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materia nº 61/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2026
Date 2026-05-20
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à Prefeitura Municipal de São Vicente para que, por intermédio da Secretaria responsável, sejam encaminhadas informações acerca do seguinte: 1. Informações a respeito se existe alguma ilegalidade para o funcionamento da feira; 2. Da existência de estudos técnicos para eventual transferência da feira citada para local com melhor infraestrutura, acessibilidade e organização; 3. Das possíveis áreas aptas a receber a atividade, garantindo segurança, higiene, ordenamento urbano e mobilidade; 4. Das medidas que poderão ser adotadas para assegurar a continuidade das atividades comerciais exercidas pelos trabalhadores e comerciantes que dependem economicamente da feira; 5. Da possibilidade de diálogo prévio com feirantes, moradores e comerciantes da região, visando construção coletiva de solução equilibrada e eficaz.
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2026-05-22T16:35:27.569800-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 61/2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A tradicional “Feira do Rolo” da Área Continental constitui 
importante espaço de convivência popular, circulação econômica e geração de 
renda para inúmeras famílias de São Vicente. Trata-se de atividade 
consolidada culturalmente, frequentada por trabalhadores, pequenos 
comerciantes e cidadãos que encontram no local oportunidade legítima de 
comércio popular e sustento familiar.
A eventual extinção da feira, além de impactar diretamente 
dezenas de famílias que dependem financeiramente da atividade, poderia 
ocasionar aumento do comércio informal disperso pelas vias públicas, 
dificultando ainda mais a fiscalização e o ordenamento urbano.
Além disso, a feira desempenha relevante função social ao 
possibilitar acesso da população a produtos de baixo custo, incentivando a 
economia circular, o reaproveitamento de bens e o pequeno 
empreendedorismo popular, especialmente em tempos de dificuldades 
econômicas.
Não se ignora a necessidade de organização, segurança e 
adequação urbanística da atividade. Contudo, a solução mais razoável e 
equilibrada parece ser a busca pela realocação da feira para espaço mais 
apropriado, com infraestrutura adequada, sanitários, fiscalização, melhor 
logística e maior segurança para comerciantes, moradores e frequentadores.
A transferência planejada e dialogada pode representar avanço 
significativo tanto para o Poder Público quanto para os trabalhadores da feira, 
preservando uma tradição popular do Município sem abrir mão da ordem 
urbana e da qualidade de vida da população local. 
Assim, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à 
Prefeitura Municipal de São Vicente para que, por intermédio da Secretaria 
responsável, sejam encaminhadas informações acerca do seguinte:
1. Informações a respeito se existe alguma ilegalidade para o 
funcionamento da feira; 
2. Da existência de estudos técnicos para eventual transferência 
da feira citada para local com melhor infraestrutura, acessibilidade e 
organização; 
3. Das possíveis áreas aptas a receber a atividade, garantindo 
segurança, higiene, ordenamento urbano e mobilidade; 
4. Das medidas que poderão ser adotadas para assegurar a 
continuidade das atividades comerciais exercidas pelos trabalhadores e 
comerciantes que dependem economicamente da feira; 
5. Da possibilidade de diálogo prévio com feirantes, moradores e 
comerciantes da região, visando construção coletiva de solução equilibrada e 
eficaz.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de maio de 2026.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador

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