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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaFica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Presente Projeto de Lei propõe possibilitar a utilização do nome 
afetivo pelos pais que ainda não tiveram o processo de adoção finalizado, mas 
que queiram modificar o prenome ou sobrenome civil antes da guarda ser 
concedida de forma definitiva. 
É comum que durante o processo de adoção surja nos adotantes 
ou adotandos a vontade de mudar o prenome e/ou sobrenome civil, uma vez 
que o processo de adoção representa uma oportunidade de renovação tanto 
para quem adota como para as crianças e adolescentes que são adotados. 
Porém grande parte das instituições só aceitam o nome efetivo depois que o
trâmite da adoção definitiva esteja completamente finalizado, o que não raro
pode demorar muito tempo, e essa demora pode gerar inúmeros 
constrangimentos para a criança ou adolescente, que acaba tendo de utilizar o 
nome civil com o qual não está identificada. 
Nesse sentido, viemos até esta Casa Legislativa propor o 
presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é proporcionar a essas crianças 
e adolescentes a possibilidade de serem identificadas com o nome afetivo que 
as identifique num processo de amor e valorização das relações familiares, 
bem como evitar constrangimentos e situações que possam afetar os 
adotandos psicologicamente. 
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para 
discussão e aprovação da presente propositura.
PROJETO DE LEI N.º 65/2022
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos 
cadastros das instituições escolares, de 
saúde, cultura e lazer situadas no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das 
instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer, situadas no Município, 
para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no 
período que antecede o processo de adoção finalizado. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram - se: 
I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou 
particulares localizadas no Município de São Vicente. 
II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou 
privadas, inclusive consultórios, localizados no Município de São Vicente. 
III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a 
atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, como clubes, 
colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.
IV - nome afetivo: designação pela qual a criança ou adolescente 
é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, e não tendo 
ocorrido ainda a destituição familiar, exista a vontade dos pais adotivos,
juntamente com a vontade do adotando, de modificar o prenome ou sobrenome 
civil após a guarda ser concedida, em consonância com o art. 47 da Lei 
Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2.º - Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, 
de programa, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e 
congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1.º deverão conter o 
campo "nome afetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será 
utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 3. º - A identificação através do nome afetivo ocorrerá nos 
casos em que a criança ou adolescente estiver sob a guarda provisória, 
concedida em regular processo de adoção. 
Parágrafo único. O nome afetivo será registrado para esses fins a 
partir de uma autodeclaração ou a pedido dos responsáveis quando o 
adotando for incapaz de manifestar sua vontade.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de abril de 2022.
DR. EDUARDO OLIVEIRA
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