremento de arrecadação proveniente da conclusão do projeto de georeferenciamento no
município.
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Dívidas
Quadro Ill
rasremuna ias oe CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
São Vicente 2023
LRF, art 4º, $ 2º, inciso Il R$ milhares
Dívida Consolidada - DC (1) 480.059.426 473.867.865 451.943.895 422.487.488 393.802.259
Dívida Mobiliária - - 2 = pe
Dívida contratual 271.684.932 259.208.603 238.656.605 213.802.683 188.404.829
Emprestimos - - - - -
Internos . ”; - e -
Externos - - E a e
Restruturação da Dívida de Estados e Municípios - - - - -
Financiamentos - - - - -
Internos - - - - =
Externos - - « - -
Parcelamento e Renegociação de Dívidas 2.712.433 2.587.872 2.382.994 2.135.156 1.881.518
De tributos - - * - E)
De Contribuições Previdenciárias 2.712.433 2.587.872 2.382.994 2.135.156 1.881.518
De Demais contribuições sociais - - - - -
Do FGTS - & e - -
Com Instituição Não Financeira - - - - -
Demais dívidas Contratuais 268.972.499 256.620.730 236.273.611 211.667.527 186.523.311
Precatórios posteriores a 05/05/2000 - Vencidos e não pagos 119.002.462 129.391.377 135.899.763 140.547.535 145.354.261
Outras Dívidas 89.372.032 85.267.885 77.387.527 68.137.269 60.043.169
Deduções (Il) 3.853.176 4.698.586 5.544.862 11.583.189 17.653.371
Disponibilidade de Caixa 148.298.694 146.074.214 143.883.100 146.760.762 149.695.978
Demais Haveres Financeiros 30.106.909 30.558.513 31.016.890 31.637.228 32.269.973
(-) Restos a Pagar Processados 174.552.427 171.934.140 169.355.128 166.814.801 164.312.579
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (11) = (1) - (1) 476.206.249 469.169.279 446.399.033 410.904.299 376.148.888
Metodologia e memória de cálculo das dívidas.
O valor da Divida Consolidada é composto pela Amortização de Contratos de Financiamento com o Finisa e Desenvolve SP, pagamento de Precatórios,
parcelamentos de contribuições previdenciárias com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e INSS, contribuições sociais com
a Receita Federal do Brasil, débitos com a Caixa de Péculio e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, parcelamentos de contas de consumo de
água e esgoto com a Sabesp e devolução de convênios do Estado e União não utilizados de acordo com os respectivos planos de trabalho e que tiveram as
prestações de contas rejeitadas em exercícios anteriores a 2021.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2023
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 6 29, inciso II) R$ 1,00
Patrimônio Líquido 2021 2020 | % | 2019 %o
Patrimônio/Capital 2.960,449.623,00 100,00 2.622.959.356,00 : 100,00 2.832.602.321,00 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 2.960.449.623,00 100,00 2.622.959.356,00 100,00 2.832.602.321,00 100,00
Regime Previdenciari:
Patrimônio Líquido 2021
Patrimônio 222.624.829,36 134.882.493,78
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 222.624.829,36 100,00 187.225.742,77 100,00 134.882.493,78 100,00
Fonte: BALANCETE
VINIVANAS ANS RL PINS VAN IINIE — sr
Lei de Diretrizes Orçamentárias
E Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2023
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art,4º, 5 2º, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
( (bd)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS ai Ea a
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2021 2020
SALDO FINANCEIRO
(9) = ((la — Id) + Ih) (h) = ((Ib = Ile) + Ii)
VALOR (LI) 0,00
Fonte: BALANCETE
CIVIVANAE ANS LS PANO VAN IINI A — sr
&y Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alínea a)
Exercício
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
Receitas
Previdenciárias
189.163.979,64
187.693.874,42
182.377.470,70
180.086.930,42
177.829.864,93
173.178.074,35
170.092.876,47
165.646.965,61
159.698.092,29
153.368.706,46
148.787.102,38
143,712.312,81
138.898.968,24
133,402.540,03
125.179.035,32
118.265.728,57
110.072.593,72
103.088.631,27
95.661.529,82
87.586.809,18
80.000.200,43
72.958.396,12
66.787.078,13
60.096.023,53
53.967.503,03
47.872.371,57
42.004,805,44
36.379.766,94
31,046.606,14
26.939.969,15
23.287.295,45
20.086.108,88
17.294,460,14
14.422.541,78
12,218,155,51
10.099.615,07
8.255.284,34
6.511.264,50
5.220.139,75
4.021.944,07
3.026.682,42
2.252.281,48
1.612.512,07
1.114.356,80
765.220,60
519.777,77
375.288,66
262.137,14
189.560,68
135.487,86
105.868,11
87.385,53
70.547,85
60.568,30
52.923,88
42.088,57
26.669,03
22.612,30
15.213,02
Despesas
Previdenciárias
155.448.767,46
152.663.505,19
149,713.866,25
150.021.743,01
149.776.277,75
147,246.248,49
146.351.248,28
144,196,363,55
140.342.294,22
136.652.151,80
134.858.610,63
132.425.097,52
130.606.845,19
128.149.222,46
129.709.318,56
127.069.051,41
122.231,128,50
119.372.146,10
114.990.163,30
109,732.192,31
103.639.090,15
97.817.396,56
92.694.702,12
86.560.193,96
80.172.099,94
73.470,915,83
66.981.116,86
60.703.616,81
54.977,555,34
49,874.422,31
45.002.811,84
40.310.139,75
36.008.429,43
31.790.790,34
28.105,631,46
24.528.346,72
21.199.229,44
17.934.056,20
15.256.823,14
12.762.366,87
10,484,111,44
8.484.435,55
6.745.586,96
5.268.585,44
4.024.454,51
3.071.396,35
2.271.698,05
1.606.501,91
1.195.891,41
856.268,46
619.419,45
469.972,26
334.523,75
243.141,80
173.958,68
128.194,42
95.747,66
72.140,93
43.481,72
Resultado
Previdenciário
33,715.212,18
35,030.369,23
32.663.604,45
30.065.187,41
28.053.587,18
25.931.825,86
23.741.628,19
21.450.602,06
19.355.798,07
16.716.554,66
13.928.491,75
11.287.215,29
8.292.123,05
5.253.317,57
-4,530.283,24
-8.803.322,84
-12.158.534,78
-16.283,514,83
-19.328.633,48
-22,145.383,13
-23.638.889,72
-24.859.000,44
-25.907.623,99
-26.464.170,43
-26.204.596,91
-25.598.544,26
-24,976.311,42
-24,323.849,87
-23,930.949,20
-22.934,453,16
-21,715.516,39
-20.224.030,87
-18.713.969,29
-17.368.248,56
-15.887.475,95
-14,428.731,65
-12,943.945,10
-11,422.791,70
-10,036.683,39
-8.740.422,80
-7,457.429,02
-6.232.154,07
-5.133.074,89
-4.154.228,64
-3.259.233,91
-2.551.618,58
1.896.409,39
=1.344.364,77
1.006.330,73
-720.780,60
-513,551,34
-382.586,73
-263.975,90
-182.573,50
-121.034,80
-86.105,85
69.078,63
49.528,63
-28.268,70
Exercício de 2023
R$ 1,00
Saldo Financeiro
do Exercício
33.715.212,18
68.745.581,41
101,409.185,86
131.474.373,27
159,527.960,45
185.459,786,31
209.201.414,50
230.652.016,56
250,007.814,63
266.724.369,29
280.652.861, 008"
291.940.076,33
300.232.199,38
305.485.516,95
300.955.233,71
292.151.910,87
279.993.376,09
263.709.861,26
244.381.227,78
222.235.844,65
198.596.954,93
173.737.954,49
147,830,330,50
121.366.160,07
95.161.563,16
69.563.018,90
44.586.707,48
20.262.857,61
3.668.091,59
-26.602.544,75
-48.318.061,14
-68.542,092,01
-87.256.061,30
-104.624,309,86
-120.511,785,81
-134.940.517,46
-147.884.462,56
-159.307.254,26
-169,343.937,65
-178.084.360,45
-185.541,789,47
-191.773.943,54
-196.907.018,43
-201.061.247,07
-204.320.480,98
-206.872.099,56
-208.768.508,95
-210.112.873,72
=-211.119.204,45
-211.839.985,05
-212.353.536,39
-212.736.123,12
-213,000.099,02
-213.182.672,52
-213.303.707,32
-213.389.813,17
-213,458.891,80
-213.508.420,43
-213,536.689,13
SE E PE e
FIV IVANAD A LL RS VAN LINA — sr
Lei de Diretrizes Orçamentárias
«Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2023
AM — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 5 2º, inciso IV, alínea 2) Lito
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
2081 12.663,47 29.574,90 -16.911,43 -213.553.600,56
2082 11,346,82 19.280,73 7.933,91 -213,561,534,47
2083 10.342,67 12.602,20 -2.259,53 -213.563.794,00
2084 8.606,31 10.757,20 -2.150,89 -213.565.944,89
2085 6.541,28 8.588,77 -2.047,49 -213.567.992,38
2086 5.263,27 6.908,34 1.645,07 -213.569,637,45
2087 4.064,74 5.016,92 -952,18 -213.570.589,63
2088 3.469,45 4.091,55 -622,10 -213.571.211,73
2089 2.009,26 2.601,49 -592,23 -213.571,803,96
2090 1.245,40 1.523,73 -278,33 -213.572.082,29
2091 573,91 573,91 0,00 -213.572.082,29
2092 0,00 0,00 0,00 -213,572.082,29
2093 0,00 0,00 0,00 -213.572.082,29
2094 0,00 0,00 0,00 -213,572.082,29
2095 0,00 0,00 0,00 -213.572,082,29
2096 0,00 0,00 0,00 -213.572.082,29
2 1 To
Fonte: BALANCETE
FIV IVANA AS LL RS VALIA — ur
&; Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2023
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 5 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
CAE SS O
RECEITAS PREVIDENÍ = RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT; ) (1) 51.612.409,27 29.641.016,27 50.051.055,54
RECEITAS CORRENTES 51.612.409,27 29,641,016,27 50.051.055,54
Receita de Contribuições dos Segurados 27.958.630,76 29.283.925,66 43,053.667,35
Pessoal Civil 27.958.630,76 29.283.925,66 43.053.667,35
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 23.425.256,81 151.194,64 6.270.123,29
Receita de Serviços 671,00 0,00 370,18
Outras Receitas Correntes 227.850,70 205.895,97 726.894,72
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 227.850,70 205.895,97 726.894,72
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 47.459.264,44 66.159.575,78 83.164.234,27
RECEITAS CORRENTES 47.459.264,44 66.159.575,78 83.164.234,27
Receita de Contribuições 47.459.264,44 66.159.575,78 83,164.234,27
Patronal 44.112,634,08 48,170.468,99 62.795.786,57
Pessoal Civil 44.112,634,08 48.170.468,99 62.795.786,57
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos 3.346.630,36 17.989.106,79 20.368.447,70
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (1 + II) 99.071.673,71 95.800.592,05 133.215.289,81
DESPESAS PREVIDEN! - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT) ) (1V) 116.605.931, 134.794.846,81 146.813.274,31
ADMINISTRAÇÃO 2.903.779,35 2.815.996,04 4.655.287,52
Despesas Correntes 2.887.703,69 2.804,457,04 4.639.959,92
Despesas de Capital 16.075,66 11.539,00 15.327,60
PREVIDÊNCIA 113,702.151,65 131.978.850,77 142.157.986,79
Pessoal Civil 113.702.151,65 131,978.850,77 142.157.986,79
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 116.605.931,00 134.794.846,81 146.813.274,31
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III — VI) -17.534.257,29 -38.994.254,76 -13.597.984,50
CANINA AR AN LL Sr VAN LIN E — or
Lei de Diretrizes Orçamentárias
* Anexo de Metas Fiscais EA
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2023
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, 5 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA NERI RÓERTO DE PREVIDÊNCIA DO não bão eia
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 62.457.149,47 78.031.091,57 57.198.098,09
Plano Financeiro 62.457.149,47 78.031,091,57 57.198.098,09
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 62.457.149,47 78.031.091,57 57.198.098,09
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
E aeee
Fonte: BALANCETE
Zvaas - epuazes ep euejanes :aqu
00'000'009
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CI IVAN AR AS LOL Sr VAR LIN Ia — sr
'» Lei de Diretrizes Orçamentárias
= Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, &
inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (LIT) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
Fonte: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
Valor Pre
Exercício de 2023
sto 2023
R$ 1,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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12301] 00'000'005'ZT
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Olaysno ap sesadsaq Sep ogónpay 00'000'000'5
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FIV IVAN AR A LOL AS VAN LINA — ur
> Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0001 - Gestão de Folha de Pagamento E
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Justificativa: Cumprimento da folha de pagamento dos servidores municipais.
Custo Estimado para o Programa "0001 - Gestão de Folha de Pagamento” 424,014,868,00
Indicadores do Programa "0001 - Gestão de Folha de Pagamento"
UN. Medida ndice estimado
OO0O = Número de Servidores que recebem no Folha de Pagamento mo 1 GEO]
Programa: 0002 - Encargos Sociais
h
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Recolher os encargos sociais. Dustificativa: Cumprimento da legislação vigente, referente aos encargos sociais.
Custo Estimado para o Programa "0002 - Encargos Sociais" 110,283,000,00
Indicadores do Programa "0002 - Encargos Sociais"
Descrição
[000001 - Número de Servidores que contribuem para o INSS
000002 - Número de Servidores que contribuem para o IPRESV
000003 - Número de Servidores que contribuem para a Caixa de Saúde e Pecúlio
(000004 - Número de Servidores vinculados ao FGTS
Programa: 0003 - Benefícios Sociais
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Re: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Oferecer benefícios sociais aos servidores. Justificativa: Cumprimento da legislação vigente.
Custo Estimado para o Programa "0003 - Benefícios Sociais” 65.846.000,00
Indicadores do Programa "0003 - Benefícios Sociais"
Descrição [ — UN.Medida | indiccestimado |
[000001 - Número de Servidores que utilizam Vale Transporte 2.027,0000
[000002 - Número de Servidores que recebem Abono Lei 6.291,0000
000003 - Número de Servidores que recebem Cesta Básica 6.201,0000
VA IVANA AN LSL PS VAN LIN IR — ar
“ Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Exercício de 2023
Programa: — 0004 - Gestão de Estágio e Aprendizagem
Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 02.02.0 ECRETARIA DE GESTÃO
5 Oferecer estágio e aprendizagem para iniciantes no mercado de Dustificativa: Contribuição na formação profissional de jovens e estudantes.
(Custo Estimado para o Programa "0004 - Gestão de Estágio e Aprendizagem"
Tipo: Plurianual (continuado)
Indicadores do Programa "0004 - Gestão de Estágio e Aprendizagem”
[ÚTERO SS Eos Ta Descrição JE qa an SUS UN Medida pen [rende estimo
(000001 - Número de Estagiários [UN 183,0000
[000002 - Número de Adolescentes Aprendizes UN 243,0000
Programa: 0005 - Gestão de Concessionárias de Serviço Público
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 02. SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Contratar concessionárias de serviços públicos essenciais. Dustificativa: Garantia do funcionamento das instalações para melhor o
atendimento ao munícipe.
Custo Estimado para o Programa "0005 - Gestão de Concessionárias de Serviço Público"
Descrição
OO00O1 - Energia elétrica
000002 - Água e esgoto
[000003 - Telefonia
Programa: 0006 - Locação de Imóveis
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Locar imóveis para diversas secretarias. Dustificativa: Ausência de espaço físico própria para adequação dos servidores e
atendimento aos munícipes.
12.507.000,00
[000001 - Imóveis locados
a VANINAN AR ANS USE rs VAN IANI Rr
ES * Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0007 - Gestão da Dívida Pública
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.07, SECRETARIA DA FAZENDA
Promover o pagamento dos juros e amortização da dívida pública Justificativa: Necessidade do Município provisionar recursos para pagamento de
sua divida pública,
(Custo Estimado para o Programa "0007 - Gestão da Dívida Pública”
Indicadores do Programa "0007 - Gestão da Dívida Pública”
[OTTO EEE SAE DOSCIIÇÃO RESENDE e | SUN Me | Índice estimado
ooo = Himero de dias amoriadas
Programa: 0008 - Gestão Financeira
Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Gerir os recursos financeiros com o intuito de assegurar a prestação
de serviços públicos e a maior eficiência do gasto público, focando no equilíbrio das
contas públicas, a fim de expandir a capacidade de investimentos.
Custo Estimado para o Programa "0008 - Gestão Financeira”
Indicadores do Programa "0008 - Gestão Financeira”
Descrição
(000001 - Contribuições realizadas para o PASEP
000002 - Contribuições para Associações Governamentais
000003 - Aumento do Capital da CODESAVI
[000006 - Desembolso com Encargos Gerais da SEFAZ
[000007 - Tarifas Bancárias
[000008 - Sistema de Modernização da Administração Tributária Municipal Contratado
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Plurianual (continuado)
02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Promover ações que visem oferecer sustentação administrativa, Justificativa: Garantia de materiais e equipamentos adequados para o
tecnológica e financeira às atividades finalísticas da Secretaria. desenvolvimento eficiente e produtivo das atividades da Secretaria.
Custo Estimado para o Programa "0009 - Gestão Administrativa” 4.891.700,00
Indicadores do Programa "0009 - Gestão Administrativa”
Descrição | — UN.Medida |
(000001 - Adiantamentos custeados
000002 - Atividades realizadas
[000003 - Equipamentos adquiridos
VAVINAN AD AS USE PS VAN LIN IE or
«» Lei de Diretrizes Orçamentárias
E ” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Programa: 0010 - Comunicação e Imprensa
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.09.01 - SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Objetivo: Comunicar aos munícipes as atividades e os serviços relacionados à [Justificativa: Divulgação de forma transparente e imediata das atividades da
Prefeitura, bem como prestar apoio e promover os eventos institucionais do município, |Prefeitura aos munícipes, mantendo-os sempre informados.
a fim de aproximar a Prefeitura e o cidadão.
(Custo Estimado para o Programa "0010 - Comunicação e Imprensa”
Indicadores do Programa "0010 - Comunicação e Imprensa”
6,0000
2,0000
[000001 - Eventos realizados UN
[000002 - Licenças contratadas.
[000003 - Manutenções realizadas
[000004 - Publicações executadas
[000005 - Número de seguidores da página oficial da Prefeitura no Facebook
000006 - Nível de alcance da página oficial da Prefeitura no Facebook
000007 - Nível de engajamento da página oficial da Prefeitura no Facebook
000008 - Número de seguidores da página oficial da Prefeitura no Instagram
[000009 - Nível de alcance da página oficial da Prefeitura no Instagram
[000010 - Nível de engajamento da página oficial da Prefeitura no Instagram
Programa: 0011 - Gestão de Processos Jurídicos is
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.10.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Objetivo: Ampliar e modernizar o sistema de processos judiciais, cumprir as Justificativa: Garantia de recursos orçamentários destinados aos pagamentos de
decisões judiciais, e custear as despesas processuais. despesas decorrentes de decisões judiciais, em especial, precatórios.
(Custo Estimado para o Programa "0011 - Gestão de Processos Jurídicos”
Indicadores do Programa "0011 - Gestão de Processos Jurídicos"
UN Medida
(000001 - Pagamento de Precatórios
000002 - Projeção de arrecadação da Divida Ativa
100,0000
65.199.250,0000
Programa: 0012 - Suporte à Agência Comunitária do Correio
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resj 02.21.01 - SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Objetivo: Propiciar suporte para a execução eficiente e produtiva das atividades Justificativa: Garantia de gestão administrativa para a manutenção das atividades
do Correio na Área Continental, através de materiais e sistema de gerenciamento. [do Correio na Área Continental.
Custo Estimado para o Programa "0012 - Suporte à Agência Comunitária do Correio" 10.000,00
Indicadores do Programa "0012 - Suporte à Agência Comunitária do Correio”
Descrição
DESA ET Oni Vadids E | indios estimado
000001 - Atividades realizadas CO
FIV IVANA ASS LL OS VAN LINIA sr
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0013 - Fomento à Inovação e Tecnologia A
Ti Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp, 02.19,0 ECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Descrição
[000001 - Eventos promovidos
000002 - Número de empresas de T.L. ou startups
[000003 - Equipamento implantado
Programa: 0014 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.19.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Objetivo: Fomentar o desenvolvimento econômico no Município através de Justificativa: Necessidade de superar a condição de pobreza relativa, considerando
ações de geração de emprego e renda, bem como da atração de novos investimentos. Jo rendimento do emprego formal e o Produto Interno Bruto, na qual se encontra o
Município (PIB per capita municipal é de R$ 15.448,00, muito abaixo da média do
Estado, de R$ 50.248,00).
Custo Estimado para o Programa "0014 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico" 150.000,00
Indicadores do Programa "0014 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico"
[JET EEN ODESSA DAdOrição as ea q angra | == UN Media pi | Sr tos estimado
[000001 - Rendimento Médio 3.018,0000
000002 - População Economicamente Ativa (PEA) empregada 15,0000
Programa: 0015 - Programa de Atendimento a Gestão - FMS - DAG é A :
Til Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 0 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Objetivo: Oferecer infra-estrutura para demais diretorias para o bom Justificativa: Garantia de que as atividades orçadas atinjam seus objetivos.
andamento das atividades.
Custo Estimado para o Programa "0015 - Programa de Atendimento a Gestão - FMS - DAG"
Indicadores do Programa "0015 - Programa de Atendimento a Gestão - FMS - DAG"
ERES EEE RERSIEC GUELIEEEA Índice estimado
[ooomoi-Porcentagemdeatendimenosemrelaãomoprevisto 1 tt]
FIV IVANA A LIL RS VAN LIvIa — sr
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V ay
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0016 - Programa de Atendimento a Atenção Primária à Saúde - FMS - PAB de
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Objetivo: Organizar ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação [Justificativa: Aumento da população de São Vicente com piora de indicadores, por
da saúde do usuário garantindo acesso, qualidade e resolutividade através da [exemplo mortalidade materna e infantil.
integralidade do cuidado.
Custo Estimado para o Programa "0016 - Programa de Atendimento a Atenção Primária à Saúde - FMS - PAB”
Indicadores do Programa "0016 - Programa de Atendimento a Atenção Primária à Saúde - FMS - PAB”
[E E PAR Deserição (RR (re | E TUN Medida | ndice estimado
[oorceemMn md 1 E
Programa: 0017 - Programa de Atendimento a Média e Alta Complexidade - FMS - MAC N
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 02.18 UNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Objetivo: Garantir o acesso a população a rede de atenção hospitalar e Justificativa: Realização mudanças progressivas no atendimento à saúde, visando
urgência de forma equanime e resolutiva o mais próximo de sua residência, a ampliação e melhorando a qualidade destes serviços de saúde com melhorias na
infraestrutura/ambiência e nos equipamentos de uso profissional.
Custo Estimado para o Programa "0017 - Programa de Atendimento a Média e Alta Complexidade - FMS - MAC” 38.520.000,00
Indicadores do Programa "0017 - Programa de Atendimento a Média e Alta Complexidade - FMS - MAC"
BEREESS DNE SE TES ESA ESEELISCDSIGeS Índice estimado
[DOOOOT - Porcentagem de atendimentos em relação o previsto O
Programa: 0018 - Programa de Atendimento a Vigilância em Saúde - FMS - DV
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Desenvolver um conjunto de ações que visa a eliminação, diminuição |Justificativa: Mapeamento através da avaliação dos indicadores a situação
ou prevenção de riscos a saúde e intervenção nos problemas sanitários do município. epidemiológica, sanitária e de zoonoses do município e com isso estabelecer metas
Promover, previnir e controlar doenças e agravos a saúde, transmissões ou não, |para melhorá-los com ações pré-estabelecidas.
através dos departamentos de vigilância epidemiológica, IST/AIDS, vigilância sanitária,
controle de doenças vetoriais e zoonoses.
(Custo Estimado para o Programa "0018 - Programa de Atendimento a Vigilância em Saúde - FMS - DV” 2.289.000,00
Indicadores do Programa "0018 - Programa de Atendimento a Vigilância em Saúde - FMS - DV”
[EE EEE CEE Detoição a) = o pr] e UN Ma ndice estimado
mem LL 1 Bo TT]
NINFINANAS LOS EL ANS VAN LINIE — sr
Exercício de 2023
Programa: 0019 - Programa de Atendimento Atenção Especializada - FMS - DAE '
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Assegurar atendimento integral a saúde com equidade e
resolutividade. Garantir à população usuária (SUS), acesso à assistência médica e
odontológica integral e de média complexidade.
Justificativa: Atendimento da demanda por consultas ambulatoriais especializadas,
internações, exames de apoio e diagnóstico, incluindo consultas nas diversas
especialidades médicas e odontológicas, serviços de pequenas cirurgias e tratamento.
[000001 - Procedimentos agendados
Programa: 0020 - Programa de Atendimento a Assistência Farmacêutica - FMS - PAF
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.18, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Garantir a população os materiais e medicamentos oferecidos na Dustificativa: Implementação da assistência farmacêutica,
rede básica de saúde, hospitalar e de urgência,
(Custo Estimado para o Programa "0020 - Programa de Atendimento a Assistência Farmacêutica - FMS - PAF” 16.123.000,00
Indicadores do Programa "0020 - Programa de Atendimento a Assistência Farmacêutica - FMS - PAF"
DRESS SRS E IR EESC PELA dice estimado
[ooo Pomemmgem ae mtendimentos emma sopro E TT
Programa: 0021 - Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
po:
Un, Resp.: 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Minimizar o impacto da Covid-19 no município de São Vicente, Dustificativa: O diagnóstico precoce da Covid-19 oportuniza o monitoramento dos
casos, bem como medidas de isolamento, a fim de interromper sua cadeia de
(transmissão.
Custo Estimado para o Programa "0021 - Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19" 7.500.000,00
Indicadores do Programa "0021 - Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19"
UN. Medida ndice estimado
E TEZ000
FIVIVANAR LAS ZE cIrANS VAIITIA — sr
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0022 - São Vicente, Turismo Consolidado e Sustentável
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.14.01 - SECRETARIA DE TURISMO
Objetivo: Desenvolver o turismo municipal, através da valorização de suas Dustificativa: Desenvolvimento dos diversos segmentos turísticos potenciais do
belezas naturais e de seu patrimônio histórico, disponibilizando roteiros e atrativos [Município como o Circuito Turístico Histórico-Cultural, Náutico, Ecoturismo e Turismo
turísticos seguros e acessíveis, visando ampliar a contribuição do setor na economia |Comunitário, e manutenção e preservação dos atrativos turístico como Ponte Pênsil,
municipal. Biquinha de Anchieta, Porto das Naus, entre outros, a fim de organizar o setor do
turismo para o fomento social, ambiental e econômico da cidade.
(Custo Estimado para o Programa "0022 - São Vicente, Turismo Consolidado e Sustentável"
Indicadores do Programa "0022 - São Vicente, Turismo Consolidado e Sustentável"
Descrição | — UN.Medida | indiceestimado |
[000001 - Quantidade de empregos formais no setor de Hotéis e Similares no Município
000002 - Quantidade de guias de turismo cadastrados na plataforma Cadastur do Ministério do Turismo
000003 - Quantidade de estabelecimentos cadastrados na plataforma Cadastur do Ministério do Turismo
000004 - Unidades conservadas
Programa: 0023 - Difusão e Fomento Cultural to
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.04.01 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E CIDADANIA
Objetivo: Desenvolver, valorizar, difundir e fomentar o setor cultural do
Município, por meio de formações relacionadas à cultura para a população em geral,
acesso aos bens, serviços e equipamentos culturais e promoção de editais e pesquisas
para o desenvolvimento das cadeias produtivas da Economia da Cultura.
Justificativa: Realização de eventos culturais e desenvolvimento das cadeias
produtivas, estimulando a mão-de-obra dos trabalhadores da cultura a permanecerem
na cidade e garantindo o direito ao acesso às ações de fomação cultural pelo
munícipes.
Custo Estimado para o Programa "0023 - Difusão e Fomento Cultural" 1.762.000,00
Indicadores do Programa "0023 - Difusão e Fomento Cultural"
[E DA REERE OIE TOSSE Descrição Irene pare UNI Mada pr | rr ici
[000002 - Quantidade de eventos realizados/apoiados 31,0000
[000003 - Quantidade de formações culturais executadas 26,0000
Programa: 0024 - História e Patrimônio Cultural
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02,04,01 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E CIDADANIA
Objetivo: Desenvolver ações de proteção, conservação, modernização & Justificativa: Necessidade do Município em assegurar a proteção, conservação,
pesquisa relacionadas aos patrimônios culturais materiais e imateriais e aos acervos |restauração, manutenção, guarda, modernização e gestão do patrimônio cultural e
públicos da Cidade (iconográfico, radiofônico e literário), além de difundir a História de |documental, compreendendo os bens materiais, imateriais e acervos, além da
São Vicente principalmente às novas gerações, conforme previsto na Lei Mun, 3407-A |valorização das culturas populares e tradicionais,
(Plano Municipal de Cultura).
Custo Estimado para o Programa "0024 - História e Patrimônio Cultural" 160.000,00
ERR SS E EEE EU E OI
%
scrição
[000001 - Quantidade de bens culturais conservados 100,0000
000002 - Eventos de culturas populares e tradicionais realizados/apoiados 4,0000
FENIVANAS AOS RSI AS VANLINI A — ar
» Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0025 - Garagem e Frota Municipal
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un, Res 0 01 - SECRETARIA DE DEFESA E ORDEM SOCIAL
Objetivo: Assegurar as despesas necessárias para manutenção e modernização [Justificativa: Manutenção e Modernização da Frota Interna,
da frota de veículos.
Custo Estimado para o Programa "0025 - Garagem e Frota Municipal" 4.110.000,00
Indicadores do Programa "0025 - Garagem e Frota Municipal"
UN. Medida ndice estimado
mem 0 1] E [Td]
Programa: 0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e Fiscalização de Trânsito
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE DEFESA E ORDEM SOCIAL
Objetivo: Tornar o trânsito mais seguro e eficiente para motoristas, pedestres [Justificativa: Garantia de um trânsito mais seguro e eficiente na cidade,
e cidistas, através da educação no trânsito, da melhoria das sinalizações e da [|conscientizando a população sobre o respeito no trânsito,
ampliação da fiscalização, além da operacionalização dos serviços de engenharia de
competência municipal.
Custo Estimado para o Programa "0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e Fiscalização de Trânsito”
Indicadores do Programa "0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e Fiscalização de Trânsito"
Descrição | — UN.Medida | Índice estimado
[000001 - Taxa de óbitos decorrentes de acidentes em vias municipais por 100 mil habitantes 7,3700
000002 - Número de acidentes não fatais ocorridos em vias municipais
000003 - Número de campanhas de educação no trânsito
Programa: 0027 - Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.13,01 - SECRETARIA DE DEFESA E ORDEM SOCIAL
Objetivo: Melhorar a mobilidade urbana universal, priorizando os meios Dustificativa: Aprimoramento do sistema público de transporte e modernização dos
públicos de transporte e as bicicletas. equipamentos a ele relacionados como os abrigos de ônibus e o terminal rodoviário,
Custo Estimado para o Programa "0027 - Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano" 700.000,00
Indicadores do Programa "0027 - Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano"
Descrição
[000001 - Número da frota de ônibus municipal
[000002 - Tempo médio de espera para embarque nos pontos de ônibus
000003 - Modernização de pontos de parada de ônibus
000004 - Quantidade mensal de viagens no transporte público municipal
VI IVAN AR A LIL Or VAN LINI E — ar
& Lei de Diretrizes Orçamentárias
” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0028 - Assistência Médica e Odontológica
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp: 04.01.01 - CAIXA DE SAÚDE E PECULIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Objetivo: Focar na manutenção constante da saúde, não dando margem para [Justificativa: Provisão de saúde de qualidade ao conjunto de servidores e
que as enfermidades se instalem e provoquem consequências danosas aos servidores, [familiares e melhores condições para a execução do trabalho dos profissionais di
aposentados, pensionistas e seus dependentes. Buscamos assegurar uma vida |saúde e prestadores de serviços dessa Autarquia.
saudável e promover o bem-estar para todos os servidores, em todas as idades,
focando a prevenção e tratamentos para uma vida melhor. Promoveremos ações
relativas à manutenção de infraestrutura para prestação de serviços médicos e
odontológicos de qualidade aos servidores municipais, aposentados e pensionistas e
seus dependentes,
Custo Estimado para o Programa "0028 - Assistência Médica e Odontológica" 50.948.721,00
Indicadores do Programa "0028 - Assistência Médica e Odontológica"
[000001 - Equipamentos
000002 - Contribuição para o PASEP - C.S.P,
000003 - Atividades Administrativas - C.S.
000004 - Assistência Médica - C.S.P.S.M,S.V.
000005 - Pecúlio - C.S.P.S.M,
[000006 - Precatório - C.S.P.S.M.S.V.
Programa: 0029 - Facilidades ao Cidadão '
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.08.01 - SECRETARIA DE OBRAS
Justificativa: Simplificação nos atendimentos e disponibilização de informações aos
municípes.
Programa: 0030 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Res 02.13.01 - SECRETARIA DE DEFESA E ORDEM SOCIAL
Objetivo: Manter e aperfeiçoar os serviços e atividades da JARI para seu pleno [Justificativa: Manutenção das atividades das Juntas Administrativas de Recursos
funcionamento, [de Infrações (JARI), instituídas pelo Artigo 16 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Custo Estimado para o Programa "0030 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI”
Indicadores do Programa "0030 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI"
ENSEADA ESSAS CEO ndice estimado
oram 2. ED [o]
FIV IVAN AR A RAL US VARIANTE — var
> Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0031 - Esporte para Todos
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.04,01 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E CIDADANIA
Objetivo: Fomentar as atividades esportivas em modalidades diferencidas nos |Justificativa: Manutenção dos equipamentos esportivos da cidade e oferecimento
diversos equipamentos existentes no Município, na forma de recreação, iniciação |de estrutura adequada para a prática esportiva, através de parcerias, visando sua
esportiva e competição, para todos os segmentos da população vicentina, Jexpansão e difusão, em especial, do ponto de vista educacional, sócio-cultural e de
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e redução de doenças |saúde.
e do sedentarismo.
Custo Estimado para o Programa "0031 - Esporte para Todos” 650.000,00
Indicadores do Programa "0031 - Esporte para Todos”
Descrição | — UN.Medida | ** indiceestimado |
(000001 = Equipamentos reformados 100,0000
000002 - Quantidade de modalidades esportivas ofertadas po 45,0000
000003 - Número de inscritos nos programas municipais de atividade física, 2.300,0000
Programa: 0032 - Iluminação Pública
!
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.06.01 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Implantar e operar as redes de iluminação pública municipal, a fim de |Justificativa: Necessidade do Município em dar continuidade ao serviço de
oferecer maior segurança aos munícipes, iluminação pública prestado.
Custo Estimado para o Programa "0032 - Iluminação Pública" 21.473.000,00
Indicadores do Programa "0032 - Iluminação Pública"
UN. Medida indice estimado
(000001 - Taxa de pontos de iluminação de LED instaladas no parque de iluminação pública municipal Do OO]
Programa: 0033 - Fomento ao Comércio Local A
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resj 0 01 - SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS
Objetivo: Atrair novas empresas para o Município, padronizar o comércio Justificativ: Crescimento e regularização do comércio existente e instalação de
ambulante e oferecer melhor estrutura às feiras livres. novas empresas no Município, principalmente na Área Continental.
Custo Estimado para o Programa "0033 - Fomento ao Comércio Local"
Indicadores do Programa "0033 - Fomento ao Comércio Local"
[000001 - Quantidade de alvarás de funcionamento expedidos por ano
000002 - Quantidade de novas empresas no setor de comércio por ano
dd O NIVIVA AD AO RA SS VARLIN EA o sr
ES » Lei de Diretrizes Orçamentárias
. - Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Programa: 0034 - Cidade Campeã
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resj ECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E CIDADANIA
oa a participação dos atletas da cidade em competições, Justificativa: Necessidade de aprimorar o desenvolvimento dos atletas, bem como
Pa a formação de cidadãos com a revelação de atletas, além de realizar/apoiar inserir a cidade, cada vez mais, nos circuitos dos eventos esportivos.
eventos esportivos no Município.
Custo Estimado para o Programa "0034 - Cidade Campeã" 360.000,00
Indicadores do Programa "0034 - Cidade Campeã"
Descrição
[000001 - Eventos promovidos ou apoiados
[000002 - Competições custeadas E
[000003 - Auxilio desportivo concedido UN
Programa: 0035 - Processo Legislativo é
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Objetivo: Manter e aprimorar a ação legislativa. Dustificativa: Aperfeiçoamento dos procedimentos e atividades internas.
(Custo Estimado para o Programa "0035 - Processo Legislativo" 37.492.675,00
Indicadores do Programa "0035 - Processo Legislativo”
[000001 - Unidade Administrada
000002 - Adolescentes e aprendizes
000003 - Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
000004 - Manutenção da Atividade Legislativa
000005 - Publicidade e Propaganda - Institucional
Programa: 0036 - Desenvolvimento Institucional da Habitação
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Capacitar técnica e operacionalmente a Secretaria para a Dustificativa: A grande demanda habitacional, exige capacitação e estruturação
implementação da política habitacional, através de dados, estudos e sistemas |para pensar alternativas habitacionais além da mera produção de unidades
informatizados para a gestão da base territorial e do cadastro habitacional do |habitacionais, pensando a habitação integrada com outras políticas públicas e
Município. habitação no contexto de cidade, não apenas na lógica de conjuntos habitacionais
isolados.
(Custo Estimado para o Programa "0036 - Desenvolvimento Institucional da Habitação”
Indicadores do Programa "0036 - Desenvolvimento Institucional da Habitação”
ERES SS ESA EESC BELO A
000001 - Estudos/Mapeamentos produzidos UN
000002 - Quantidade de famílias cadastradas no Cadastro Habitacional
FIV IVAN AR A RAL RS VAN LINIE ur
> Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0037 - Regularização Fundiá
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetiv. Realizar as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que [Justificativa: Necessidade de regularização dos assentamentos irregulares,
visam a regularização de assentamentos Irregulares e a titulação de seus ocupantes, a [permitindo o investimento das concessionárias na implantação dos sistemas de
fim de se garantir o acesso à moradia legalizada com infraestrutura adequada para a [infraestrutura de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública e
população, promovendo a saúde, o bem-estar e a inclusão social do cidadão. pavimentação, para melhoria das condições de vida das populações urbanas de baixa
renda.
Custo Estimado para o Programa "0037 - Regularização Fundiária" 4.100.000,00
Indicadores do Programa "0037 - Regularização Fundiária"
[000001 - Quantidade de matrículas e títulos de regularização fundiária entregues
[000002 - Porcentagem da população urbana que reside em moradias em aglomerados subnormais
2.500,0000
22,0000
Programa: 0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Realizar melhorias em assentamentos precários ou conjuntos Justificativa: Promoção de melhores condições de habitabilidade em moradias e
habitacionais irregulares para melhoria das condições de moradia, através da [em seus entornos, por meio da realização de reformas e ampliações das casas e
qualificação urbana e socioambiental, adequação de infraestrutura, apoio de |requalificação dos espaços públicos, visando garantir padrões construtivos satisfatórios
assistência técnica pública e revitalização de áreas urbanas. para as moradias, considerando aspectos de segurança e salubridade, desde a
estrutura das edificações até as boas condições das imediações.
Custo Estimado para o Programa "0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade" 865.000,00
Indicadores do Programa "0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade”
E AO SS RENO ES = UNE Medida p= [= Índico estimado
[000001 - Número de famílias beneficiadas por urbanização
000002 - Número de domiciios beneficiados por melhorias habitacionais
300,0000
150,0000
Programa: 0039 - Desenvolvimento Habitacional
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Prover moradia para demanda habitacional, fomentar a produção de [Justificativa: Desenvolvimento de projetos e ações que busquem a construção
empreendimentos habitacionais ou lotes urbanizados e conceder auxílio moradia para [e/ou financiamento de novas moradias, via execução direta ou através de parcerias,
atendimento habitacional provisório de famílias em situação de alta vulnerabilidade |visando a redução do déficit habitacional.
social, de modo a reduzir o déficit habitacional e melhorar a qualidade de vida da
população.
Custo Estimado para o Programa "0039 - Desenvolvimento Habitacional” 1.930.000,00
Indicadores do Programa "0039 - Desenvolvimento Habitacional"
ndice estimado
000001 - Número de unidades habitacionais entregues para atendimento da demanda de habitação de inter. social
000002 - Quantidade de auxílios moradia concedidos.
[UN 1.000,0000
UN 100,0000
FIV IVAN AR ANS LA AS VANLIv Ia ar
'» Lei de Diretrizes Orçamentárias
” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0040 - Contribuição Metropolitana é
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
Objetivo: Realizar contribuições financeiras à Agência Metropolitana da Baixada [Justificativa: Necessidade do Município em provisionar recursos financeiros para
Santista e ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, a fim de manter suas [contribuir com a AGEM e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada
atividades e financiar programas e projetos de interesse dos Municípios que compõem |Santista,
a Região Metropolitana da Baixada Santista,
Custo Estimado para o Programa "0040 - Contribuição Metropolitana" 350.000,00
Indicadores do Programa "0040 - Contribuição Metropolitana”
DRE SEE MEDIDOS ESLECIIO ndice estimado
Programa: 0041 - Controle Interno '
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
Objetivo: Oferecer suporte às atividades da Controladoria e da Corregedoria, a [Justificativa: Garantia do desenvolvimento eficiente e produtivo das atividades da
fim de serem desenvolvidas capacitação dos servidores, contratação de pequenos [Controladoria e da Corregedoria.
serviços e sustentação administrativa, tecnológica e financeira.
Custo Estimado para o Programa "0041 - Controle Interno”
Indicadores do Programa "0041 - Controle Interno"
[O ER EE ED DU SNÃO ST je ESET SS E Ce [= 7UN: Medidas | iitorrfndtos estimado assi
Descrição
000001 - Capacitações realizadas UN 2,0000
000002 - Atividades realizadas % 100,0000
Programa: 0042 - São Vicente Segura
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE DEFESA E ORDEM SOCIAL
Objetivo: Implementar instrumentos de prevenção da violência urbana e de Justificativa: Necessidade do Município em promover a prevenção da violência
proteção do patrimônio público, bem como de fortalecimento da defesa civil e Jurbana e a proteção do patrimônio público, além da mediação de conflitos, por meio
educação no trânsito, a fim de promover uma cidade segura e com baixos índices de |da fiscalização e monitoramento, a fim de reduzir os índices de criminalidade e de
criminalidade e acidentes. acidentes no trânsito e o risco de desastres naturais.
Custo Estimado para o Programa "0042 - São Vicente Segura” 10.336.000,00
PRE RS RA E EMULE ES
[000001 - Número de policiais no Município durante a Operação Verão
000002 - Quantidade de horas extras pagas aos policiais em regime de Operação Delegada
000003 - Taxa de roubos por 100 mil habitantes
000004 - Taxa de furtos por 100 mil habitantes
000005 - Taxa de furtos e roubos de veículos por 100 mil habitantes
[000006 - Taxa de vítimas em homicídio doloso por 100 mil habitantes
IV IVA Rar a Aa SS VANLIN TA o nar
> Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0043 - Gestão Institucional r
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
Objetivo: Auxiliar as atividades institucionais da Prefeitura, bem como apoiar a [Justificativa: Apoio às atividades e ações governamentais.
realização de eventos e ações governamentais, incluindo aquelas realizadas com
outros órgãos ou institutos.
Custo Estimado para o Programa "0043 - Gestão Institucional" 520.000,00
Indicadores do Programa "0043 - Gestão Institucional"
[o SO EDS SRU AGP Descrição cm ma TN Índice estimado
[000001 - Atividades apoiadas 100,0000
UN
[000002 - Eventos realizados 20,0000
Programa: 0044 - Administração - IPRESV E
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
PLANO FINANCEIRO
Custo Estimado para o Programa "0044 - Administração - IPRESV” 4.910.000,00
Indicadores do Programa "0044 - Administração - IPRESV”
| —UN.Medida | Índice estimado
000001 - Porcentagem de aposentados e pensionistas atendidos CR
Programa: 0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas é
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resj 0 02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - 1 - MASSA
Objetivo: Promover ações no sentido de amparar e assistir o servidor inativo e |Justificativa: Garantia do pagamento dos ex-servidores que adquiriram estes
pensionista, direitos como servidores estatutários.
Custo Estimado para o Programa "0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas” 145.436.048,00
Indicadores do Programa "0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas”
UN, Medida Índice estimado
[ooo -Fomensgem espasmos e pensas stenddos 1 E O Ta]
Programa: 0046 - Saúde Mais Perto
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un, Resp.: 02.18.01 - SECRETARIA DE SAÚDE
Objetivo: Promover a saúde e bem-estar da população por meio do acesso
equitativo e universal aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no SUS.
Dustificativa: Provisão de recursos para promoção da saúde no Município.
Custo Estimado para o Programa "0046 - Saúde Mais Perto” 13.190.000,00
Indicadores do Programa "0046 - Saúde Mais Perto"
[TN SEUS APS ES (Descrição Sim East: an pose | UNS Dri dice estimado
000001 - Médicos pagos no Programa Mais Médicos. COR
IV IVAN AR ANS RAL AS VAN tIN IA O sr
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0047 - São Vicente Mais Ativa e Engajada )
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.22.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA
Objetivo: Proporcionar ao munícipe a oportunidade para manifestar suas Justificativa: Necessidade de aperfeiçoar e padronizar os mecanismos de
opiniões, incentivando-o a ter maior participação nas decisões da Prefeitura, através |participação social, bem como criar uma cultura de engajamento na cidade,
de projetos municipais nos territórios e de participação nos conselhos participativos
municipais, bem como fortalecer e ampliar os mecanismos de transparência e
informação dos conselhos municipais.
(Custo Estimado para o Programa "0047 - São Vicente Mais Ativa e Engajada"
Indicadores do Programa "0047 - São Vicente Mais Ativa e Engajada”
o | — UN.Medida |
[000001 - Quantidade de projetos de engajamento executados por ano UN 6,0000.
000002 - Número de melhorias realizadas por projetos de engajamento nos territórios UN 180,0000
Programa: 0048 - Planejamento e Desburocratização
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.22.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA
Objetivo: Desenvolver dados, indicadores e pesquisas para auxílio na Justificativa: Existência de produção de dados na Prefeitura para subsidiar as
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais, bem como |tomadas de decisões e revisão de fluxos para melhoria das políticas públicas.
otimizar os fluxos internos da Prefeitura, através de oferta de qualificação aos
servidores municipais e de redesenho de fluxos, a fim de proporcionar melhores
serviços públicos ao cidadão,
Custo Estimado para o Programa "0048 - Planejamento e Desburocratização” 105.000,00
Indicadores do Programa "0048 - Planejamento e Desburocratização”
Descrição UN. Medida
[000001 - Quantidade de fluxos mapeados e redesenhados UN 6,000
[000002 - Quantidade de Sistemas de Informações Geográficas (SIGs) criados UN 4,0000]
|D00003 - Quantidade de capacitações oferecidas pela Escola de Governo UN 4,0000
Programa: 0049 - Desenvolvimento Urbano e PPP '
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.12.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PPP
: Planejar 0 desenvolvimento urbano, estabelecer as parcerias público [Justificativa: O programa é justificado pela necessidade de se planejar e executar
privadas, captar recursos públicos, gerenciar e prospectar transferências voluntárias, |políticas públicas que tem por objetivo o desenvolvimento urbano sustentável,
realizar medições de obras e serviços públicos, compatibilizar projetos de intervenção
urbana, desenvolver planejamento estratégico, realizar projetos básicos e executivos
(das obras públicas, elaborar termos de referência, orçamentos e planos de viabilidade
técnica, elaborar e gerir o geoprocessamento, revisar a legislação edilícia, realizar
outros estudos e projetos técnicos correlatos.
(Custo Estimado para o Programa "0049 - Desenvolvimento Urbano e PPP" 9.710.000,00
Indicadores do Programa "0049 - Desenvolvimento Urbano e PPP"
Descrição [ —UN.Medida | indiccestimado |
000001 - Convênios firmados com o DADETUR
000002 - Projetos/estudos elaborados 12,0000
[000003 - Documentos técnicos disponibilizados 25,0000
FIV IVAN AR AN LA RS VAN LIN IE ar
*» Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0050 - Educamais São Vicente
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un, Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Objetivo: Promover ações que proporcionem um ensino de excelência aos Justificativa: Necessidade do Município assegurar recursos para que o ensino
alunos da rede pública municipal, com qualidade pedagógica, infraestrutura apropriada |básico seja sempre incrementado, em qualidade e em recursos disponíveis,
das unidades escolares e materiais adequados a serem utilizados pelo corpo docente, |proporcionando um ensino de qualidade e visando ao pleno desenvolvimento da
priorizando o desenvolvimento acadêmico, intelectual e social dos alunos desde a |pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
primeira infância, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Custo Estimado para o Programa "0050 - Educamais São Vicente" 141.022.376,00
[000001 - Quantidade de alunos matriculados na rede pública por ano UN 7
[000002 - Quantidade de crianças de O a 3 anos matriculadas em creche
000003 - Nota do IDEB na Rede Municipal nos anos iniciais do ensino fundamental
000004 - Nota do IDEB na Rede Municipal nos anos finais do ensino fundamental
000005 - Atividades realizadas
000006 - Número de escolas construídas
000007 - Adiantamentos custeados
Programa: 0051 - Alimentação Escolar
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Objetivo: Garantir alimentação escolar de qualidade em todas as unidades de |[Justificativa: Garantia de fornecimento de refeições, de boa qualidade nutricional,
esnino da rede pública do Município, a fim de materializar o Plano Municipal de Jaos alunos da rede pública de ensino, a fim de contribuir para o aumento do
Educação. desempenho escolar e a redução da desnutrição no Município, em especial, nos
primeiros anos da educação.
Custo Estimado para o Programa "0051 - Alimentação Escolar” 13.820.000,00
Indicadores do Programa "0051 - Alimentação Escolar”
QQQ]-Desião TT UncMedida | indicocstimado
[ooo Namero de imos bencao pe AimenaçoEcda 2 fm | EaD]
Programa: | 0052 - Transporte Escolar
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
P
Objetivo: rovisionar as despesas com serviços de transporte escolar, em Justificativa: Fomecimento de transporte de qualidade aos alunos da rede pública
parceria com o Estado e a União, para atender a demanda do Município, a fim de Jde ensino, com o intuito de viabilizar a presença dos alunos na
Facilitar o acesso dos alunos às escolas, incluindo a adequada acessibilidade às Jescola, principalmente daqueles que residem em locais distantes das unidades
pessoas com deficiência. escolares.
Custo Estimado para o Programa "0052 - Transporte Escolar” 5.630.000,00
Indicadores do Programa "0052 - Transporte Escolar"
UN. Medida ndice estimado
FIV IVAN AR ANS USE rs VANLIT Ia — ar
Lei de Diretrizes Orçamentárias
” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0053 - São Vicente do Futuro - Urbanização
Til Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resj 02.08.01 - SECRETARIA DE OBRAS
Objetivo: Ampliar e preservar a infraestrutura urbana, mantendo a cidade Justificativa: Promoção da infraestrutura física adequada para prestação eficiente
acessível e com equipamentos públicos adequados, a fim de promover o bem-estar da [dos serviços públicos aos munícipes.
população e reduzir os riscos de acidentes e alagamentos.
Custo Estimado para o Programa "0053 - São Vicente do Futuro - Urbanização" 31,650.000,00
Indicadores do Programa "0053 - São Vicente do Futuro - Urbanização”
[000001 - Taxa de quilômetros de malha cicloviária por 100 mil habitantes
[000002 - Quantidade de praças revitalizadas
Programa: 0054 - São Vicente do Futuro - Serviços Públicos N
Ti Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 0 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Realizar ações que visem a manutenção e limpeza do território Justificativa: Garantia da continuidade do serviço de limpeza urbana e demais
atividades relacionadas à conservação dos espaços públicos.
Custo Estimado para o Programa "0054 - São Vicente do Futuro - Serviços Públicos" E
[000001 - Atendimento às demandas de serviços públicos
Programa: 0055 - São Vicente do Futuro - Pavimentação
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Ui esp. 02.08. SECRETARIA DE OBRAS
Objetivo: Implantar, pavimentar e recuperar a malha viária municipal, a fim de [Justificativa: Realização de obras de pavimentação e manutenção viária para
proporcionar maior segurança no trânsito e acessibilidade aos munícipes, oferecer maior segurança aos munícipes.
Custo Estimado para o Programa "0055 - São Vicente do Futuro - Pavimentação" 13,900,000,00
Indicadores do Programa "0055 - São Vicente do Futuro - Pavimentação"
[EE SS Descrição js ne a pd [ris ci UNA Medidas | ndice estimado
[oimmede vedras o TR]
DIVINA Ar AS LIL Sr WAR tIva a or
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0056 - Contratos e Convênios
Til Plurianual (continuado)
Y Ind
Classificação: Plurianual (continuado)
02,08.0 ECRETARIA DE OBRAS
Objetivo: Formalizar parcerias com outros entes federados e instituições, Justificativa: Realização de parcerias para implementar projetos e ações no
através de contratos e convênios, para a consecução de projetos e ações a serem |Município.
implementados no Município.
Custo Estimado para o Programa "0056 - Contratos e Convênios” 4,031.540,00
Indicadores do Programa "0056 - Contratos e Convênios”
ERR SE EEE EA EEE ELE ndice estimado
[000001 - Quantidade de parcerias firmadas.
Programa: 0057 - Gestão de Áreas Verdes e Florestais
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.11.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
Objetivo: Ampliar a quantidade e a qualidade das áreas verdes urbanas, Justificativa: Garantia de criação, recuperação e manutenção das áreas verdes e
visando a melhoria da qualidade de vida no Município, bem como promover a |florestais, as quais contribuem para melhoria da qualidade do ar, mitigação dos
conservação e a renovação dos ecossistemas municipais e sua biodiversidade, [impactos de eventos climáticos e redução de diversas doenças relacionadas à
fomentando o desenvolvimento econômico e social sustentável. degradação ambiental.
Custo Estimado para o Programa "0057 - Gestão de Áreas Verdes e Florestais” 510.000,00
Indicadores do Programa "0057 - Gestão de Areas Verdes e Florestais”
Descrição
[ UNMedida | Indicestimado |
CO
[000001 - Percentual de cobertura vegetal do território municipal
Programa: 0058 - Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos
4
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.11.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
Objetivo: Aprimorar a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos
e periurbanos, ampliando a logística reversa no Município, bem como adotando novas
ações para valorização dos resíduos e a redução de seus impactos.
Justificativa: Necessidade do Município gerenciar os resíduos sólidos e suas as
etapas de geração, acondicionamento, coleta, transporte, reaproveitamento,
tratamento e destinação final, considerando suas diversas variáveis como ambiental,
social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, a fim de reduzir os
impactos ambientais.
Custo Estimado para o Programa "0058 - Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos” 65.678.800,00
Indicadores do Programa "0058 - Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos”
[TIRED eserição nn TT À Sena e semi RUN; Medida e, | criarem do |
[000001 - Quantidade de ecopontos e PEVs instalados no Município UN 4,0000
000002 - Quantidade de resíduos coletados [Toneladas 173.100,0000
O IV IVA ar a RAL O VAREIN E sr
» Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0059 - Gestão do Bem-estar Animal e UBASA
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.11,01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
Objetivo: Realizar atendimentos e estimular a guarda responsável dos animais [Justificativa: Fomento à educação referente aos direitos e à proteção animal, e
domésticos através de medidas educativas e punitivas, a fim de promover o seu bem [realização de atendimento e controle de sua população.
estar e reduzir o abandono e os maus tratos aos animais.
Indicadores do Programa "0059 - Gestão do Bem-estar Animal e UBASA"
EEE DESDE
[ooooor -Atvidadesresiizadasnalbasa 0 tr
(000001 - Atividades realizadas na Ubasa
Programa: 0060 - Gestão Documental
Plurianual (continuado)
tesp. 02.02. ECRETARIA DE GESTÃO
Objetivi Proporcionar maior celeridade e transparência na gestão pública por [Justificativa: Gerenciamento da política de documentos do Município, prestigiando
meio do trâmite de processos, bem como reduzir despesas com papel e impressão e |a implementação de plataformas digitais de tramitação de processos, em substituição
[com publicações oficiais em órgãos extra-municipais. jaos métodos físico de papel, além da implantação de um Boletim Oficial do Município.
Custo Estimado para o Programa "0060 - Gestão Documental" 3.060.900,00
Indicadores do Programa "0060 - Gestão Documental"
Descrição
(000001 - Quantidade de publicações realizadas em Diários Oficiais
000002 - Quantidade de publicações no boletim oficial
000003 - Número de processos autuados
000004 - Número de legislações disponíveis para consulta
Programa: 0061 - Infraestrutura e Modernização ;
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Modernizar a Prefeitura por meio de contratação de tecnologias ou Necessidade de automatizar e melhorar procedimentos, digitalizando
projetos inovadores que ampliem os mecanismos de transparência da gestão je informatizando os processos da Prefeitura.
municipal e promovam maior eficiência e eficácia dos serviços prestados aos cidadãos.
Custo Estimado para o Programa "0061 - Infraestrutura e Modernização” 4,104,876,00
Indicadores do Programa "0061 - Infraestrutura e Modernização"
Descrição [ —UN.Medida | **índiccestimado |
000001 - Quantidade de sistemas implementados UN 3,000
000002 - Percepção das secretarias quanto a modernização da Prefeitura Nota (135) 3,0000
000003 - Quantidade de soluções tecnológicas implementadas % 75,0000
FIV IVAN AR ANS LA PAS VANLITIE — mr
; Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0062 - Transporte de Servidores E
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 0 SECRETARIA DE GE:
Objetivo: Proporcionar transporte de servidores em viagens a serviço da Justificativa: Provisão de transporte para servidores a serviço da Administração e
Administração entre unidades internas ou externas, para cargas.
Indicadores do Programa "0062 - Transporte de Servidores”
Programa: 0063 - Modernização da Arrecadação Tributária '
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
u esp. 02.07, ECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Aperfeiçoar a capacidade de arrecadação do Município sobre os Justificativa: Melhoria da capacidade de arrecadação da Prefeitura, a fim de
tributos de sua competência, através da modernização tecnológica da gestão tributária [desenvolver gestão tributária municipal.
municipal.
Custo Estimado para o Programa "0063 - Modernização da Arrecadação Tributária" 2.050.000,00
Indicadores do Programa "0063 - Modernização da Arrecadação Tributária"
[000001 - Atendimentos realizados no CAC diariamente
[000002 - Carmês de tributos emitidos
Programa: 0064 - Combate à Insegurança Alimentar dos Segmentos de Reconhecida Vulnerabilidade Nutricional
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02,03,01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Garantir o acesso à alimentos de qualidade, adequados às
necessidades específicas (fisiológicas, patológicas, culturais e nutricionais) de cada
um, promovendo a construção da responsabilidade nutricional e a diminuição da
insegurança alimentar dos munícipes. Identificar o índice de insegurança alimentar do
Dustificativa: O IDH e outros indicadores sociais e populacionais do município
refletem a necessidade de adoção de políticas de segurança alimentar com objetivos e
metas claras de promoção de saúde e prevenção de doenças nutricionais,
imunológicas e outras, respeitando-se os aspectos culturais, buscando métodos
eficientes de educação nutricional e garantindo o acesso ao alimento de qualidade.
Indicadores do Programa "0064 - Combate à Insegurança Alimentar dos Segmentos de Reconhecida Vulnerabilidade Nutricional”
[ae Ea, on fo ceia Deserição jota na en | A UN MO [ma
Lora ds ço
[000002 - Atividades realizadas pelo Fundo 100,0000
à AV IVA RAD AS LL AS VANLINTA O sr
* Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Programa: 0065 - Emendas Parlamentares '
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Emenda parlamentar é o instrumento que o Poder Legislativo possui [Justificativa: De acordo com a Lei Orgânica do Município através do art. 186, III, &
para participar da elaboração do orçamento anual, Por meio das emendas os |4º, As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão
vereadores procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, [aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
[visando uma melhor alocação dos recursos públicos. líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Custo Estimado para o Programa "0065 - Emendas Parlamentares" 9.000.000,00
Indicadores do Programa "0065 - Emendas Parlamentares”
scrição
[000001 - Emendas para a Secretaria de Saúde
000002 - Emendas por Vereador
Programa: 0066 - Proteção Social Especial da Média Complexidade
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resj 02.03.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Proteção Social Especial da Média Complexidade. Dustificativa: Provisão de serviços de média complexidade a família ou indivíduos
em consonância com o Sistema Único de Assistencia Social - SUAS, a NOB-RH/SUAS,
bem como obedecendo a Tipificação de Serviços Socioassistenciais.
(Custo Estimado para o Programa "0066 - Proteção Social Especial da Média Complexidade"
Indicadores do Programa "0066 - Proteção Social Especial da Média Complexidade" E
[000001 - Percentual de atendimento à população em situação de rua
Programa: 0067 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.03.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Acolher e garantir proteção integral para famílias e indivíduos que Justificativa: Necessidade de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
encontram-se sem referência ou em situação de ameaça necessitando ser retirados de |destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados,
seu a fim de garantir proteção integral, com privacidade, respeito aos costumes, às
núcleo familiar, contribuindo para a prevenção do agravamento de situações de |tradições e à diversidade de ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião,
negligência, violência e ruptura de vínculos. gênero e orientação sexual,
Custo Estimado para o Programa "0067 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade”
Indicadores do Programa "0067 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade"
RE TESES E EA PRESTES CELT dice estimado
EE 2
VAN IVAN AR ANS LAI SRS VANLITI E O ar
; Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
itafeco
Programa: 0068 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Executar o Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Justificativa: Financiamento de programas e projetos que visem a garantia dos
Adolescente, assegurando, através de programas e projetos, a garantia da promoção, [direitos da criança e do adolescente, bem como monitoramento e comunicação da
proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, dentro da perspectiva da |política de direitos da criança e do adolescente,
proteção integral.
Custo Estimado para o Programa "0068 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente" 200.000,00
Indicadores do Programa "0068 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente"
000001 - Número de projetos financiados pelo Fundo 5,0000)
000002 - Atividades do Fundo mantidas 100,0000
Programa: 0069 - Combate à Pobreza e Redução das Vulnerabilidades '
Ti Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.03 ECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Reduzir a taxa de famílias e pessoas nas faixas da pobreza e da Dustificativa: Garantia de serviços de proteção social e benefícios sociais para a
extrema pobreza, promovendo a inclusão social, a cidadania e a emancipação das |redução da pobreza, a fim de atender a demanda de vulnerabilidade socioeconômica
famílias que se encontrem em condição de vulnerabilidade socioeconômica, presente no Município,
Custo Estimado para o Programa "0069 - Combate à Pobreza e Redução das Vulnerabilidades" 8.108.000,00
Indicadores do Programa "0069 - Combate à Pobreza e Redução das Vulnerabilidades"
[A E) TE TESE Opa seriçãO [NUS DR 7 TR UNI] ndice estimado
000001 - Atendimento da demanda de serviços sociais de combate à pobreza %o
000002 - Número de projetos financiados pelo Fundo
Programa: | 0070 - Proteção Social Básica '
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Previnir as situações de risco e/ou vulnerabilidade social decorrentes [Justificativa: Necessidade de consolidação da Rede de Proteção Social Básica
da pobreza, fortalecer a função protetiva das famílias e promover seu acesso e |destinada às famílias e indivíduos em situação de pobreza e exclusão social, em
usufruto de direitos, através de ações realizadas nos CRAS - Centro de Referencia em [consonância com o Sistema Único de Assistencia Social e a Tipificação Nacional de
Assistencia Social, Serviços Socioassistenciais.
Custo Estimado para o Programa "0070 - Proteção Social Básica" 2.337.000,00
Indicadores do Programa "0070 - Proteção Social Básica"
ndice estimado
[roooor Percentual de cobertura do seno depois saibiia 0 [E [o TEM
FIV IVAN AR ANS USE AS VALIA O ar
Lei de Diretrizes Orçamentárias
* Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2023
Ss
Program: 0999 - Reserva de Contingência
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un, Resp, 0 SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, |Justificativa: Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - art.º 59, III.
unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão
utilizados em caso de riscos e eventos fiscais imprevistos.
Custo Estimado para o Programa “0999 - Reserva de Contingênc
Indicadores do Programa "0999 - Reserva de Contingência"
[000001 - Reserva de Contingência 10.389.000,0000
000002 - Reserva de Contingência - IPRESV 1.784.640,0000

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