materia nº 62/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 38/26
Proc. nº 3551009.401.00023754/2026-16
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de
Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo
a necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de
valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
Ofício mensagem 38/26 (1844394) SEI 3551009.401.00023754/2026-16 / pg. 1
ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Processo nº 23754/2026-16
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 25/05/2026, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1844394 e o
código CRC 382670A7.
Referência: Processo nº 3551009.401.00023754/2026-16 SEI nº 1844394
Ofício mensagem 38/26 (1844394) SEI 3551009.401.00023754/2026-16 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00023754/2026-16– Subvenção Hospital São José - Ref. Julho 2026.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, foram previstas no LOA para o exercício de 2026.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 22/05/2026, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1838145 e o
código CRC 40ACA139.
Estudo 1838145 SEI 3551009.401.00023754/2026-16 / pg. 1
Referência: Processo nº 3551009.401.00023754/2026-16 SEI nº 1838145
Estudo 1838145 SEI 3551009.401.00023754/2026-16 / pg. 2