| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Presente Projeto de Lei propõe possibilitar a utilização do nome afetivo pelos pais que ainda não tiveram o processo de adoção finalizado, mas que queiram modificar o prenome ou sobrenome civil antes da guarda ser concedida de forma definitiva. É comum que durante o processo de adoção surja nos adotantes ou adotandos a vontade de mudar o prenome e/ou sobrenome civil, uma vez que o processo de adoção representa uma oportunidade de renovação tanto para quem adota como para as crianças e adolescentes que são adotados. Porém grande parte das instituições só aceitam o nome efetivo depois que o trâmite da adoção definitiva esteja completamente finalizado, o que não raro pode demorar muito tempo, e essa demora pode gerar inúmeros constrangimentos para a criança ou adolescente, que acaba tendo de utilizar o nome civil com o qual não está identificada. Nesse sentido, viemos até esta Casa Legislativa propor o presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é proporcionar a essas crianças e adolescentes a possibilidade de serem identificadas com o nome afetivo que as identifique num processo de amor e valorização das relações familiares, bem como evitar constrangimentos e situações que possam afetar os adotandos psicologicamente. Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para discussão e aprovação da presente propositura. PROJETO DE LEI N.º 65/2022 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer situadas no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período que antecede o processo de adoção finalizado. Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram - se: I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Município de São Vicente. II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, inclusive consultórios, localizados no Município de São Vicente. III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins. IV - nome afetivo: designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, e não tendo ocorrido ainda a destituição familiar, exista a vontade dos pais adotivos, juntamente com a vontade do adotando, de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida, em consonância com o art. 47 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2.º - Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programa, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1.º deverão conter o campo "nome afetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Art. 3. º - A identificação através do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou adolescente estiver sob a guarda provisória, concedida em regular processo de adoção. Parágrafo único. O nome afetivo será registrado para esses fins a partir de uma autodeclaração ou a pedido dos responsáveis quando o adotando for incapaz de manifestar sua vontade. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de abril de 2022. DR. EDUARDO OLIVEIRA cf/br