materia nº 65/2026

Tipo	Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano	65 / 2026
Date	2026-05-13
Ementa	Parecer n.º 65/26 ao PDL 7/26
native_id	22608

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.